16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001658-61.2025.8.27.2716/TO AUTOR: G S GOMES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO RAMIREZ (OAB TO014032) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ATIVA MÓVEIS E ELETRO, em desfavor de PEDRO HENRIQUE DINIZ SANTOS, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Audiência de conciliação exitosa (evento 24).

Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

DECIDO. II.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, não se vislumbra mais a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para a solução da lide, diante do fato de as partes terem eliminado a pretensão resistida que dava ensejo à demanda, haja vista a transação havida no curso do processo.

Ademais, o art. 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, a qual restou acordada nos termos do evento 24.

Ora, analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); e c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

Por fim, a parte autora demonstrou outorga de poder especial para transigir (evento 1). III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos autos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, cujo instrumento respectivo fica fazendo parte integrante desta.

Sem custas e honorários, exceto se pactuado.

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO.

Intimem-se.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
15/07/2025 13:20

Conclusão para julgamento
14/07/2025 19:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
14/07/2025 19:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala CEJUSC - 28/07/2025 13:30. Refer. Evento 20
11/07/2025 22:38

Juntada - Informações
07/07/2025 16:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 13:54

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 28/07/2025 13:30. Refer. Evento 17
26/06/2025 13:28

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
25/06/2025 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
25/06/2025 14:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 28/07/2025 13:30
24/06/2025 15:18

Protocolizada Petição
20/06/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
17/06/2025 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 13:49

Expedido Mandado - Prioridade - 14/07/2025 - TODIACEMAN
17/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:43

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
12/06/2025 17:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 14/07/2025 16:00
10/06/2025 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
10/06/2025 14:19

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 15:52

Conclusão para decisão
09/06/2025 15:52

Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001668-08.2025.8.27.2716

G S Gomes LTDA

Antonio Ferreira Povoa

Advogado: Anthony Marcelo Morais Sousa Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0009555-72.2023.8.27.2729

Condominio Residencial Aguas da Serra

Bruno Fraga Soares

Advogado: Ubirajara Cardoso Vieira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2023 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0006657-86.2023.8.27.2729

Gyra Mais Fundo de Investimento em Direi...

Rodrigo Rodrigues Silva

Advogado: Robson Adriano Aragao Macedo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/02/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0031643-07.2023.8.27.2729

Luzirene Cavalcante de Sousa

Sarah Teixeira de Freitas Silveira

Advogado: Emanuel da Conceicao Costa Filho

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 28/01/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0031643-07.2023.8.27.2729

Sarah Teixeira de Freitas Silveira

Luzirene Cavalcante de Sousa

Advogado: Emanuel da Conceicao Costa Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/08/2023 11:32

Exibir Processo