TJTO - 0038245-58.2016.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0038245-58.2016.8.27.2729/TO AUTOR: REGINALDO BERNARDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAYANA DA SILVA ALVES DE ASSIS (OAB TO006738)AUTOR: MARIA APARECIDA BERNARDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAYANA DA SILVA ALVES DE ASSIS (OAB TO006738)AUTOR: MARIA ALVES DE FREITASADVOGADO(A): DAYANA DA SILVA ALVES DE ASSIS (OAB TO006738)AUTOR: LILIANE BERNARDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAYANA DA SILVA ALVES DE ASSIS (OAB TO006738)AUTOR: LILIAN RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAYANA DA SILVA ALVES DE ASSIS (OAB TO006738)AUTOR: GERSON MEDEIROS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAYANA DA SILVA ALVES DE ASSIS (OAB TO006738)AUTOR: ELIAS BERNARDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAYANA DA SILVA ALVES DE ASSIS (OAB TO006738)AUTOR: MARIA DIVINA BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): DAYANA DA SILVA ALVES DE ASSIS (OAB TO006738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por REGINALDO BERNARDO DE OLIVEIRA e OUTROS contra o ESTADO DO TOCANTINS.
As partes foram instadas as especificar as provas a produzir (evento 37).
A parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal, oportunidade em apresentou rol de testemunhas (evento 47).
A parte requerida manifestou não mais provas a produzir (evento 59).
Determinada a produção de prova pericial, oportunidade em que forram formulados quesitos pelo Juízo (evento 161).
Quesitos da parte autora (evento 174).
Quesitos da parte requerida (evento 176).
Apresentado laudo pericial (evento 181).
As partes foram intimadas sobre o laudo processual (eventos 184 a 192).
Os autores impugnaram o laudo pericial (evento 194).
A parte ré afirmou que "consta do laudo pericial, expressamente, que não há nexo causal entre os eventos narrados na inicial e a prestação de serviços efetiva pelo Estado" (evento 198).
Intimada (evento 202), a perita prestou esclarecimentos (evento 207), ao que as partes foram novamente intimadas (eventos 208 a 217).
Manifestação da parte autora (evento 219).
Manifestação da parte ré (evento 225).
A sentença proferida no evento 230 foi desconstituída nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
INFECÇÕES NOSOCOMIAIS.
ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA SENTENÇA.
LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO.
NULIDADE DA SENTENÇA.
DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.
RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta negligência no tratamento hospitalar que resultou no óbito da genitora dos Recorrentes. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil; (ii) se o laudo pericial é conclusivo quanto ao nexo causal entre a conduta hospitalar e o óbito da Paciente; (iii) se a ausência de consentimento informado para procedimentos invasivos configura falha na prestação do serviço médico. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A sentença recorrida apresenta fundamentação deficiente, restringindo-se a reproduzir o laudo pericial sem análise crítica, em desacordo com o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.
O laudo pericial é inconclusivo e contraditório, não analisando adequadamente aspectos essenciais como condições sanitárias, manejo de infecções e consentimento informado, comprometendo a formação de um juízo seguro. 5. É necessário assegurar a busca da verdade real por meio de nova perícia, conforme arts. 370 e 480 do Código de Processo Civil. IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Apelação cível prejudicada.
Sentença desconstituída de ofício.
Determinada a realização de nova perícia médica. Tese de julgamento: “A fundamentação deficiente da sentença e a inconclusividade do laudo pericial que comprometam a análise de responsabilidade civil do Estado por suposta negligência hospitalar ensejam a nulidade da sentença e a necessidade de nova perícia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 480 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AC *00.***.*39-81, Rel.
Jorge André Pereira Gailhard, j. 27.03.2019; TJ-MG, Apelação Cível 50045474220218130707, Rel.
Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 27.08.2024. (Apelação Cível Nº 0038245-58.2016.8.27.2729. RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT. Data e Hora: 11/02/2025, às 17:10:53) É o relatório.
Decido.
No caso dos autos, a produção da prova pericial foi determinada de ofício no evento 161 e, considerando a gratuidade da justiça concedida aos autores no evento 9, a perícia foi confeccionada por profissional da Junta Médica (evento 181).
No entanto, sobreveio da segunda instância determinação para realização de nova perícia médica.
Ante o exposto, determino: 1. Intimem-se as partes acerca do presente pronunciamento pelo de prazo de 15 (quinze) dias.
No decurso desse prazo, deverão as partes: a) arguir o impedimento/suspeição do perito ou da perita, se for o caso, cientes da possível nova atuação de profissional da Junta Médica; b) indicar assistente técnico, se houver; c) apresentar novos quesitos, se entenderem que os quesitos contidos nos eventos 174 e 176 devam ser substituídos, reformulados ou complementados de algum modo. 2.
Decorrido o prazo contido no evento 1, voltem os autos conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada eletronicamente pelo sistema. -
24/02/2025 11:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
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14/02/2025 13:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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14/02/2025 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/02/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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11/02/2025 17:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/02/2025 15:32
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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07/02/2025 15:17
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
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06/02/2025 21:40
Juntada - Documento - Voto
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28/01/2025 13:50
Juntada - Documento - Certidão
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23/01/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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23/01/2025 16:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 594
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16/01/2025 20:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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16/01/2025 20:29
Juntada - Documento - Relatório
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03/12/2024 17:37
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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03/12/2024 17:37
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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03/12/2024 16:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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02/12/2024 23:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/11/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/11/2024 15:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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14/11/2024 15:18
Despacho - Mero Expediente
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14/11/2024 10:00
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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13/11/2024 16:34
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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