10/07/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
09/07/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 91 e 90 Número: 00109528820258272700/TJTO
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/06/2025 08:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
16/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002344-13.2021.8.27.2710/TO REQUERENTE: ROUBERVANE LEITE DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Insurge-se a parte executada, em síntese, que os cálculos apresentados pela parte exequente estão equivocados, uma vez que não pode ser aplicada, genericamente, sobre os valores do piso salarial nacional.

Em réplica, o exequente advoga no sentido de que os valores indicados na lei municipal estão em desacordo com o piso salarial nacional, logo, as progressões devem adotar como parâmetro o valor de piso.

Conforme entendimento firmado pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no Recurso Inominado Cível nº 0004879-84.2022.8.27.2707/TO, a progressão funcional deve incidir sobre o vencimento base estabelecido na legislação municipal, e não sobre o piso salarial nacional.

Com efeito, o piso salarial tem a finalidade de garantir um valor mínimo de remuneração, vedando que o servidor receba vencimento inferior, mas não possui natureza jurídica de base de cálculo para progressões ou vantagens funcionais.

Conforme a fundamentação consagrada no referido acórdão: “A progressão funcional deve incidir sobre o vencimento base instituído em legislação municipal, e não sobre o piso salarial, pois este representa um patamar mínimo de remuneração e não um valor de referência para a estruturação da carreira.” Assim, ausente previsão legal específica determinando a repercussão do reajuste do piso nacional sobre as progressões funcionais, descabe ao Judiciário criar tal efeito, sob pena de indevida incursão na esfera de competência do Poder Legislativo, em flagrante violação ao princípio da separação dos poderes.

Neste viés, conclui-se que a base de cálculo das progressões permanece sendo o vencimento inicial do cargo previsto na legislação municipal, e não o piso salarial.

A tentativa de vincular automaticamente a progressão funcional ao novo piso nacional desconsidera a estrutura remuneratória prevista no plano de cargos e carreiras do Município e implicaria indevida reestruturação da carreira, sem previsão normativa.

Portanto, o valor da progressão deve ser calculado com base no vencimento de referência da carreira previsto na legislação municipal, e não sobre o piso nacional fixado por norma federal e recepcionado localmente.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de excluir a possibilidade de adotar como termo base para o cálculo das progressões o piso salarial nacional.

Assim, a parte exequente deve considerar os valores constantes na lei municipal que rege a carreia à época de cada incidência.

Portanto, devem ser arbitrados honorários de sucumbência sobre o valor decotado do valor cobrado, em favor do procurador da executada e a cargo da exequente, seja em razão do princípio da sucumbência, já que, conforme se verifica, a impugnação foi acolhida, ou ainda, pelo princípio da causalidade. A título de honorários sucumbenciais quanto ao acolhimento da impugnação, condeno o exequente e fixo em 10% sobre a diferença apresentada acima, nos termos do artigo 85, § 1º e 2º CPC.

No que se refere ao percentual dos honorários sucumbenciais determinados pelo acórdão que modificou a sentença, fixo em 10% sobre o valor apurado pelos cálculos, após o decote dos valores excluídos, nos termos do art. 85, § 1º e 2º, do CPC.

Intimem-se as partes.
13/06/2025 14:12

Protocolizada Petição
13/06/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:29

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
09/01/2025 16:33

Protocolizada Petição
19/11/2024 17:30

Conclusão para despacho
19/11/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 81 e 82
31/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/09/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
30/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:16

Decisão - Outras Decisões
15/08/2024 14:27

Conclusão para despacho
15/08/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/07/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
29/06/2024 19:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
29/06/2024 19:43

Lavrada Certidão
26/06/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 18:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2024 17:38

Lavrada Certidão
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/05/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/02/2024 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
08/02/2024 17:55

Decisão - Outras Decisões
05/12/2023 16:54

Conclusão para despacho
05/12/2023 16:53

Lavrada Certidão
05/12/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/11/2023 07:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/11/2023 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 14:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/11/2023 14:48

Trânsito em Julgado
01/11/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/11/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/09/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:59

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00023441320218272710
10/11/2022 15:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00023441320218272710/TJTO
31/08/2022 17:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
31/08/2022 17:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
22/08/2022 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/07/2022 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/06/2022 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
23/05/2022 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2022 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2022 14:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/05/2022 12:55

Conclusão para despacho
23/05/2022 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2022 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
23/03/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/02/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2022 15:48

Protocolizada Petição
12/11/2021 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECIV
06/10/2021 12:58

Expedido Mandado - citação
06/10/2021 12:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEMAN
06/10/2021 12:57

Expedido Mandado
20/09/2021 15:25

Despacho - Mero expediente
30/08/2021 17:52

Conclusão para despacho
25/08/2021 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/08/2021 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2021 15:19

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
09/08/2021 15:35

Conclusão para despacho
09/08/2021 15:31

Processo Corretamente Autuado
09/08/2021 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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