05/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002624-31.2024.8.27.2725/TOREQUERENTE: JOSE JERONIMO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 29.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado - evento 29; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 18:02

Conclusão para despacho
23/06/2025 18:01

Lavrada Certidão
18/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002624-31.2024.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOREQUERENTE: JOSE JERONIMO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 16/06/2025 - PETIÇÃO
16/06/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/04/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:14

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 16:04

Conclusão para despacho
21/03/2025 16:04

Lavrada Certidão
21/03/2025 16:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/03/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:28

Trânsito em Julgado
18/03/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/03/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 13:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/03/2025 16:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/02/2025 17:21

Conclusão para despacho
28/02/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:54

Protocolizada Petição
12/02/2025 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 14:40

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/12/2024 13:00

Conclusão para despacho
02/12/2024 12:59

Processo Corretamente Autuado
01/12/2024 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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