11/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 184
10/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 184
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001057-90.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSÉ ALVES DA SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO e tendo em vista o trânsito em julgado, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for de direito.

Destaco que, havendo honorários sucumbenciais fixados, no cumprimento de sentença o interessado deve informar na petição o NOME, CPF OU CNPJ do advogado ou sociedade de advogado para cadastro no sistema E-PROC.
09/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:11

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC
07/07/2025 14:11

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/07/2025 13:01

Trânsito em Julgado
27/06/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 172
26/06/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 170
16/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 170
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001057-90.2022.8.27.2706/TO RECORRIDO: JOSÉ ALVES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão realizado por meio do evento 158, uma vez que o Recurso Extraordinário interposto foi considerado deserto, bem como pelo trânsito em julgado do Tema 1177 - STF.

Nesse sentido, determino a certificação do trânsito em julgado e remessa do processo ao juízo de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/03/2025 14:46

Conclusão para despacho
31/03/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
31/03/2025 08:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 164
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164
14/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/11/2024 17:36

Conclusão para decisão
12/11/2024 17:34

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
12/11/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
28/10/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 155
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
10/10/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:57

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
08/10/2024 16:23

Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
23/08/2024 16:01

Conclusão para despacho
23/08/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
12/08/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 16:05

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
01/04/2024 14:25

Conclusão para despacho
01/04/2024 14:25

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
27/03/2024 08:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139
15/03/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
22/02/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/02/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/07/2023 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
03/07/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132
03/07/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
03/07/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
26/06/2023 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2023 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 17:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/06/2023 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
16/06/2023 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/06/2023 16:09

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
02/05/2023 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
28/04/2023 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/04/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118
18/04/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
18/04/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
11/04/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2023 19:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
10/04/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
23/03/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/03/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/03/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2023 19:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/03/2023 17:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
20/03/2023 14:10

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/03/2023 11:53

Protocolizada Petição
14/03/2023 14:03

Publicação de Pauta
13/03/2023 17:32

Publicação de Pauta
09/03/2023 17:48

Protocolizada Petição
09/03/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/03/2023 16:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2023 13:00 Sequencial: 695
06/03/2023 17:01

Conclusão para despacho
06/03/2023 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/02/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2023 21:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/02/2023 15:07

Conclusão para decisão
14/02/2023 09:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
14/02/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/02/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
07/02/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 10:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência - Monocrático
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/02/2023 14:27

Deliberado em Sessão - Adiado
01/02/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
01/02/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/02/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/01/2023 17:25

Publicação de Pauta
27/01/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2023 14:57

Decisão - Outras Decisões
27/01/2023 14:40

Conclusão para decisão
26/01/2023 17:18

Protocolizada Petição
26/01/2023 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/01/2023 13:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/02/2023 13:00 Sequencial: 297
19/01/2023 07:00

Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
08/11/2022 14:29

Conclusão para despacho
08/11/2022 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/11/2022 09:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
04/11/2022 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/11/2022 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/10/2022 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2022 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2022 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2022 11:04

Decisão - Outras Decisões
04/10/2022 12:56

Conclusão para julgamento
04/10/2022 12:55

Recebidos os autos - TJTO
03/10/2022 16:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
21/09/2022 17:38

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
21/09/2022 08:52

Conclusão para despacho
12/09/2022 10:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 55
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/08/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
23/08/2022 17:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
23/08/2022 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/08/2022 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/08/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2022 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2022 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/08/2022 14:37

Conclusão para despacho
16/08/2022 14:37

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/08/2022 14:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
30/06/2022 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/06/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/06/2022 08:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/06/2022 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/06/2022 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2022 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/06/2022 09:15

Conclusão para julgamento
16/05/2022 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/05/2022 19:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
05/05/2022 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/05/2022 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/04/2022 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/02/2022 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 08:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/02/2022 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/02/2022 14:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 9, 8 e 10
02/02/2022 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/02/2022 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/02/2022 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/02/2022 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2022 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2022 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:55

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
24/01/2022 09:04

Conclusão para despacho
24/01/2022 09:04

Processo Corretamente Autuado
24/01/2022 09:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/01/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 09/01/2024 16:59

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