TJTO - 0009050-68.2024.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Gurupi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 09:38
Baixa Definitiva
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04/07/2025 12:38
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOGURJECC
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04/07/2025 12:37
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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03/07/2025 19:03
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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23/06/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 12:17
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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28/05/2025 01:50
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0009050-68.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: RICARDO VASCONCELOS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): FERNANDO DA GLÓRIA (OAB TO006210)ADVOGADO(A): MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353)RECORRIDO: CLEBIOSON ALVES DO NASCIMENTO (EXECUTADO)ADVOGADO(A): HORÁCIO RODRIGUES DE TOLEDO (OAB TO005211)ADVOGADO(A): MILTON ROBERTO DE TOLEDO (OAB TO00511B)ADVOGADO(A): LETICIA ALVES DE BRITO (OAB TO011448) EMENTA: DIREITO CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi – TO.
Na origem, o exequente propôs execução de título extrajudicial com fundamento em contrato firmado entre a empresa da qual era sócio e o executado.
A sentença acolheu exceção de pré-executividade arguida pelo executado e extinguiu a execução por ilegitimidade ativa.
O recorrente alegou prejuízo pessoal e defendeu a inaplicabilidade da exceção de pré-executividade no rito dos Juizados Especiais.
A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o ex-sócio da empresa credora possui legitimidade ativa para promover execução em nome próprio de crédito pertencente originalmente à pessoa jurídica.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa é condição da ação e pode ser objeto de exceção de pré-executividade, inclusive nos Juizados Especiais, quando fundada em prova documental pré-constituída, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC e do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995.O contrato que embasa a execução foi firmado em nome da pessoa jurídica, não havendo qualquer prova de cessão de crédito em favor da pessoa física do recorrente.
Nos termos dos arts. 286 e seguintes do CC, a cessão de crédito exige prova documental inequívoca, o que não foi apresentado.A autonomia patrimonial impede a execução por ex-sócio, salvo comprovação da sub-rogação no direito de crédito.
A alteração do quadro societário não transfere automaticamente a titularidade dos créditos.A exceção de pré-executividade não exige garantia do juízo, conforme jurisprudência do STJ, sendo admissível sua apreciação nos Juizados Especiais quando a matéria é de ordem pública e documentada.Inexiste cerceamento de defesa, pois a análise da ilegitimidade ativa pôde ser realizada com base nos documentos constantes dos autos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1.
A execução de título extrajudicial firmado por pessoa jurídica deve ser promovida por esta ou por quem comprove cessão de crédito. 2.
A ilegitimidade ativa pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade nos Juizados Especiais, quando fundada em prova documental pré-constituída.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, §3º; CC, arts. 286 e seguintes, arts. 49-A e 1.008; Lei nº 9.099/1995, arts. 51, §1º e 55.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, com base no art. 51, §1º da Lei 9.099/95 c/c art. 485, VI, §3º do CPC.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 73
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10/04/2025 14:18
Conclusão para despacho
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10/04/2025 14:17
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/04/2025 17:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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09/04/2025 15:33
Despacho - Mero expediente
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20/02/2025 20:14
Conclusão para decisão
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20/02/2025 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/02/2025 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/02/2025 14:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5657939, Subguia 78739 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.205,17
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11/02/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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10/02/2025 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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10/02/2025 10:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5657939, Subguia 5476504
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10/02/2025 10:29
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - RICARDO VASCONCELOS - Guia 5657939 - R$ 1.205,17
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26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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16/01/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 17:40
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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16/01/2025 15:54
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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19/11/2024 16:37
Conclusão para decisão
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29/10/2024 22:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/10/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 10:28
Protocolizada Petição
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27/09/2024 17:14
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
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26/09/2024 15:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
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26/09/2024 15:45
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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25/09/2024 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/09/2024 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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24/09/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 16:32
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
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06/09/2024 13:30
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
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06/09/2024 13:30
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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22/08/2024 08:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/08/2024 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/08/2024 14:26
Decisão - Outras Decisões
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02/08/2024 09:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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01/08/2024 17:34
Conclusão para despacho
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01/08/2024 17:32
Lavrada Certidão
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/07/2024 19:14
Confirmada a comunicação eletrônica
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17/07/2024 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2024 19:02
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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17/07/2024 12:28
Conclusão para decisão
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17/07/2024 12:28
Processo Corretamente Autuado
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16/07/2024 17:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR2ECIVJ para TOGURJECCJ)
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12/07/2024 17:59
Redistribuído por sorteio - (TOGUREPRECJ para TOGUR2ECIVJ)
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12/07/2024 17:51
Decisão - Declaração - Incompetência
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12/07/2024 16:30
Conclusão para despacho
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12/07/2024 16:24
Protocolizada Petição
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12/07/2024 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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