18/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
17/07/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
17/07/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
17/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
17/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0041822-63.2024.8.27.2729/TO RÉU: JAAZIEL SANTANA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA KAROLINNE COELHO PINHEIRO PORTILHO (OAB TO011919) SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por seu Presentante legal, tendo como denunciado JAAZIEL SANTANA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no suposto delito previsto no artigo 1º, caput, e §1º, II, da Lei nº 9.613/98.

No evento 166 foi juntada certidão de óbito.

O Ministério Público requer seja declarada extinta a punibilidade, evento 172.

Decido.

Verifica-se nos autos que o denunciado faleceu em 02/07/2025, conforme cópia da certidão de óbito juntada evento 166.

A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, XLV que nenhuma pena passará da pessoa do condenado e o Código Penal Brasileiro em seu artigo 107, I, prevê como causa extintiva da punibilidade a morte do agente.

Por sua vez, o art. 62 do Código de Processo Penal dispõe que: “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”.

Tendo em vista a prova substancial do falecimento do denunciado, estar-se-á diante de causa extintiva da punibilidade, prevista no artigo 107, I do Código Penal. Pelo exposto, acolhendo parecer Ministerial, JULGO EXTINTA PUNIBILIDADE de JAAZIEL SANTANA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal.

Intimem-se.

Como não há interesse recursal, decorrido o prazo da intimação, certifique-se o trânsito em julgado.

Proceda as anotações necessárias, conforme determina o Provimento nº 02/2023 - CGJUS-TO, e em seguida arquivem-se os autos definitivamente.

Sentença publicada eletronicamente.

Palmas, data registrada no evento.
16/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Morte do agente
16/07/2025 12:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/07/2025 12:44

Audiência - de Interrogatório - cancelada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 15/07/2025 14:00. Refer. Evento 152
15/07/2025 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
15/07/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
15/07/2025 13:16

Conclusão para despacho
14/07/2025 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 168 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/07/2025 17:24:41)
14/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/07/2025 16:49

Juntada - Outros documentos
09/07/2025 16:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 158
27/05/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
09/05/2025 14:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 160
09/05/2025 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 160
09/05/2025 13:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/05/2025 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 158
09/05/2025 13:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
08/05/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
08/05/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
07/05/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/05/2025 16:30

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 15:05

Audiência - de Interrogatório - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 15/07/2025 14:00
22/01/2025 17:30

Conclusão para despacho
22/01/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
19/12/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
04/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 12:41

Conclusão para decisão
26/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
22/10/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
08/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:55

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 18:18

Conclusão para decisão
03/10/2024 17:13

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00320960220238272729/TO - 18/08/2023 14:00:16
03/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:10

Protocolizada Petição
24/07/2024 18:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/07/2024 18:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Cautelar Inominada Criminal Número: 00301895520248272729
24/07/2024 17:16

Audiência - de Instrução - realizada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 24/07/2024 16:00. Refer. Evento 52
24/07/2024 15:42

Protocolizada Petição
24/07/2024 15:41

Protocolizada Petição
24/07/2024 15:25

Conclusão para decisão
24/07/2024 13:43

Protocolizada Petição
20/06/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
18/06/2024 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
13/06/2024 15:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
07/06/2024 10:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
06/06/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
01/06/2024 00:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114
29/05/2024 16:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
29/05/2024 14:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
29/05/2024 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114
29/05/2024 14:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
29/05/2024 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
29/05/2024 14:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
29/05/2024 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
29/05/2024 14:38

Expedido Mandado - Prioridade - TODIACEMAN
29/05/2024 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
29/05/2024 14:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
29/05/2024 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
29/05/2024 14:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
29/05/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
19/05/2024 10:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
15/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
09/05/2024 10:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
08/05/2024 11:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
08/05/2024 11:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
08/05/2024 11:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
07/05/2024 11:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
07/05/2024 11:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
07/05/2024 11:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
06/05/2024 16:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
06/05/2024 15:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
30/04/2024 15:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
30/04/2024 12:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
26/04/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
26/04/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:42

Expedido Ofício
26/04/2024 13:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
26/04/2024 13:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
26/04/2024 13:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
26/04/2024 13:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
26/04/2024 13:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
26/04/2024 13:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
26/04/2024 13:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
26/04/2024 13:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
26/04/2024 13:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
26/04/2024 13:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
26/04/2024 13:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
26/04/2024 13:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
26/04/2024 13:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
26/04/2024 13:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
26/04/2024 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
26/04/2024 13:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
26/04/2024 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
26/04/2024 13:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOPONCEMAN
26/04/2024 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
26/04/2024 13:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
26/04/2024 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
26/04/2024 13:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
26/04/2024 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
26/04/2024 13:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
24/04/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
24/04/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 19:08

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/04/2024 15:02

Audiência - de Instrução - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 24/07/2024 16:00
01/04/2024 14:02

Conclusão para despacho
01/04/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/03/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/02/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:41

Protocolizada Petição
16/02/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
14/02/2024 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/02/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/02/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
07/02/2024 15:21

Conclusão para despacho
07/02/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/01/2024 14:39

Alterada a parte - Situação da parte THARCIO JUSTO VIEIRA - DENUNCIADO
16/01/2024 14:39

Alterada a parte - Situação da parte JAAZIEL SANTANA DE OLIVEIRA - DENUNCIADO
16/01/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 09:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
10/11/2023 14:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
10/11/2023 14:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
08/11/2023 18:09

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 12:17

Conclusão para despacho
19/10/2023 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/10/2023 17:35

Protocolizada Petição
03/10/2023 17:30

Protocolizada Petição
26/09/2023 14:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
26/09/2023 12:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
26/09/2023 12:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
26/09/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
12/09/2023 17:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
24/08/2023 15:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
23/08/2023 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/08/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2023 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
22/08/2023 16:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/08/2023 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
22/08/2023 16:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/08/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:07

Expedido Ofício
22/08/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2023 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPALPROT
22/08/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:52

Decisão - Recebimento - Denúncia
21/08/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Cautelar Inominada Criminal Número: 00323394320238272729
18/08/2023 14:06

Conclusão para decisão
18/08/2023 14:05

Processo Corretamente Autuado
18/08/2023 14:00

Distribuído por dependência - Número: 00170163220228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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