TJTO - 0040079-52.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040079-52.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: VANESSA ALVES PEREIRA ALECRIMADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 116 - 29/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 115 - 28/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao TribunalEvento 114 - 28/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
29/07/2025 15:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
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29/07/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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29/07/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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29/07/2025 14:39
Lavrada Certidão
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28/07/2025 18:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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28/07/2025 18:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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21/07/2025 21:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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07/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040079-52.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: VANESSA ALVES PEREIRA ALECRIMADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 03/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio -
03/07/2025 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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03/07/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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03/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
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03/07/2025 13:26
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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03/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:25
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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11/04/2025 13:48
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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11/04/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 18:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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07/04/2025 21:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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07/04/2025 13:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 95
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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25/03/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 15:02
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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21/03/2025 15:02
Conta Atualizada
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21/03/2025 13:16
Recebidos os Autos pela Contadoria
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21/03/2025 11:17
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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21/03/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 23:33
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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13/03/2025 12:17
Conclusão para decisão
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13/03/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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24/02/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2025 20:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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12/02/2025 00:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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28/11/2024 08:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 22:23
Despacho - Mero expediente
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11/11/2024 12:26
Conclusão para despacho
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11/11/2024 12:26
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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10/11/2024 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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23/10/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 12:08
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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23/10/2024 12:07
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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23/10/2024 12:07
Trânsito em Julgado
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23/10/2024 12:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Trânsito em Julgado - 23/10/2024 12:06:07)
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23/10/2024 11:17
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/10/2024 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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25/09/2024 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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25/09/2024 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/09/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/09/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/09/2024 17:44
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/08/2024 15:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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19/08/2024 15:41
Publicação de Pauta
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15/08/2024 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2024 15:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 69
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12/08/2024 13:26
Conclusão para despacho
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12/08/2024 08:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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31/07/2024 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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31/07/2024 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/07/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/04/2024 17:12
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/02/2024 14:37
Conclusão para despacho
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05/02/2024 14:21
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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05/02/2024 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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02/02/2024 08:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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02/01/2024 02:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 04:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 02:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/12/2023 11:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 04:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 13:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 05:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 02:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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18/12/2023 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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15/12/2023 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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15/12/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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07/12/2023 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/12/2023 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/12/2023 17:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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27/11/2023 13:26
Conclusão para julgamento
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27/11/2023 06:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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27/11/2023 06:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/11/2023 19:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/11/2023 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/11/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 13:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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20/11/2023 15:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/11/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/11/2023 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/11/2023 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/11/2023 17:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
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06/11/2023 18:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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24/10/2023 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2023 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/10/2023 16:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/10/2023 17:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/10/2023 18:23
Despacho - Mero expediente
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18/10/2023 15:29
Conclusão para despacho
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18/10/2023 15:29
Processo Corretamente Autuado
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17/10/2023 14:10
Protocolizada Petição
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17/10/2023 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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