01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
01/08/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0020966-15.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): RAIMUNDA LEITE DA SILVA (OAB TO005339)REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas, na forma do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do consumidor, em que figura como reclamante/consumidora ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA e como credores: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO BRASIL SA.

No evento 9.1 foi determinada a redistribuição do feito para este CEJUSC ULBRA para trâmite da presente demandas na forma disciplinada no CDC, haja vista tramitar neste Centro o Programa Repactuar do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Em audiência de conciliação (evento 43, TERMOAUD1), presentes a Reclamante e os reclamados BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO BRASIL SA, restou inexitoso o acordo, não tendo os credores presentes aderido à proposta/plano de pagamento apresentado pela Reclamante/Consumidor, não tendo sido apresentadas contrapropostas.

Assim, é o caso de prosseguimento do feito.

Os credores apresentaram contestação, nos termos do artigo 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. se manifestado no evento 23, CONT1 e o BANCO DO BRASIL no evento 44, CONT1. No evento 47.2, a Consumidora juntou plano de pagamento atualizado, elaborado com auxílio do educador financeiro ROGÉRIO LOPES.

No evento 51.1 foi determinada a intimação dos credores para se manifestarem acerca do plano de pagamento elaborado pela consumidora.

O BANCO DO BRASIL S.A. se manifestou no evento 57.1, informando não ter interesse em anuir ao plano de pagamento apresentado pela autora no evento 47.2, recusando a proposta apresentada.

Intimado, transcorreu, in albis, o prazo do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

No evento 59, DECDESPA1, em análise aos documentos juntados pelos credores e pela consumidora, especialmente o plano constante do evento 47.2, constatou-se a necessidade de o plano de pagamento contemplar todos os contratos vigentes, tendo sido determinada a intimação da parte autora para adequação do plano e informação atualizada acerca dos créditos, devendo esclarecer a forma de parcelamento e os valores referentes a cada contrato efetuado com os credores BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO BRASIL SA.

A consumidora passou por atendimento com o educador financeiro ROGÉRIO LOPES DA CONCEIÇÃO, profissional educador financeiro designado por este Juízo, no dia 11/06/2025 e juntou aos autos o plano de pagamento no evento 63, PLAN1.

Intimados, o Banco do Brasil reiterou os termos da constestação do evento 44.1 (evento 71, PET1).

Já o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório.

Decido.

A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor foi promulgada com o objetivo de estabelecer medidas para prevenir o superendividamento de consumidores e fornecer mecanismos para a renegociação de dívidas e tratamento ao superendividamento, que é uma situação em que o consumidor acumula dívidas de forma excessiva e compromete sua capacidade financeira, muitas vezes levando a problemas financeiros e sociais, e comprometendo o seu mínimo existencial. O objetivo é promover uma abordagem mais adequada e sustentável para o tratamento do superendividamento, visando proteger os consumidores em situação de vulnerabilidade financeira e contribuir para a prevenção e superação da crise.

De acordo com Cláudia Lima Marques, o conceito de superendividamento refere-se a uma situação em que o consumidor se encontra em uma condição insustentável de endividamento, incapaz de honrar suas obrigações financeiras devido ao excesso de dívidas contraídas.

Segundo Marques (2006, p. 256), define-se superendividamento como "a impossibilidade global de o devedor pessoa física, consumidor leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (...)".

Desse modo, o Poder Judiciário deve fomentar a repactuação de dívidas coletivas nos casos de superendividamento em razão do interesse social e econômico, contribuindo para a promoção de uma solução mais justa e eficiente para situação de superendividamento.

A ação de superendividamento não é apenas necessária, mas também útil, pois visa garantir proteção ao consumidor em situação de superendividamento, tal como prevê a Lei 14.181/2021.

A necessidade da ação está evidenciada pela impossibilidade do devedor em reorganizar suas finanças sem a intervenção judicial, e a utilidade está na possibilidade de se estabelecer um plano de pagamento justo e equilibrado.

