TJTO - 0000486-23.2025.8.27.2704

Procedimento Comum Cível Nº 0000486-23.2025.8.27.2704/TO AUTOR: FRANCILENE DA LUZ SILVAADVOGADO(A): OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO (OAB SP338723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM REVISÃO CONTRATUAL proposta por FRANCILENE DA LUZ SILVA em face de BANCO BMG S.A.  Verifica-se que a presente ação é de natureza consumerista.

Da análise dos documentos juntados pela parte autora, constata-se que o autor reside no Município de São Miguel do Tocantins - TO (conforme petição inicial e procuração - evento 1, PROCAUTO2 e comprovante de endereço - evento 1, END4),  além disso, o domicílio da parte requerida, é a cidade de São Paulo/SP. É o relatório.

Decido.    Como se sabe a competência territorial possui natureza relativa, não cabendo ao juízo pronunciar, de ofício, a sua incompetência, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 33 do STJ.  Entretanto, há de se levar em consideração que, nos documentos que acompanham a exordial, não se encontram motivos que justifiquem a eleição da presente comarca para o trâmite do feito.

Evidenciando uma distribuição aleatória, nesse sentido:  EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA RELATIVA, CABENDO AO CONSUMIDOR ESCOLHER O AJUIZAMENTO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, NO DE DOMICÍLIO DO RÉU OU NO FORO DE ELEIÇÃO.

VEDAÇÃO, ENTRETANTO, DA ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33/STJ.

CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

O cerne da discussão reside em saber se pode o magistrado ex officio reconhecer a incompetência territorial e se, no caso dos autos, é possível ao consumidor o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, contra instituição bancária, na Vara Cível da comarca de Araguaína-TO, considerando que reside em Sítio Novo do Tocantins-TO, Município compreendido na comarca de Itaguatins-TO. 2.

Nos termos do art. 101, I, do CDC e conforme o entendimento jurisprudencial, na demanda em que se discute fato do serviço (inexistência da relação jurídica), a ação pode ser proposta pelo consumidor (1) no foro de seu domicílio, (2) no de domicílio do réu ou (3) no foro de eleição ou de cumprimento da obrigação.

Ainda, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula nº 33). 3.

Apesar de ser a regra que a incompetência relativa não possa ser declarada de ofício, há casos em que evidentemente o enunciado da súmula nº 33/STJ deverá ser afastado, em razão da abusividade da escolha do foro de propositura da demanda, o que se dará quando a parte escolher aleatoriamente um foro que não tenha qualquer conexão com os fatos ventilados na demanda. (STJ, AgInt nos EDcl no Conflito de Competência nº 186202-DF, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, julgado em 22 de agosto de 2022). 4.

No caso dos autos, o autor elegeu o foro para propositura da demanda aleatoriamente; nesse caso, apesar do entendimento consubstanciado na súmula nº 33/STJ, a própria Corte Cidadã tem admitido o declínio, de ofício, da competência, para coibir abusividade e em respeito à regra do juízo natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal).

Assim, deve ser declarada a competência do juízo de domicílio do autor para julgamento da causa originária. 5.

Conflito de competência julgado improcedente. (TJTO , Conflito de competência cível, 0014070-09.2024.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 10:28:55)(Grifei)  Ante o exposto, declaro de ofício, a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente ação.  Com efeito, determino a remessa dos presentes autos a Comarca competente, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.  Às providências.