TJTO - 0002849-39.2020.8.27.2742
1ª instância - Juizo Unico - Xambioa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
-
21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
-
20/06/2025 07:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
-
12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
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12/06/2025 00:00
Intimação
Usucapião Nº 0002849-39.2020.8.27.2742/TO AUTOR: TELEVISAO ANHANGUERA DE ARAGUAINA LTDAADVOGADO(A): TAYSA DE FRANÇA E MELO (OAB TO012401A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido de aditamento formulado pela parte autora, com a finalidade de proceder à correção do número da matrícula do imóvel que se pretende usucapir, qual seja: Matrícula n° 1906, no bojo da presente ação de usucapião.
A pretensão encontra amparo no princípio da instrumentalidade das formas e no poder de emenda da inicial, previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil, que permite ao autor corrigir ou complementar a petição inicial, a fim de adequá-la aos requisitos legais ou esclarecer elementos essenciais à demanda.
No caso em tela, verifica-se que a alteração pretendida diz respeito à correta identificação do bem usucapiendo, elemento indispensável à adequada instrução processual, especialmente considerando-se a necessidade de perfeita individualização do imóvel, conforme exigência do artigo 225 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).
Dessa forma, e visando assegurar o regular prosseguimento do feito, bem como garantir a segurança jurídica e a efetividade do contraditório, defiro o pedido de aditamento (evento 127), para que passe a constar o número correto da matrícula do imóvel, qual seja: Matrícula n° 1906.
DETERMINO, ainda, que sejam cientificado(s) o(s) réu(s) e eventuais interessados já citados ou notificados, para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 10 do CPC.
Por fim, DETERMINO que a serventia proceda com o cumprimento das determinações que foram exaradas nos autos de Interdito Proibitório nº 0002997-50.2020.827.2742 (evento 122).
Cumpram-se as providências necessárias pela serventia.
Intime-se.
Cumpra-se.
Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica. -
11/06/2025 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2025 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 13:57
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
-
21/08/2024 16:01
Conclusão para decisão
-
21/08/2024 15:52
Protocolizada Petição
-
01/08/2024 15:46
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
-
12/07/2024 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 15:21
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0002997-50.2020.8.27.2742/TO - ref. ao(s) evento(s): 64
-
11/07/2024 21:52
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
04/03/2024 14:06
Conclusão para julgamento
-
28/02/2024 12:41
Despacho - Mero expediente
-
03/02/2024 09:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114
-
31/01/2024 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
-
28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
-
18/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 16:08
Lavrada Certidão
-
16/10/2023 13:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
-
04/10/2023 13:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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13/09/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 10:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96
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06/09/2023 16:08
Protocolizada Petição
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06/09/2023 16:05
Protocolizada Petição
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04/09/2023 13:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 12:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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03/08/2023 11:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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18/07/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2023 12:32
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
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14/02/2023 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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16/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
-
06/12/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2022 09:19
Despacho - Mero expediente
-
02/12/2022 11:22
Protocolizada Petição
-
14/09/2022 14:50
Processo Corretamente Autuado
-
23/08/2022 16:00
Conclusão para despacho
-
12/08/2022 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
-
05/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
27/07/2022 16:48
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00098242020228272706/TO
-
26/07/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2022 16:17
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
17/05/2022 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
-
08/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
04/05/2022 13:38
Confirmada a comunicação eletrônica
-
28/04/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2022 18:06
Expedido Mandado - intimação
-
28/04/2022 16:02
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00098242020228272706/TO
-
27/04/2022 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/04/2022 12:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
25/04/2022 17:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
25/04/2022 09:05
Protocolizada Petição
-
19/04/2022 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00098242020228272706
-
08/04/2022 08:29
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOXAM1ECIV
-
08/04/2022 08:29
Realizado cálculo de custas
-
07/04/2022 17:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
07/04/2022 16:07
Juntada - Certidão
-
07/04/2022 16:05
Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> COJUN
-
07/04/2022 14:31
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
07/04/2022 14:31
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
16/03/2022 19:48
Juntada - Outros documentos
-
07/12/2021 17:16
Despacho - Mero expediente
-
31/05/2021 16:55
Juntada - Informações
-
19/05/2021 17:47
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00217255320208272706/TO
-
10/05/2021 17:28
Protocolizada Petição
-
29/04/2021 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
-
23/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
20/04/2021 16:49
Conclusão para despacho
-
16/04/2021 15:47
Remessa Interna - Em Diligência - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
-
16/04/2021 15:46
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 16/04/2021 15:53. Refer. Evento 31
-
16/04/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
-
13/04/2021 17:06
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00217255320208272706/TO
-
13/04/2021 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2021 15:30
Juntada - Informações
-
13/04/2021 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
08/04/2021 17:56
Protocolizada Petição
-
08/04/2021 17:48
Protocolizada Petição
-
30/03/2021 16:19
Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEMAN -> TOXAM1ECIV
-
30/03/2021 16:16
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
-
29/03/2021 14:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEMAN
-
24/03/2021 14:31
Publicação de Edital
-
23/03/2021 14:51
Juntada - Outros documentos
-
19/03/2021 18:32
Expedido Mandado
-
19/03/2021 18:32
Expedido Mandado
-
19/03/2021 18:32
Expedido Mandado
-
19/03/2021 18:32
Expedido Edital - citação e intimação
-
09/03/2021 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
-
27/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
-
17/02/2021 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2021 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2021 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
17/02/2021 14:28
Audiência Designada - Conciliação - Local - 15/04/2021 14:30
-
17/02/2021 14:27
Juntada - Certidão
-
02/12/2020 14:03
Remessa para o CEJUSC - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
-
01/12/2020 16:21
Despacho - Mero expediente
-
18/11/2020 17:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
-
12/11/2020 09:20
Conclusão para despacho
-
11/11/2020 17:44
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de audiência - 11/11/2020 17:54. Refer. Evento 5
-
11/11/2020 11:23
Protocolizada Petição
-
10/11/2020 15:14
Conclusão para despacho
-
09/11/2020 15:47
Protocolizada Petição
-
05/11/2020 16:27
Protocolizada Petição
-
04/11/2020 18:19
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00217255320208272706/TO
-
04/11/2020 16:41
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00217255320208272706/TO
-
27/10/2020 12:48
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00217255320208272706/TO
-
26/10/2020 09:48
Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00217255320208272706
-
24/10/2020 13:32
Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOXAM1ECIV
-
24/10/2020 13:31
Realizado cálculo de custas
-
23/10/2020 12:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
22/10/2020 17:14
Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> COJUN
-
21/10/2020 20:02
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
09/10/2020 15:36
Lavrada Certidão
-
22/09/2020 21:27
Protocolizada Petição
-
15/09/2020 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
-
09/09/2020 11:41
Protocolizada Petição
-
03/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
24/08/2020 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
24/08/2020 17:29
Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUSC - 11/11/2020 16:00
-
03/08/2020 14:26
Remessa para o CEJUSC - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
-
21/07/2020 21:28
Despacho - Mero expediente
-
20/07/2020 16:02
Conclusão para despacho
-
20/07/2020 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2020
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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