Os pedidos formulados são claros e determinados, buscando a revisão e reorganização das dívidas, a suspensão de cobranças excessivas e a elaboração de um plano de pagamento viável, o qual foi apresentado pela consumidora no evento 63, PLAN1.

A fundamentação jurídica está em conformidade com o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

A ação tem como objetivo maior a proteção da dignidade da pessoa humana e a promoção da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo, princípios consagrados tanto na Constituição Federal quanto no Código de Defesa do Consumidor.

Consigno ainda que a consumidora participou do Curso de Educação Financeira - Minhas Contas em Dia no CEJUSC ULBRA, que faz parte do Programa CEJUSC REPACTUAR para consumidores em situação de superendividamento, comparecendo presencialmente ao CEJUSC ULBRA e concluindo todos os módulos disponibilizados, bem como passou por atendimento com o educador financeiro ROGÉRIO LOPES DA CONCEIÇÃO, demonstrando disposição para resolver o superendividamento.

Ademais, verifica-se que, no caso telado, a Consumidora apresentou dados de despesas fixas destacando o comprometimento de seus vencimentos pelos descontos realizados em razão, tanto das negociações bancárias quanto das despesas fixas, tal como apresentado no plano de pagamento/repactuação das dívidas do evento 63.1.

O §1º do artigo 54-A, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Ao analisar o que consta dos autos, verifica-se que após os descontos das operações financeiras, a consumidora tem sua renda reduzida à quantia líquida de R$ 155,69 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).

A consumidora relata ainda que somente suas despesas fixas de subsistência referentes à alimentação, educação, saúde, contas de água, energia, internet e combustível, dentre outras, giram em torno de R$ 5.152,25 (cinco mil cento e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Verificando-se ainda o plano de pagamento juntado pela autora, nota-se que, em razão do comprometimento de seus vencimentos, despesas como IPVA, energia elétrica e água estão em atraso.

Dessa forma, a situação da Consumidora se amolda ao que dispõe a legislação, uma vez que os compromissos financeiros assumidos superam de forma desproporcional sua capacidade de adimplir com os contratos, o que implica em um cenário de comprometimento da sua renda, do mínimo existencial, configurando, assim, o superendividamento.

O §1º do artigo supramencionado reforça que o superendividamento deve ser tratado a partir da boa-fé objetiva, não se confundindo com fraude ou má-fé contratual, não havendo nos autos qualquer indício de comportamento fraudulento, ao contrário, há o relato de um ciclo de endividamento crescente.

Contratar sucessivos empréstimos com retenção em folha, sem margem de sobra para as despesas básicas não pode se confundir com má-fé, mas sim o reflexo de um desequilíbrio estrutural e social na relação de consumo bancária, que a legislação atual busca mitigar através da repactuação de dívidas, inicialmente aplicando-se métodos alternativos de solução de conflitos por meio da conciliação e, quando necessário, através do plano de pagamento compulsório, a fim de que seja assegurado a consumidora de boa-fé superendividado o princípio fundamental à dignidade da pessoal humana (art. 1, III, CF) e o direito à mínima existência (art. 6, XI e XII, CDC).

Cumpridas as determinações do Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito ao processo por superendividamento, na forma do artigo 104-B, §4º, passo a estabelecer o plano de pagamento compulsório em relação aos credores que não entabularam acordo com a consumidora.

