TJTO - 0000266-11.2025.8.27.2741

1ª instância - Juizo Unico - Wanderlandia

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Polo Ativo

Partes

MARIA BARBOSA DA SILVA

CPF *94.***.*69-15

Advogados

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB: 010218/TO

CPF *57.***.*56-16

Polo Passivo

Partes

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

CNPJ: 45.745.537/0001-19

Advogados

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB: 075798/RS

CPF *10.***.*85-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 20/08/2025 23:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 20/08/2025 23:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 20/08/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000266-11.2025.8.27.2741/TO AUTOR: MARIA BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Determino o levanatamento da suspensão dos autos, conforme determinado no acordão acostado no evento processo 0000266-11.2025.8.27.2741/TO, evento 24, DOC2 INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado da lide.

    ADVIRTAM-SE que, na mesma oportunidade, as partes deverão, sob pena de preclusão: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as devidamente e informando os respectivos números telefônicos com WhatsApp e email (para fins de comunicação processual e eventual videoconferência); indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC).

    Ademais, a fim de que se justifique a pertinência da produção da prova solicitada, DETERMINO que as partes apontem as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória (CPC, art. 357, III), sob pena de indeferimento.

    Ficam as partes ADVERTIDAS de que: a) testemunhas não arroladas nessa oportunidade não serão ouvidas (STJ: REsp 828373/SP, REsp 700400/PR, AgRg no Ag 954677/RJ, entre outros); b) o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.

    No sentido de que a ausência de especificação das provas autoriza o julgamento antecipado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

    PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

    JUIZ A QUO QUE PROFERE SENTENÇA SEM OBSERVAR ALEGADA NECESSIDADE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.

    VÍCIO NÃO VERIFICADO.

    AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE INTERESSADA.

    DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

    SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A decisão saneadora do art. 357 do CPC, em que delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em que definida a distribuição do ônus da prova, pressupõe, por lógica, a existência de questões fáticas a serem comprovadas. 2- Se as partes, instadas a tanto, não manifestam o desejo de produzir provas e o julgador entende que as existentes são suficientes, não há nada, pois, a ser delimitado, não há porque se distribuir o ônus de uma produção probatória não solicitada. 3- Age com acerto o magistrado, que, diante da ausência de especificação de provas a serem produzidas e entendendo desnecessária a produção de outras além daquelas já contidas nos autos, profere sentença de mérito, em julgamento antecipado, conforme autorização legal encartada no art. 355, I, do CPC. 4- Apelo conhecido e não provido. (TJTO, Ap.

    Cível nº 0016617-81.2018.827.0000.

    Relatora: Juíza CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018) Quanto à juntada do ROL DE TESTEMUNHAS, esclareço que se trata de medida imprescindível mesmo quando as testemunhas forem intimadas pelo próprio advogado para comparecimento ou comparecerem independentemente de intimação, uma vez se trata de uma exigência legal (CPC, art. 357, § 4º) que atende ao princípio da não surpresa e permite à parte contrária fazer a prova da contradita (CPC, art. 457, § 1º).

    Assim, a inobservância da juntada do rol no prazo fixado ensejará a preclusão e não oitiva das testemunhas não arroladas ou arroladas extemporaneamente, conforme a doutrina e a jurisprudência.

    Nesse sentido: [...] "o juiz fixará prazo de até 15 dias para o arrolamento das testemunhas pelas partes, tempo considerado necessário para que a unidade porte o rol de testemunhas (art. 450 do CPC/2015), que deve vir acompanhado de endereço e qualificação suficiente, até para permitir à parte adversa, em audiência de instrução, ofertar a competente contradita (art. 457, § 1.º, do CPC/2015).

    Por isso, o fato de as testemunhas serem, ordinariamente, intimadas pelo próprio advogado para comparecimento (art. 455 e parágrafos do CPC/2015) não afasta o dever de a parte apresentar o rol sob pena de preclusão” (Comentários ao CPC.

    Vol 2.

    Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença (arts 318 a 770) - Fernando da Fonseca Gajardoni, 2018). “Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente.

    Precedentes.” (STJ, AgInt no REsp 1649484/AM, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018).

    II – Por fim, após o prazo acima, havendo requerimento de provas, venham conclusos para o localizador CLS SANEAMENTO, para análise do pedido de provas requeridas.

    Do contrário, silentes as partes ou pedindo ambas pelo julgamento antecipado da lide, venham conclusos para SENTENÇA no localizador pertinente.

    INTIMEM-SE.

    Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.    

  • 19/08/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 15:30

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 18/08/2025 20:52

    Despacho - Mero expediente

  • 07/08/2025 12:13

    Conclusão para despacho

  • 07/08/2025 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 26/07/2025 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 16/07/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 15/07/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000266-11.2025.8.27.2741/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: MARIA BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 14/07/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos

  • 14/07/2025 22:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 14/07/2025 22:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 14/07/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

  • 14/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 13:34

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI

  • 13/07/2025 18:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 04/07/2025 04:10

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 04/07/2025 04:08

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 04/07/2025 04:06

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 03/07/2025 03:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 03/07/2025 03:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 03/07/2025 03:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 24/06/2025 16:09

    Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC

  • 24/06/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 10:30

    Decisão - Outras Decisões

  • 06/05/2025 16:20

    Conclusão para decisão

  • 08/04/2025 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 07/04/2025 15:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 01/04/2025 13:37

    Protocolizada Petição

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 07/03/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 18:30

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 05/03/2025 15:22

    Conclusão para despacho

  • 05/03/2025 15:22

    Lavrada Certidão

  • 05/03/2025 15:20

    Processo Corretamente Autuado

  • 03/03/2025 18:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/03/2025 18:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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