TJTO - 0003928-80.2020.8.27.2733
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 10:43
Protocolizada Petição
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19/06/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192
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30/05/2025 16:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199
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30/05/2025 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/05/2025 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/05/2025 08:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
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28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193
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25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0003928-80.2020.8.27.2733/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: SERASA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB RO005546)RECORRIDO: EDILENE DE SOUZA SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANTOS PEREIRA XAVIER (OAB TO010964)ADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088)INTERESSADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPROVIMENTO. I.
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade da embargante pela ausência de notificação prévia antes da negativação do nome da parte autora.
Determinou a exclusão do registro e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A embargante alega contradição no julgado, em razão da jurisprudência do STJ sobre a inexigibilidade de notificação prévia em hipóteses de protesto cartorário.
A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes, à luz de precedente do STJ que dispensa a notificação prévia nos casos de protesto.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Os embargos foram opostos com base no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC, mas não apontam vício interno na decisão.
A irresignação refere-se à divergência com precedente do STJ, não evidenciando contradição, omissão ou obscuridade no julgado.
O acórdão embargado enfrentou o tema de forma clara e fundamentada, aplicando entendimento jurisprudencial distinto, com base no art. 43, § 2º, do CDC e na Súmula 359 do STJ.4.
Os embargos de declaração, assim, foram utilizados como sucedâneo recursal, com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e do TJTO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:"1.
A divergência jurisprudencial quanto à tese jurídica adotada no acórdão não configura vício sanável por embargos de declaração. 2.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.829.214/MG, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/05/2021; TJTO, Apelação Cível 0006512-85.2022.8.27.2722, Rel.
João Rigo Guimarães, j. 26/03/2025.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra.
Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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17/05/2025 21:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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07/05/2025 19:27
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/04/2025 11:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 139
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28/04/2025 16:08
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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05/03/2025 12:08
Conclusão para despacho
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05/03/2025 12:08
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de 1JTUR1 para 1JTUR3)
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28/02/2025 18:33
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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17/02/2025 11:54
Deliberado em Sessão - Retirado
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14/02/2025 14:22
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 176 - Juntada - Certidão - 14/02/2025 12:45:31
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14/02/2025 13:23
Juntada - Certidão
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14/02/2025 12:45
Juntada - Certidão
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28/01/2025 18:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2025 12:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 225
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16/12/2024 18:46
Protocolizada Petição
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28/10/2024 15:42
Protocolizada Petição
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24/10/2024 12:05
Conclusão para despacho
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24/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155
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19/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161
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17/10/2024 14:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 160
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14/10/2024 15:15
Protocolizada Petição
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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11/10/2024 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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02/10/2024 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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02/10/2024 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/10/2024 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/10/2024 20:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
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26/09/2024 10:40
Protocolizada Petição
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24/09/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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24/09/2024 11:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/09/2024 11:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/09/2024 11:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/09/2024 21:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/09/2024 18:51
Juntada - Documento - Voto Divergente
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18/09/2024 15:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
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17/09/2024 12:05
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:31
Juntada - Certidão
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02/09/2024 15:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 93
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22/08/2024 15:10
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/08/2024 16:12
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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30/07/2024 14:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/07/2024 13:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 301
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12/06/2024 16:30
Conclusão para julgamento
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12/06/2024 16:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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07/06/2024 18:55
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/11/2023 17:44
Conclusão para despacho
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06/11/2023 17:42
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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20/10/2023 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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20/10/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
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19/10/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
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09/10/2023 20:50
Protocolizada Petição
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04/10/2023 15:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 19:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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03/10/2023 13:20
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPED1ECIV
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03/10/2023 13:20
Lavrada Certidão
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03/10/2023 12:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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02/10/2023 20:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:40
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> COJUN
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02/10/2023 18:38
Juntada - Outros documentos
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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22/09/2023 05:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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21/09/2023 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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21/09/2023 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/09/2023 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/09/2023 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/09/2023 17:56
