08/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0008301-65.2025.8.27.2706/TO RÉU: RICARDO GONÇALVES PARTATAADVOGADO(A): MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA (OAB GO066223)ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO (OAB GO066217) DESPACHO/DECISÃO A parte requerida apresentou Contestação e pleiteou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça - evento 28.

Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada.

Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício.

Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza (TJTO.

AI 0011796-73.2014.827.0000, Rel.

Des.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, Julgado em 26/11/2014). [grifei].

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:24

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 13:33

Conclusão para despacho
03/07/2025 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 02:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:48

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 02:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:34

Lavrada Certidão
29/05/2025 14:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 19:51

Protocolizada Petição
28/05/2025 19:49

Protocolizada Petição
16/05/2025 12:53

Protocolizada Petição
07/05/2025 16:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
06/05/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/05/2025 19:45

Protocolizada Petição
30/04/2025 12:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: ANTÔNIO MAGNO LEITE APINAGÉ (por substituição em 07/05/2025 16:23:23)
30/04/2025 12:09

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/04/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 16:38

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Positivo
29/04/2025 14:29

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
29/04/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 14:26

Lavrada Certidão
28/04/2025 17:55

Decisão - Concessão - Liminar
23/04/2025 13:30

Conclusão para decisão
17/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/04/2025 18:22

Protocolizada Petição
15/04/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5693129, Subguia 92266 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.101,02
15/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5693130, Subguia 92112 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.517,16
10/04/2025 10:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5693130, Subguia 5494596
10/04/2025 10:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5693129, Subguia 5494595
09/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:59

Processo Corretamente Autuado
09/04/2025 08:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 5693130 - R$ 1.517,16
09/04/2025 08:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 5693129 - R$ 2.101,02
09/04/2025 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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