05/09/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033820-07.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DAISE ANNIE MOTA LEANDROADVOGADO(A): LAYSSA GABRIELLY BARBOSA GARCIA RAMOS (OAB TO013168)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 10.719,12 (dez mil setecentos e dezenove reais e doze centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 16:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2025 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/08/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/08/2025 13:28

Conclusão para decisão
21/07/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033820-07.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DAISE ANNIE MOTA LEANDROADVOGADO(A): LAYSSA GABRIELLY BARBOSA GARCIA RAMOS (OAB TO013168)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 09/06/2025 - PETIÇÃO Evento 38 - 15/04/2025 - Despacho Mero expediente
10/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/04/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 13:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:24

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
14/03/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/02/2025 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
27/02/2025 14:45

Realizado Cálculo de Liquidação
25/02/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 13:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 13:02

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
13/02/2025 13:02

Trânsito em Julgado
30/01/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/01/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/01/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/01/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 13:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/12/2024 15:40

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/12/2024 12:29

Conclusão para julgamento
16/12/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 10:27

Protocolizada Petição
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/09/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 23:01

Despacho - Determinação de Citação
16/08/2024 12:41

Conclusão para despacho
16/08/2024 12:41

Processo Corretamente Autuado
16/08/2024 12:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/08/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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