02/09/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039931-07.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIENE SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 4.811,22 (quatro mil oitocentos e onze reais e vinte e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2025 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/08/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 22:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/08/2025 15:40

Conclusão para decisão
14/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039931-07.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LUCIENE SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 35 - 17/06/2025 - PETIÇÃO Evento 32 - 15/04/2025 - Despacho Mero expediente
10/07/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/04/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 22:25

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 15:58

Conclusão para despacho
14/03/2025 15:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/03/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:17

Trânsito em Julgado
10/03/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 23:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/01/2025 12:06

Conclusão para julgamento
15/01/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/01/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 22:21

Despacho - Determinação de Citação
26/09/2024 14:47

Conclusão para despacho
26/09/2024 14:46

Processo Corretamente Autuado
24/09/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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