29/08/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
28/08/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
28/08/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045730-65.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDER BATISTA ALVARENGAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 14.702,62 (quatorze mil setecentos e dois reais e sessenta e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 21:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 14:26

Conclusão para decisão
15/07/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
14/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
11/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0045730-65.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EDER BATISTA ALVARENGAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 112 - 16/06/2025 - PETIÇÃO Evento 109 - 21/04/2025 - Despacho Mero expediente
10/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
10/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/04/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/04/2025 17:34

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 11:26

Conclusão para decisão
07/04/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
21/03/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
20/03/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
14/03/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 22:35

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 15:49

Conclusão para despacho
26/02/2025 15:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/01/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
09/01/2025 12:29

Conclusão para despacho
09/01/2025 12:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2025 16:07

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
08/01/2025 16:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/01/2025 16:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/01/2025 16:07

Trânsito em Julgado
01/01/2025 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
17/12/2024 18:40

Protocolizada Petição
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/12/2024 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
01/12/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 18:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/11/2024 18:13

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 14:19

Conclusão para julgamento
25/10/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 28
25/10/2024 09:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/10/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
17/10/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 17
01/08/2024 13:32

Conclusão para despacho
31/07/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/07/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 13:22

Despacho - Requisição de Informações
06/06/2024 14:49

Conclusão para despacho
06/06/2024 14:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 14:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/06/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/05/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/05/2024 17:47

Protocolizada Petição
08/05/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/04/2024 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/04/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/04/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2024 21:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/04/2024 14:36

Conclusão para julgamento
22/03/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/03/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
12/03/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/03/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/03/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/03/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2023 12:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2023 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 18:35

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 16:03

Conclusão para despacho
27/11/2023 16:03

Processo Corretamente Autuado
24/11/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00