17/02/2025 12:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
14/02/2025 11:35

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
28/10/2024 17:43

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0012643132021827272220241028174318
28/10/2024 12:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
28/10/2024 12:32

Decisão - Outras Decisões
18/10/2024 08:14

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
17/10/2024 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139
28/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
26/09/2024 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/09/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
26/08/2024 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
26/08/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2024 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
06/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
05/07/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 18:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
04/07/2024 18:03

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
12/06/2024 11:53

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
12/06/2024 11:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/06/2024 16:38

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
10/06/2024 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
08/05/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
18/04/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/04/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/04/2024 15:19

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
17/04/2024 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
12/04/2024 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
27/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
15/03/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
20/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
20/02/2024 13:14

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
19/02/2024 17:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
19/02/2024 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
15/02/2024 17:44

Remessa Interna - SGB09 -> CCI01
15/02/2024 17:30

Remessa Interna com voto divergente - SGB04 -> SGB09
15/02/2024 14:41

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB04
07/02/2024 18:09

Juntada - Documento - Voto
01/02/2024 14:27

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
31/01/2024 15:52

Deliberado em Sessão - Adiado
23/01/2024 16:15

Juntada - Documento - Certidão
18/01/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/01/2024 13:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 31/01/2024 14:00 Sequencial: 38
13/12/2023 19:44

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
13/12/2023 19:44

Juntada - Documento - Relatório
24/11/2023 14:24

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
24/11/2023 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
13/11/2023 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
31/10/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
31/10/2023 17:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/10/2023 14:22

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
19/10/2023 14:20

Juntada - Documento
19/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
18/10/2023 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
18/10/2023 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
28/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
28/09/2023 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/09/2023 16:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
21/09/2023 18:06

Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB09
03/07/2023 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
15/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
09/06/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
30/05/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
20/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
19/05/2023 21:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
19/05/2023 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/05/2023 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 15:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
10/05/2023 15:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
09/05/2023 15:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
05/05/2023 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
28/04/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
17/04/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 17:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
14/04/2023 17:15

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
13/04/2023 14:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
13/04/2023 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
12/04/2023 16:49

Juntada - Documento - Voto
03/04/2023 12:09

Juntada - Documento - Certidão
28/03/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2023 13:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/04/2023 14:00 Sequencial: 78
22/03/2023 15:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
22/03/2023 15:59

Juntada - Documento - Relatório
09/03/2023 13:48

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
08/03/2023 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
14/02/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/02/2023 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
11/01/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 17:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
10/01/2023 17:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/01/2023 07:13

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
16/12/2022 20:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
14/12/2022 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
11/11/2022 19:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
11/11/2022 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
10/11/2022 14:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/10/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 17:33

Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
27/10/2022 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/10/2022 12:49

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
27/10/2022 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/10/2022 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2022 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
26/09/2022 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/09/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 15:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
20/09/2022 15:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Definição de tese jurídica em incidentes repetitivos
19/09/2022 09:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
16/09/2022 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
06/09/2022 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
10/08/2022 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/07/2022 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
19/07/2022 17:29

Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
19/07/2022 17:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/07/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00