18/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002876-16.2023.8.27.2710/TO REQUERENTE: DOMINGAS DA SILVA ARAÚJOADVOGADO(A): JOAICE ARAÚJO MORAIS (OAB TO006413)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, para recebimento dos valores acordados e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), considerando a forma requerida no evento retro, desde que cumpridos os requisitos abaixo.

Expeça-se inicialmente o alvará devido parte autora, em sequência o devido a parte ré. 1.1 DOS REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. 1.2 DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).

Assim, caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais.

Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento.

INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal.

Augustinópolis/TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc.

Observação à Secretaria: Caso o alvará requerido seja expedido unicamente em favor de procurador/sociedade de advogados que represente pessoa física, deve ser expedida intimação pessoal à parte representada para que tome ciência da expedição (TRF3.

MS 247142/SP, Nº CNJ 0013191-88.2003.4.03.0000. 3ª Seção, Rel.

Des.

Therezinha Cazerta).

Intime-se.

Cumpra-se.

Após a expedição dos alvarás, e ultimadas todas as determinações, arquive-se com as baixas e cautelas necessárias.

Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
17/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:06

Decisão - Outras Decisões
15/07/2025 17:09

Conclusão para despacho
15/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
07/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
05/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 23:58

Protocolizada Petição
20/06/2025 04:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:29

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/06/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
02/06/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
15/05/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 12:41

Lavrada Certidão
14/05/2025 12:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 086002762025
08/05/2025 17:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 086002762025
08/05/2025 13:32

Lavrada Certidão
07/05/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
17/04/2025 23:04

Protocolizada Petição
09/04/2025 18:35

Protocolizada Petição
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 12:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/03/2025 12:48

Decisão - Outras Decisões
14/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
12/03/2025 14:17

Conclusão para despacho
12/03/2025 14:17

Lavrada Certidão
11/03/2025 23:15

Protocolizada Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
18/02/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
03/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:11

Trânsito em Julgado
03/02/2025 15:11

Lavrada Certidão
31/01/2025 16:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
31/01/2025 13:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/01/2025 16:37

Conclusão para despacho
30/01/2025 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/01/2025 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
24/01/2025 17:58

Protocolizada Petição
02/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
25/07/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
02/07/2024 16:11

Lavrada Certidão
01/07/2024 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
01/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 13:42

Decisão - Outras Decisões
04/06/2024 16:33

Conclusão para despacho
23/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
13/05/2024 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/05/2024
13/05/2024 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/05/2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:00

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOAUG1ECIV
04/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
12/03/2024 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/03/2024 13:33

Lavrada Certidão
27/02/2024 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NUGEPAC
27/02/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 16:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/12/2023 16:45

Conclusão para despacho
05/12/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/11/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 14:56

Protocolizada Petição
18/10/2023 07:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECIV
18/10/2023 07:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CÍVEIS DO CEJUSC - 11/10/2023 17:00. Refer. Evento 9
04/10/2023 19:47

Protocolizada Petição
21/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
04/09/2023 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 21:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 15
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/08/2023 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 11:55

Protocolizada Petição
09/08/2023 23:00

Juntada - Informações
09/08/2023 13:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEJUSC
09/08/2023 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA-CEJUSC - 11/10/2023 17:00
01/08/2023 19:49

Decisão - Outras Decisões
01/08/2023 15:06

Conclusão para decisão
01/08/2023 15:06

Processo Corretamente Autuado
01/08/2023 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
26/06/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00