29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0013046-74.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013046-74.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: VINICIUS DA SILVA ALMEIDA (RÉU)ADVOGADO(A): MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

DECISÃO SURPRESA.

NULIDADE CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de prova escrita idônea a embasar a pretensão monitória. A autora sustenta a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, bem como defende a suficiência dos documentos acostados à exordial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem prévia intimação da autora para se manifestar ou emendar a inicial, afronta os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa; e (ii) verificar se, no caso concreto, a sentença deve ser anulada para assegurar o devido processo legal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Processo Civil determina que, constatada irregularidade na petição inicial, deve o juiz oportunizar à parte autora a correção do vício, antes de indeferi-la (art. 321, caput e parágrafo único, CPC). 4. A extinção do processo sem prévia oportunidade de manifestação caracteriza violação ao contraditório substancial, à ampla defesa e ao modelo cooperativo previsto no art. 6º do CPC. 5.

Além disso, a extinção do processo sem tal oportunidade, afronta os arts. 9º e 10 do CPC, que vedam decisões proferidas sem prévia manifestação da parte interessada. 5.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece como nula a sentença que extingue o feito sem prévia intimação específica da parte autora, em violação ao modelo cooperativo e dialógico do processo civil contemporâneo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A sentença que extingue o feito por fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar viola o disposto no art . 10 do CPC, por se tratar de decisão surpresa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 321, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 5000364-26.2002.8 .27.2737, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 28/04/2021; TJTO, Apelação Cível, 5002042-90.2008.8.27 .2729, Rel. acqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 22/03/2023; TJTO, Apelação Cível, 0026335-87.2023.8.27.2729, Rel.

Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 12/02/2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para cassar a sentença e determinar a retomada do devido processo legal.

Deixo de arbitrar honorários recursais uma vez que, com a desconstituição da sentença, não há parte sucumbente na demanda, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
28/07/2025 12:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 16:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
25/07/2025 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
25/07/2025 14:58

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 172
14/07/2025 12:56

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0013046-74.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 172) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: FUNDAÇAO UNIRG (AUTOR) PROCURADOR(A): GILMARA DA PENHA ARAUJO APOLIANO APELADO: VINICIUS DA SILVA ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 17:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
09/07/2025 17:34

Juntada - Documento - Relatório
07/07/2025 17:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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