22/08/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
22/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
19/08/2025 15:46

Protocolizada Petição
18/08/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
18/08/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
18/08/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000469-14.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: SALATIEL PEREIRA DE SOUZA ROMEROADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 124 - 12/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
13/08/2025 10:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
13/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
12/08/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
12/08/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/08/2025 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
12/08/2025 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2025 11:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
12/08/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 20:42

Decisão - Outras Decisões
25/07/2025 14:52

Conclusão para decisão
17/06/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000469-14.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: SALATIEL PEREIRA DE SOUZA ROMEROADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 103.

O executado defende, em suma, excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título. A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 96, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 32.

Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 103, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 96, a saber, o valor de R$ 16.888,09 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e oito reais e nove centavos), atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
02/06/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/06/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:00

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
08/04/2025 12:29

Conclusão para decisão
07/04/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
07/04/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/04/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/02/2025 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 22:58

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 16:09

Conclusão para despacho
24/01/2025 18:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/01/2025 16:22

Protocolizada Petição
22/01/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
22/01/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/01/2025 10:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/01/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:38

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
21/01/2025 17:38

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/01/2025 17:37

Trânsito em Julgado
02/01/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/11/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
22/11/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/11/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/11/2024 14:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
08/11/2024 19:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/10/2024 21:55

Deliberado em Sessão - Adiado
15/10/2024 15:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
02/09/2024 15:07

Conclusão para julgamento
14/08/2024 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/08/2024 15:37

Decisão - Outras Decisões
08/05/2024 15:28

Conclusão para despacho
08/05/2024 09:48

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
15/04/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/04/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/04/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/04/2024 13:50

Lavrada Certidão
04/04/2024 22:12

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
04/04/2024 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2024 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2024 22:12

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
25/05/2023 12:44

Conclusão para despacho
24/05/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
24/05/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/05/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/04/2023 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/04/2023 17:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/04/2023 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
05/04/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/04/2023 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2023 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2023 21:16

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/03/2023 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
16/03/2023 07:04

Protocolizada Petição
14/03/2023 13:55

Publicação de Pauta
13/03/2023 17:12

Publicação de Pauta
09/03/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/03/2023 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2023 13:00 Sequencial: 163
29/06/2022 15:48

Conclusão para julgamento
29/06/2022 15:48

Recebidos os autos - TJTO
29/06/2022 15:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
29/06/2022 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/06/2022 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/06/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2022 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/05/2022 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
31/05/2022 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/05/2022 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2022 22:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2022 15:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/05/2022 16:09

Conclusão para julgamento
30/04/2022 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/04/2022 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/04/2022 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/04/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/04/2022 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/04/2022 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/04/2022 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/04/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2022 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/04/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 11:56

Protocolizada Petição
12/04/2022 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/04/2022 14:20

Despacho - Mero expediente
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/02/2022 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2022 20:07

Despacho - Mero expediente
14/02/2022 12:55

Conclusão para despacho
14/02/2022 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2022 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2022 17:38

Despacho - Mero expediente
11/01/2022 12:30

Conclusão para despacho
11/01/2022 12:29

Processo Corretamente Autuado
11/01/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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