Levando em consideração o plano de pagamento apresentado no evento 63, PLAN1, no qual a parte autora propõe: BANCO DO BRASIL CONTRATO: 109677867SALDO PRINCIPAL: R$ 15.150,00Nº PARCELAS: 60VALOR DA PARCELA: R$ 252,50 CONTRATO: 109917955SALDO PRINCIPAL: R$ 15.605,49Nº PARCELAS: 60VALOR DA PARCELA: R$ 260,09 CONTRATO: 119503735SALDO PRINCIPAL: R$ 9.012,04Nº PARCELAS: 60VALOR DA PARCELA: R$ 150,20 CONTRATO: 975085043SALDO PRINCIPAL: R$ 3.978,55Nº PARCELAS: 60VALOR DA PARCELA: R$ 66,30 CONTRATO: 976215755SALDO PRINCIPAL: R$ 10.544,04Nº PARCELAS: 60VALOR DA PARCELA: R$ 175,73 CONTRATO: 976593845SALDO PRINCIPAL: R$ 10.633,64Nº PARCELAS: 60VALOR DA PARCELA: R$ 177,23 BANCO SANTANDER CONTRATO: 560783682SALDO PRINCIPAL: R$ 10.540,59Nº PARCELAS: 60VALOR DA PARCELA: R$ 175,67 CONTRATO: 565714823SALDO PRINCIPAL: R$ 4.393,53Nº PARCELAS: 60VALOR DA PARCELA: R$ 73,22 Ressalta-se que o valor do limite mensal apresentado pela Consumidora no plano de pagamento para os referidos créditos, por ser razoável e atender ao espírito da Lei 14.181/2021, demonstrada a boa-fé da Reclamante, a necessidade de adequação dos valores das parcelas ao rendimento mensal desta para não comprometer ainda mais a sua dignidade e possibilitar superar o superendividamento.

Verifica-se ainda que o valor que está sendo fixado assegura o exigido no artigo 104-B, §4º, do CDC, haja vista ter sido mantido o valor principal devido, tendo o plano contemplado apenas nova forma de parcelamento, levando em conta ainda os valores já descontados até o presente momento, pois constatado o superendividamento.

Assim, fica estabelecido o plano judicial compulsório, para os pagamentos a partir do mês de janeiro de 2026, com relação aos credores BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO BRASIL SA, com a suspensão das parcelas vincendas antes deste período, obedecendo o seguinte: Levando em consideração o plano de pagamento apresentado no evento 47, PLAN2, e verificando-se que o valor que está sendo fixado assegura o exigido no §4º do referido artigo da Lei de Superendividamento, haja vista ter sido mantido o valor devido, tendo o plano contemplado apenas nova forma de parcelamento, pois constatado o superendividamento, fica estabelecido o plano judicial compulsório, para os pagamentos a partir do mês de dezembro de 2025, com relação aos credores BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO BRASIL SA, com suspensão das parcelas vincendas antes deste, obedecendo o seguinte: BANCO DO BRASIL SA (00.***.***/4616-79) 1.

Descrição do plano: Contrato: 109677867 O pagamento do valor de R$ 15.150,00 (quinze mil cento e cinquenta reais), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), com vencimento da primeira parcela em 20 de janeiro de 2026, observada a carência de 180 dias, e as demais parcelas todo dia 20 dos meses subsequentes. 2.

Descrição do plano: Contrato: 109917955 O pagamento do valor de R$ 15.605,49 (quinze mil seiscentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 260,09 (duzentos e sessenta reais e nove centavos), com vencimento da primeira parcela em 20 de janeiro de 2026, observada a carência de 180 dias, e as demais parcelas todo dia 20 dos meses subsequentes. 3.

Descrição do plano: Contrato: 119503735 O pagamento do valor de R$ 9.012,04 (nove mil doze reais e quatro centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 150,20 (cento e cinquenta reais e vinte centavos), com vencimento da primeira parcela em 20 de janeiro de 2026, observada a carência de 180 dias, e as demais parcelas todo dia 20 dos meses subsequentes. 4.

Descrição do plano: Contrato: 975085043 O pagamento do valor de R$ 3.978,55 (três mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 66,30 (sessenta e seis reais e trinta centavos), com vencimento da primeira parcela em 20 de janeiro de 2026, observada a carência de 180 dias, e as demais parcelas todo dia 20 dos meses subsequentes. 5.

