18/07/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004769-14.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: CARLOS MOURA NUNESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como está lançada.

No mais, REJEITO o pedido de condenação da parte embargante em litigância de má-fé.

Intimo. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 18:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/07/2025 12:42

Conclusão para julgamento
07/07/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 04:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004769-14.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: CARLOS MOURA NUNESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "XII-L", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/03/2022 (?evento 1, CALC8?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 13:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2025 17:28

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:10

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/05/2025 13:33

Conclusão para julgamento
30/04/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 07:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 14:59

Despacho - Determinação de Citação
04/02/2025 13:24

Conclusão para despacho
04/02/2025 13:24

Processo Corretamente Autuado
04/02/2025 13:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/02/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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