TJTO - 0018827-08.2014.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE

CPF *40.***.*79-00

ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR

CPF *28.***.*66-68

VERA NILVA ALVARES ROCHA LIRA

CPF *55.***.*42-92

MARCOS LUCIANO BIGNOTTI

CPF *02.***.*53-70

Polo Passivo

Partes

MIZAEL CAVALCANTE FILHO

CPF *83.***.*38-20

ALB CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 02.901.882/0001-91

ATAIDE DE OLIVEIRA

CPF *58.***.*50-59

CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA

CPF *55.***.*83-53

DINACIR SEVERINO FERREIRA

CPF *58.***.*81-49

EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A

CNPJ: 17.393.547/0001-05

JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA

CPF *11.***.*16-72

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

CPF *88.***.*18-72

MANOEL JOSE PEDREIRA

CPF *60.***.*68-72

RIVOLI SPA

CNPJ: 05.441.871/0001-64

RODRIGO SILVA SANTOS

CPF *51.***.*56-91

SERGIO LEAO

CPF *10.***.*92-91

NEULI JOSE DE ASSIS

CPF *47.***.*55-20

Advogados

OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ

CPF *92.***.*71-04

GILSIMAR CURSINO BECKMAN

OAB: 005512/TO

CPF *56.***.*90-97

CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS

OAB: 009334/TO

THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO

OAB: 009339/TO

PUBLIO BORGES ALVES

CPF *12.***.*02-63

HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES

OAB: 034501/GO

CPF *26.***.*99-26

KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ

OAB: 007613/TO

CPF *14.***.*63-76

ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN

OAB: 181904/SP

CPF *64.***.*11-44

GABRIELLE TAVARES BORGES

OAB: 006790/TO

CPF *24.***.*64-08

JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY

OAB: 018799/GO

CPF *80.***.*39-34

DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR

OAB: 006556/TO

CPF *20.***.*75-90

ANNA TEREZA LIMA CAETANO RAMOS

OAB: 013200/TO

CPF *24.***.*41-46

MARLA CRISTINA LIMA SOUSA

OAB: 005749/TO

CPF *22.***.*29-28

RAPHAEL GODINHO PEREIRA

OAB: 023557/GO

CPF *52.***.*38-72

SABRYNA BARROS DE CARVALHO

OAB: 018241/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0018827-08.2014.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018827-08.2014.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: ALB CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RAPHAEL GODINHO PEREIRA (OAB GO023557)APELADO: ATAÍDE DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: DINACIR SEVERINO FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)APELADO: JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA (RÉU)ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)APELADO: JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: MANOEL JOSÉ PEDREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: MIZAEL CAVALCANTE FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)APELADO: NEULI JOSÉ DE ASSIS (RÉU)ADVOGADO(A): SABRYNA BARROS DE CARVALHO (OAB GO018241)APELADO: RIVOLI SPA (RÉU)ADVOGADO(A): ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN (OAB SP181904)ADVOGADO(A): GABRIELLE TAVARES BORGES (OAB TO006790)APELADO: RODRIGO SILVA SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY (OAB GO018799)APELADO: SÉRGIO LEÃO (RÉU)ADVOGADO(A): ANNA TEREZA LIMA CAETANO RAMOS (OAB TO013200)ADVOGADO(A): DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR (OAB TO006556) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

    EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES.

    DEMAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Quatro Embargos de Declaração opostos por diversos réus contra acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público do Estado do Tocantins, para cassar a sentença que havia extinguido a ação civil pública por improbidade administrativa, proposta contra agentes públicos e empresas envolvidas na construção de obra pública, com fundamento na ausência de individualização das condutas e de demonstração de dolo.

    Alegam omissões e contradições, bem como prequestionamento de dispositivos legais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se existem as omissões e contradições alegadas, bem como se estas são passíveis de serem sanadas na via integrativa dos embargos de declaração.  III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

    Não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado, tampouco à substituição do recurso próprio. 4.