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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11/09/2023 15:03
Conclusão para julgamento
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23/08/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
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15/08/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
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11/08/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
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10/08/2023 11:48
Protocolizada Petição
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05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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03/08/2023 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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03/08/2023 12:06
Protocolizada Petição
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28/07/2023 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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27/07/2023 05:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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26/07/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/07/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/07/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/07/2023 14:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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18/07/2023 14:19
Conclusão para julgamento
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17/07/2023 17:56
Despacho - Mero expediente
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12/07/2023 14:33
Conclusão para despacho
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16/06/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
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15/06/2023 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
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09/06/2023 15:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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06/06/2023 06:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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05/06/2023 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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02/06/2023 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/06/2023 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2023 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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28/04/2023 10:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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14/04/2023 09:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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14/04/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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13/04/2023 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/04/2023 16:54
Despacho - Mero expediente
-
13/04/2023 16:13
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 13/04/2023 09:00. Refer. Evento 58
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13/04/2023 08:53
Protocolizada Petição
-
13/04/2023 08:53
Protocolizada Petição
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12/04/2023 17:42
Protocolizada Petição
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11/04/2023 19:03
Protocolizada Petição
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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06/04/2023 12:47
Protocolizada Petição
-
05/04/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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03/04/2023 00:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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28/03/2023 06:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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27/03/2023 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2023 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2023 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/03/2023 13:16
Despacho - Mero expediente
-
21/03/2023 12:57
Conclusão para despacho
-
21/03/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
-
14/03/2023 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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14/03/2023 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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13/03/2023 06:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/03/2023 19:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/03/2023 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/03/2023 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/03/2023 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/03/2023 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/03/2023 16:58
Juntada - Informações
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10/03/2023 16:55
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 13/04/2023 09:00
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07/03/2023 13:49
Lavrada Certidão
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30/01/2023 22:18
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
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26/11/2022 06:53
Protocolizada Petição
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28/09/2022 14:17
Lavrada Certidão
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20/06/2022 16:51
Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
-
16/02/2022 16:49
Lavrada Certidão
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03/12/2021 15:23
Despacho - Mero expediente
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03/12/2021 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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02/12/2021 14:55
Conclusão para despacho
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02/12/2021 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/12/2021 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/11/2021 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/11/2021 10:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/11/2021 10:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/09/2021 13:56
Protocolizada Petição
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25/08/2021 18:18
Despacho - Mero expediente
-
23/08/2021 16:04
Conclusão para despacho
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29/07/2021 09:00
Protocolizada Petição
-
27/07/2021 15:33
Protocolizada Petição
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08/07/2021 15:46
Protocolizada Petição
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25/06/2021 14:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
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25/06/2021 14:22
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local cejusc - 25/06/2021 14:00. Refer. Evento 12
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25/06/2021 12:59
Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
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25/06/2021 11:12
Protocolizada Petição
-
24/06/2021 15:21
Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2021 15:08
Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
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24/06/2021 12:54
Protocolizada Petição
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18/06/2021 17:54
Protocolizada Petição
-
18/06/2021 15:40
Protocolizada Petição
-
11/06/2021 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
-
07/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
07/06/2021 16:42
Protocolizada Petição
-
04/06/2021 21:19
Protocolizada Petição
-
28/05/2021 19:36
Protocolizada Petição
-
28/05/2021 17:35
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
-
28/05/2021 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2021 17:34
Juntada - Certidão
-
28/05/2021 16:10
Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
-
07/05/2021 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
-
29/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
19/04/2021 15:29
Lavrada Certidão
-
19/04/2021 15:25
Expedido Carta pelo Correio
-
19/04/2021 15:21
Expedido Carta pelo Correio
-
19/04/2021 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
16/04/2021 18:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
-
16/04/2021 18:53
Audiência - de Conciliação - designada - Local cejusc - 25/06/2021 14:00
-
01/02/2021 15:21
Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
-
01/02/2021 13:26
Lavrada Certidão
-
29/01/2021 15:52
Decisão - Concessão - Liminar com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
-
27/01/2021 13:48
Conclusão para decisão
-
26/01/2021 12:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
26/01/2021 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
25/01/2021 20:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/12/2020 15:14
Despacho - Mero expediente
-
02/12/2020 18:20
Conclusão para despacho
-
02/12/2020 18:20
Processo Corretamente Autuado
-
02/12/2020 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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