TJTO - 0016797-87.2020.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 15:48
Conclusão para julgamento
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07/07/2025 18:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
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23/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
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20/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
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20/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016797-87.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: DÁLIA PEREIRA DA CUNHAADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, face a sua aplicação subsidiária aos processos sob a égide da Lei n. 12.153/2009, conforme seu art. 27 (Juizado da Fazenda Pública).
Aduz a parte autora, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito ao retroativo da data-base dos anos de 2015 a 2018.
Com a inicial, vieram os documentos anexados ao evento 1.
Citado, o requerido Estado do Tocantins contestou (evento 114, CONT1) arguindo (i) preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir (ii) prejudicial de mérito de prescrição; (iii) no mérito: a incidência do art. 8º, I da Lei Complementar Federal n. 173/2020; a observância dos precedentes estabelecidos nos Tema n. 19/STF, Tema n. 624/STF, ADI n. 5.560/MT, Súmula Vinculante n. 37 e Tema n. 864/STF; a não comprovação do direito alegado; a presunção de constitucionalidade da Lei estadual n. 3.901/2022; pela eventualidade, a necessidade de liquidação dos valores.
Citado, o requerido Igeprev contestou (evento 132, CONT1) arguindo (i) preliminar de litispendência/Continência/Coisa Julgada; a existência de ação coletiva em curso sobre o mesmo tema; (ii) prejudicial de mérito de prescrição; (iii) no mérito: a observância dos precedentes estabelecidos no Tema n. 624/STF, ADI n. 5.560/MT e Tema n. 864/STF; a não comprovação do direito alegado. É o que importa relatar. DECIDO.
DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE Diante do ajuizamento de ações em massa no Poder Judiciário Tocantinense e no exercício do poder geral de cautela do magistrado, disposto no art. 139, inciso III, do CPC, que determina que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça [...]”, medidas singulares devem ser adotadas por este Juízo.
O Código de Processo Civil prevê: Art. 320.
A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Quanto a este ponto, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que cabe ao juízo averiguar quais são os documentos indispensáveis.
O CPC prevê ainda: Art. 76.
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
O art. 104 da norma processual estabelece ainda que “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”.
Exigência similar consta no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que em seu art. 5º dispõe que o “advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato”.
Já o Código Civil dispõe no art. 654, § 1º, do Código Civil, que “o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”.
Tendo em vista o ajuizamento de múltiplas ações em desfavor do Estado do Tocantins com causas de pedir e pedido similares, quando não idênticos, é imprescindível a juntada aos autos de procuração específica com a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão, com prazo inferior a 06 (seis) meses da data da propositura da presente demanda.
Vale destacar que tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
JULGAMENTO ULTRA PETITA.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 2.
Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel.
Min.
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008) [...] (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.).
Grifo nosso.
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por diversas vezes, validou a exigência de instrumento de mandato atualizado.
A Relatora Desembargadora Angela Issa Haonat, da 5° Turma da 1° Câmara Cível, acompanhada pela Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa e pelo Desembargador Helvécio Brito de Maia quando do julgamento da Apelação Cível n. 0001665-85.2022.8.27.2707/TO, julgado em: 13/12/2022, posicionaram-se no sentido de que “esta Corte de Justiça tem firmado entendimento no sentido que a exigência de instrumento de mandato atualizado e com indicação específica ao processo ou a ação a ser ajuizada em favor do seu cliente encontra-se dentro do poder geral de cautela incumbido aos magistrados, no intuito de evitar a possível ocorrência de fraudes e demandas predatórias” sendo certo que, a ausência de comprovação pela parte autora de sua representação acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito.” (TJ-TO, Apelação Cível, 0001665-85.2022.8.27.2707, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 07/12/2022, DJe 13/12/2022 16:02:04).
Grifo nosso.
No mesmo sentido, o Desembargador Adolfo Amaro Mendes, 5º Turma julgadora da 2º Câmara Cível, em unanimidade com o Desembargador Marco Anthony Stevenson Villas Boas, e Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0003213-69.2022.8.27.2700, em 08/06/2022, entenderam por “manter a decisão do Magistrado a quo que determina ao autor/agravante a juntada de procuração com poderes específicos, haja vista a propositura de diversas demandas idênticas pelo mesmo procurador, na comarca de origem e em outras comarcas, em pequeno lapso de tempo, com utilização de peças padronizadas”.