Descrição do plano: Contrato: 976215755 O pagamento do valor de R$ 10.544,04 (dez mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 175,73 (cento e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), com vencimento da primeira parcela em 20 de janeiro de 2026, observada a carência de 180 dias, e as demais parcelas todo dia 20 dos meses subsequentes. 6.

Descrição do plano: Contrato: 976593845 O pagamento do valor de R$ 10.633,64 (dez mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 177,23 (cento e setenta e sete reais e vinte e três centavos), com vencimento da primeira parcela em 20 de janeiro de 2026, observada a carência de 180 dias, e as demais parcelas todo dia 20 dos meses subsequentes.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (90.***.***/0001-42) 1. Descrição do plano: Contrato: 560783682 O pagamento do valor de R$ 10.540,59 (dez mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 175,67 (cento e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), com vencimento da primeira parcela em 20 de janeiro de 2026, observada a carência de 180 dias, e as demais parcelas todo dia 20 dos meses subsequentes. 2.

Descrição do plano Contrato: 565714823 O pagamento do valor de R$ 4.393,53 (quatro mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 73,22 (setenta e três reais e vinte e dois centavos), com vencimento da primeira parcela em 20 de janeiro de 2026, observada a carência de 180 dias, e as demais parcelas todo dia 20 dos meses subsequentes.

A reclamante ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA deverá proceder aos pagamentos nas datas dos vencimentos de cada uma das parcelas na forma acima estabelecida, devendo os credores adequarem para o recebimento de seus créditos nos prazos estabelecidos.

Os reclamados deverão adequar em seus sistemas internos às datas de recebimentos, suspendendo as cobranças e os descontos bem como a incidência de juros e multa, devendo ainda viabilizar o necessário para que a consumidora efetue os pagamentos, observando-se a carência de 180, nos termos do plano compulsório estabelecido neste decisum, sob pena de multa diária de 500 (quinhentos) reais, limitada a 20 (vinte) mil reais.

Ressalte-se que o descumprimento de ordem judicial configura conduta inadmissível, impondo à parte demandada o dever de agir com plena ciência das consequências decorrentes de sua inércia ou resistência, inclusive quanto à aplicação de sanções processuais e penalidades legais previstas no ordenamento jurídico.

NOTIFIQUE-SE o órgão pagador da parte autora para a imediata suspensão e adequação dos descontos e das parcelas conforme plano de pagamento estabelecido na presente decisão.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se, mediante cautelas de estilo.

Palmas-TO, data e hora do sistema e-Proc.

Umbelina Lopes Pereira RodriguesJuíza de Direito coordenadora do CEJUSC ULBRA
31/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:01

Expedido Ofício
18/07/2025 13:27

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
18/07/2025 13:25

Conclusão para decisão
18/07/2025 13:25

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
18/07/2025 13:21

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
16/07/2025 13:34

Conclusão para decisão
12/07/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 08:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/07/2025 07:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0020966-15.2023.8.27.2729/TORELATOR: UMBELINA LOPES PEREIRARECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 65 - 27/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 63 - 11/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 19:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
27/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:24

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 14:19

Conclusão para decisão
11/06/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0020966-15.2023.8.27.2729/TO RECLAMANTE: ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): RAIMUNDA LEITE DA SILVA (OAB TO005339) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas, na forma do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do consumidor, em que figura como reclamante/consumidora ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA e como credores: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO BRASIL SA.

No evento 9.1 foi determinada a redistribuição do feito para este CEJUSC ULBRA para trâmite da presente demandas na forma disciplinada no CDC, haja vista tramitar neste Centro o Programa Repactuar do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Em audiência de conciliação (evento 43, TERMOAUD1), presentes a Reclamante e os reclamados BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO BRASIL SA, restou inexitoso o acordo, não tendo os credorres presentes aderido à proposta/plano de pagamento apresentado pela Reclamante/Consumidor, não tendo sido apresentandas contrapropostas.

Assim, é o caso de prosseguimento do feito.

