TJTO - 0003533-21.2025.8.27.2731

1ª instância - Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania (Cejusc) - Paraiso do Tocantins

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Polo Ativo

Partes

DANIEL DO CARMO GONCALO

CPF *61.***.*54-98

KLESSIA GABRIELLY ROCHA SILVA REIS

CPF *75.***.*82-98

Advogados

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

OAB: 005057/TO

CPF *17.***.*59-03

KATIANE ALVES ANDRADE

OAB: 010498/TO

CPF *18.***.*70-90

Polo Passivo

Partes

SEM PARTE REQUERIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0003533-21.2025.8.27.2731/TO AUTOR: KLESSIA GABRIELLY ROCHA SILVA REISADVOGADO(A): KATIANE ALVES ANDRADE (OAB TO010498)ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)AUTOR: DANIEL DO CARMO GONCALOADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): KATIANE ALVES ANDRADE (OAB TO010498) SENTENÇA As partes reclamantes DANIEL DO CARMO GONCALO e KLESSIA GABRIELLY ROCHA SILVA REIS qualificadas nos autos e devidamente representadas, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, aforaram pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL referente ao divórcio consensual e guarda, visitas e alimentos da filha menor Elisa Rocha Gonçalo, nascida em 11/12/2023, conforme petição inicial e documentos (evento 1).

    Houve pronunciamento com o parecer favorável do Ministério Público (13).

    As partes juntaram os documentos necessários à demanda. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

    Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

    Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

    E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria" .

    A Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2020, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social." Portanto, uma vez que o acordo preserva os interesses dos requerentes, regularmente representados nos autos, e havendo permissivo constitucional que ampare a pretensão das partes, deve ser homologado o acordo.

    EX POSITIS, atendidos os requisitos da Constituição Federal, tendo as partes manifestado o desejo que regulam as cláusulas da avença e encampando o parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes referente à guarda, visitas e alimentos.

    Nos termos do art. 487, III, b do CPC, tendo os cônjuges manifestado o desejo de se divorciarem consensualmente e estando regulares as cláusulas da avença, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E HOMOLOGO por sentença o acordo de vontade das partes referente à dissolução do casamento, partilha dos bens e DECRETO O DIVÓRCIO do casal DANIEL DO CARMO GONCALO e KLESSIA GABRIELLY ROCHA SILVA REIS, com fulcro no art. 226, § 6º da CF/88.

    Em atenção aos princípios da economia processual e celeridade processual, esta sentença possui força de mandado de averbação, dispensando, assim, qualquer outra formalidade.

    Nos termos do Art. 33, § 6º, da Lei n° 13.257, de 08/03/2016, que altera o Art. 102 da Lei nº 8.069/90: "são gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente". (grifos do subscritor) Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do Art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

    Isento de custas.

    A presente sentença transita imediatamente em julgado, posto que as partes renunciaram ao prazo recursal.  Arquive-se com as cautelas legais, data certificada pelo sistema.    

  • 15/07/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 15:23

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 08/07/2025 13:02

    Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Homologação da Transação Extrajudicial

  • 07/07/2025 14:52

    Conclusão para julgamento

  • 07/07/2025 14:13

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14

  • 07/07/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 03/07/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 03/07/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 14:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 16/06/2025 21:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 09:15

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

  • 10/06/2025 05:34

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

  • 09/06/2025 04:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

  • 06/06/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 17:34

    Despacho - Mero expediente

  • 05/06/2025 13:45

    Conclusão para despacho

  • 05/06/2025 09:19

    Protocolizada Petição

  • 05/06/2025 08:55

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/06/2025 08:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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