Fundamentam que “no caso dos autos, foram ajuizadas 17 (dezessete) ações pelo mesmo autor, contra prestadores de serviço, com uma única procuração que confere poderes gerais para o foro e não individualiza, com precisão, o objeto do mandato”.
E concluem que “a determinação do Magistrado a quo não é desarrazoada, podendo ser facilmente cumprida pelo advogado, em contato com seu cliente, e preserva o interesse do jurisdicionado, que se trata de pessoa analfabeta” e que “o art. 139, caput e inciso III, do CPC, dispõe que o juiz dirigirá o processo, inclusive prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da justiça, como é o caso de desconfiança quanto ao uso predatório da justiça”. (TJ-TO, Agravo de Instrumento, 0003213-69.2022.8.27.2700, Rel.
ADOLFO AMARO MENDES, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2022, DJe 22/06/2022 10:54:40). E ainda, o Relator Desembargador Pedro Nelson Miranda Coutinho, da 4º Turma da 1º Câmara Cível, acompanhado pelas Desembargadoras Angela Issa Haonat, e Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, quando do julgamento da Apelação Cível nº 0002798-65.2022.8.27.2707, em 14/12/2022 manifestaram-se no sentido de que “Esta Corte de Justiça tem firmado entendimento no sentido que a exigência de instrumento de mandato atualizado e com indicação específica ao processo ou a ação a ser ajuizada em favor do seu cliente encontra-se dentro do poder geral de cautela incumbido aos magistrados, no intuito de evitar a possível ocorrência de fraudes e demandas predatórias”. (TJ-TO, Apelação Cível n° 0002798-65.2022.8.27.2707, Relator: Desembargador Pedro Nelson Miranda Coutinho, 4° Turma da 1° Câmara Cível, Votantes: Desa.
Angela Issa Haonat, e Desa.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em: 14/12/2022).
Ademais, conforme já bem pontuado pela Desa.
Maysa Vendramini Rosal “tal determinação não se constitui em ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV), mas sim cumprimento ao preceito legal inserido no § 1º, do artigo 654 do CC e,
por outro lado, não há obstáculo algum para seu cumprimento, bastando um simples contato do advogado com seu cliente”. (TJTO, Apelação Cível n° 0002798-65.2022.8.27.2707, 3º Turma da 1º Câmara Cível, julgado em: 25/11/2022).
Dessa forma, ad cautelam, entendo pela imprescindibilidade da juntada de comprovante de endereço expedido há menos de 06 (seis) meses da publicação da presente decisão, tratando-se de documento essencial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES.
INÉRCIA.
EXTINÇÃO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregularidades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do código de processo civil. 2.
Recurso conhecido e improvido. (TJ-TO, Apelação Cível n° 0000588-02.2022.8.27.2720, Rel.
HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 2° Turma da 1° Câmara Cível, decisão por unanimidade, votantes: Desa.
Maysa Vendramini Rosal, e Des.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 07/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES.
INÉRCIA.
EXTINÇÃO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregularidades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do código de processo civil. 2.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-TO, Apelação Cível n° 0000271-92.2022.8.27.2723, Rel.
HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, Votaram acompanhando o relator: Desa.
Maysa Vendramini Rosal, Desa.
Angela Issa Haonat, Desa.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, Voto vencido: Des.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 09/11/2022, DJe 18/11/2022 14:32:35). O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins não é isolado.
No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, foi julgado IRDR, com definição da Tese 16, no seguinte sentido: EMENTA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16.
Neste ínterim, a parte requerente deverá promover a juntada aos autos dos documentos indicados acima, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 76, § 1º, inciso I, do CPC.
CONCLUSÃO Em razão do exposto, INTIMO a parte requerente para proceder com a juntada dos documentos indispensáveis para o julgamento da lide, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com as seguintes especificações: 1 - Procuração com poder específico e único para a constituição válida e regular na representação do processo em comento, devidamente atualizada com prazo inferior a 06 (seis) meses, contados da data de propositura da presente demanda com a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão; 2 - Comprovante de endereço expedido em período anterior a 06 (seis) meses da publicação do presente despacho, expedido em nome da parte requerente, ou por meio de declaração de residência, e ainda, na sua impossibilidade, por meio de declarações correlatas.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.
Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc. -
18/06/2025 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/06/2025 13:48
Despacho - Mero expediente
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09/05/2025 17:26
Conclusão para despacho
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06/05/2025 17:54
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
-
25/04/2025 19:21
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
24/04/2025 13:24
Conclusão para julgamento
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23/04/2025 18:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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04/04/2025 20:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 146
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04/04/2025 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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04/04/2025 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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01/04/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 18:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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21/03/2025 00:09
Despacho - Mero expediente
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20/03/2025 12:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
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20/03/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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20/03/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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17/03/2025 14:35
Conclusão para despacho
-
14/03/2025 15:26
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
-
14/03/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2025 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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07/02/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/02/2025 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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12/12/2024 09:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2024 09:32
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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13/11/2024 18:57
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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08/11/2024 14:14
Conclusão para julgamento
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07/11/2024 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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07/11/2024 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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04/11/2024 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
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04/11/2024 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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29/10/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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10/10/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/10/2024 00:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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09/10/2024 00:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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01/10/2024 11:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/09/2024 22:21
Despacho - Determinação de Citação
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27/09/2024 15:13
Conclusão para despacho
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23/09/2024 15:22
Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
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23/09/2024 15:22
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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15/07/2024 16:34
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPALJEFAZ
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15/07/2024 16:33
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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15/07/2024 16:12
Trânsito em Julgado
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12/07/2024 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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03/07/2024 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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03/07/2024 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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02/07/2024 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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02/07/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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27/06/2024 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 09:39
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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14/06/2024 12:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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04/06/2024 17:19
Processo Reativado
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04/06/2024 13:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/06/2024 15:44
Publicação de Pauta
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28/05/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/05/2024 14:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 12
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25/04/2024 17:56
Conclusão para despacho
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25/04/2024 17:55
Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
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25/04/2024 17:54
Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
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25/04/2024 17:05
Decisão - Outras Decisões
-
14/03/2024 16:35
Conclusão para despacho
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14/03/2024 15:51
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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14/03/2024 15:50
Lavrada Certidão
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14/03/2024 15:47
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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16/05/2023 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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12/05/2023 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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12/05/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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09/05/2023 12:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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09/05/2023 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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08/05/2023 17:29
Lavrada Certidão
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04/05/2023 18:17
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
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04/05/2023 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/05/2023 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/05/2023 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/05/2023 18:17
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
12/04/2023 17:08
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
-
07/03/2023 14:59
Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
-
29/03/2022 16:22
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
-
10/08/2021 18:00
Conclusão para decisão
-
10/08/2021 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
10/08/2021 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
03/08/2021 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
02/08/2021 22:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
11/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
05/07/2021 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
05/07/2021 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
01/07/2021 03:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2021 03:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2021 03:11
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
-
09/02/2021 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
01/01/2021 19:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
28/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
-
28/12/2020 06:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
28/12/2020 06:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
18/12/2020 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2020 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2020 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2020 18:57
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
17/12/2020 19:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
02/12/2020 13:15
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
04/11/2020 17:19
Conclusão para julgamento
-
03/11/2020 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
01/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
22/10/2020 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/10/2020 12:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
10/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
07/10/2020 19:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
07/10/2020 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
01/10/2020 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
01/10/2020 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
30/09/2020 02:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/09/2020 02:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/09/2020 02:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/09/2020 02:05
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
21/09/2020 14:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria
-
18/09/2020 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
17/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
14/09/2020 19:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
14/09/2020 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
10/09/2020 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
10/09/2020 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
07/09/2020 18:40
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
07/09/2020 18:40
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
07/09/2020 18:40
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
07/09/2020 18:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/09/2020 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
02/09/2020 12:19
Pauta - Inclusão em pauta - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2020 09:00</b><br>Sequencial: 182
-
22/06/2020 15:19
Conclusão para julgamento
-
22/06/2020 14:26
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
22/06/2020 12:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
22/06/2020 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
16/06/2020 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2020 10:15
Lavrada Certidão
-
16/06/2020 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
08/06/2020 23:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
07/06/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
28/05/2020 23:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/05/2020 23:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/05/2020 23:46
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
17/05/2020 23:12
Conclusão para despacho
-
17/05/2020 23:12
Processo Corretamente Autuado
-
17/05/2020 23:11
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
15/04/2020 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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