Os credores apresentaram contestação, nos termos do artigo 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. se manifestado no evento 23, CONT1 e o BANCO DO BRASIL no evento 44, CONT1. No evento 47.2, a Consumidora juntou plano de pagamento atualizado, elaborado com auxílio do educador financeiro ROGÉRIO LOPES.

No evento 35 foi determinada a intimação dos credores para se manifestarem o plano de pagamento elaborado pela consumidora.

O BANCO DO BRASIL S.A. se manifestou no evento 57.1, informando não ter interesse em anuir ao plano de pagamento apresentado pela autora no evento 47.2, recusando a proposta apresentada.

Intimado, transcorreu, in albis, o prazo do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. É o relatório.

O Código de Defesa do Consumidor prevê a necessidade de o pedido de repactuação abranger a totalidade das dívidas do consumidor, vencidas e vincendas, excluídas aquelas especificadas pela Lei.

Dispõem os artigos 104-A e 104-B que: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

Compulsando os autos, em análise aos documentos juntados pelos credores e pela consumidora, especialmente o plano constante do evento 47.2, verifica-se a necessidade de o plano de pagamento contemplar todos os contratos vigentes, pelo que determino a intimação da parte autora para adequação do plano e informação atualizada acerca dos créditos, sendo necessário esclarecer a forma de parcelamento e os valores referentes a cada contrato efetuado com os credores BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO BRASIL SA, haja vista o disposto nos dispositivos mencionados.

Consigno que para elaboração/adequação do plano de pagamento, a consumidora poderá contar com o auxilio do servidor ROGÉRIO LOPES DA CONCEIÇÃO, profissional educador financeira designado por este Juízo para auxílio, em dia a ser designado e certificado aos autos.

Diligencie-se.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Palmas TO, data e hora do sistema e-Proc.

Umbelina Lopes Pereira RodriguesJuíza de Direito Coordenadora do CEJUSC – ULBRA
05/06/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:23

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 12:57

Conclusão para decisão
13/05/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
13/05/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/05/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/04/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:09

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 13:10

Conclusão para despacho
06/12/2024 15:34

Protocolizada Petição
06/12/2024 09:42

Protocolizada Petição
06/12/2024 09:39

Protocolizada Petição
02/12/2024 20:41

Protocolizada Petição
28/11/2024 16:32

Protocolizada Petição
10/09/2024 14:48

Protocolizada Petição
20/08/2024 08:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de audiências - 20/08/2024 08:00. Refer. Evento 32
20/08/2024 07:59

Protocolizada Petição
19/08/2024 14:51

Protocolizada Petição
06/08/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
05/08/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
19/07/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de audiências - 20/08/2024 08:00
18/07/2024 14:49

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 11:14

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: ANEXO 2 - Evento 28 - Despacho - Mero expediente - 12/06/2024 13:46:28
11/07/2024 11:14

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 28 - Despacho - Mero expediente - 12/06/2024 13:46:28
12/06/2024 13:46

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 03:59

Conclusão para despacho
19/02/2024 18:13

Despacho - Mero expediente
01/11/2023 12:07

Conclusão para decisão
01/11/2023 11:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de audiências - 11/10/2023 09:00. Refer. Evento 18
31/10/2023 19:11

Protocolizada Petição
11/10/2023 08:55

Protocolizada Petição
10/10/2023 17:36

Juntada - Informações
09/10/2023 14:10

Protocolizada Petição
29/08/2023 21:57

Expedido Mandado - intimação
29/08/2023 21:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de audiências - 11/10/2023 09:00
29/08/2023 21:40

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 11:35

Conclusão para despacho
04/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/06/2023 14:05

Protocolizada Petição
31/05/2023 21:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOULBJUICJSC)
31/05/2023 21:50

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Reclamação Pré-processual
31/05/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 13:02

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
30/05/2023 16:55

Conclusão para despacho
30/05/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/05/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/05/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/05/2023 13:39

Conclusão para despacho
30/05/2023 13:38

Processo Corretamente Autuado
30/05/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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