TJTO - 0030003-95.2025.8.27.2729

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0030003-95.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LUCAS GABRIEL DA SILVA BARBOSAADVOGADO(A): ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES (OAB TO011139)ADVOGADO(A): ESLANY ALVES GONCALVES (OAB TO010718)ADVOGADO(A): DANNILO ROCHA MARINHO (OAB TO011695)AUTOR: LEUDIANE DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES (OAB TO011139)ADVOGADO(A): ESLANY ALVES GONCALVES (OAB TO010718)ADVOGADO(A): DANNILO ROCHA MARINHO (OAB TO011695) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alimentos.

Os direitos assegurados à criança e ao adolescente são revestidos do caráter de prioridade absoluta, por se tratar de medidas que visam o bem estar e a proteção daqueles, garantia esta alçada a nível constitucional (art. 227, caput, da Constituição Federal – Princípio da Proteção Integral).

No que tange à fixação de alimentos provisórios, o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (devem ser fixados em observância ao binômio necessidade/possibilidade).

Em juízo de cognição sumária, não verifico elementos suficientes para obrigar os avós ao pagamento de pensão.

A jurisprudência desta do STJ manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores.

No caso, a parte autora já reclama os alimentos do genitor em ação própria.

Portanto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos jurídicos para excepcionar a regra geral de que quem deve prover os alimentos são os genitores.

Posto isso, indefiro o pedido de antecipação de tutela.  Dê ciência ao d. representante do Ministério Público. 1.

Inclua-se em pauta audiência de conciliação conforme pauta a ser disponibilizada pelo CEJUSC.

Após, providencie as intimações e citações necessárias. Autorizo a comunicação processual por meio eletrônico conforme autoriza a portaria conjunta TJTO n. 11/2021.

A audiência será realizada pelo aplicativo yealink ou outro previamente informado pela serventia.

Com antecedência de 10 (minutos) será disponibilizado um link de acesso via e-mail, aplicativo de mensagens ou mediante certidão nos próprios autos.

As partes podem informar nos autos o telefone para envio do link via aplicativo de mensagens.

Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. 2.

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) com antecedência mínima de 20(vinte) dias para, querendo, comparecer ao ato ora designado. 2.1.

Advirta o requerido que deverá, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, informar o desinteresse na autocomposição. 2.1.1.

Se houver litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). 2.2.

Ressalvada a hipótese de manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Fazenda Pública Estadual (CPC, art. 334, § 8º). 2.3.

As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 2.4.

Advirtam as partes que se a transação ocorrer antes da sentença, as custas serão dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). 3.

Caso não houver composição, o prazo para contestação, de 15 dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). 3.1.

Não realizada a audiência por desinteresse, o prazo para contestação terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 4.

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 CPC. 5.

Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento do feito. 6.

Defiro o pedido de justiça gratuita. 7.

Cumpra-se.

Cite-se.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.