    O acórdão embargado abordou de forma expressa os fundamentos da decisão, aplicando os dispositivos legais e os princípios processuais pertinentes. Sua fundamentação foi clara, coerente e compatível com os elementos constantes dos autos. 5. O julgador não é obrigado a rebater  especificamente cada um dos argumentos ventilados pela parte, especialmente quando estes não alteram a sua conclusão. 6.

    As alegações quanto à ausência de individualização das condutas e à insuficiência probatória, envolvem discussão do mérito da demanda, que não foi objetivo de análise na origem e nem no julgado combatido.  7.  Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples oposição de embargos de declaração para questionar dispositivos legais é suficiente para configurar a sua inclusão no julgado, dispensando manifestação expressa do órgão julgador. 8.

    Não se conhece do recurso interposto pelo espólio que não apresentou procuração válida, em razão da extinção do mandato com o falecimento do outorgante, nos termos do art. 682, II, do CC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do espólio de José Edimar Brito Miranda não conhecido.

    Demais embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

    Tese de julgamento: “1.

    Não se acolhem embargos de declaração quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2.

    Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 3.

    O prequestionamento de dispositivos legais pode ser configurado de forma implícita, nos termos do art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022 e 1.025; CC, art. 682, II; Lei nº 8.429/1992, arts. 17, §§ 10-C, 11, 16; LINDB, art. 6º.

    Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2022 PUBLIC 04-03-2022 (tema repetitivo 1199); STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.523.077/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; TJTO, Apelação Cível, 0001306-59.2023.8.27.2721, Rel.

    MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 11/12/2024, juntado aos autos em 12/12/2024.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso apresentado pelo Espólio de José Edimar Brito Miranda, bem como conhecer dos demais embargos de declaração apresentados e, no mérito, REJEITÁ-LOS mantendo o acórdão recorrido por todos os seus fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 23 de julho de 2025.    

  • 29/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 16:30

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 29/07/2025 16:30

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 29/07/2025 14:15

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 29/07/2025 14:13

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 25/07/2025 14:59

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/07/2025 16:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 16/07/2025 16:22

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 133

  • 14/07/2025 12:56

    Juntada - Documento - Certidão

  • 11/07/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0018827-08.2014.8.27.2729/TO (Pauta: 133) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCOS LUCIANO BIGNOTTI APELADO: ALB CONSTRUÇÕES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAPHAEL GODINHO PEREIRA (OAB GO023557) APELADO: ATAÍDE DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334) ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339) ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) APELADO: CLAUDIO MANOEL BARRETO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO: DINACIR SEVERINO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334) ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339) ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) APELADO: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501) APELADO: JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA (RÉU) ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) APELADO: JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO: MANOEL JOSÉ PEDREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334) ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339) ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO: MIZAEL CAVALCANTE FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) APELADO: NEULI JOSÉ DE ASSIS (RÉU) ADVOGADO(A): SABRYNA BARROS DE CARVALHO (OAB GO018241) APELADO: RIVOLI SPA (RÉU) ADVOGADO(A): ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN (OAB SP181904) ADVOGADO(A): GABRIELLE TAVARES BORGES (OAB TO006790) APELADO: RODRIGO SILVA SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY (OAB GO018799) APELADO: SÉRGIO LEÃO (RÉU) ADVOGADO(A): ANNA TEREZA LIMA CAETANO RAMOS (OAB TO013200) ADVOGADO(A): DIVINO DO NASCIMENTO REGO JUNIOR (OAB TO006556) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 10/07/2025 14:08

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

  • 08/07/2025 18:01

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 08/07/2025 18:01

    Juntada - Documento - Relatório

  • 22/05/2025 13:57

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 22/05/2025 09:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 28/04/2025 13:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 25/04/2025 18:16

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 25/04/2025 18:16

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 24/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25, 34 e 36

  • 14/04/2025 14:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27, 31 e 33

  • 09/04/2025 11:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 31/03/2025 14:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 28/03/2025 18:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 28/03/2025 15:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 28/03/2025 11:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37 e 38

  • 27/03/2025 13:14

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 27/03/2025 11:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 32

  • 27/03/2025 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 27/03/2025 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 27/03/2025 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 20/03/2025 13:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 17/03/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/03/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/03/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/03/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/03/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/03/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/03/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/03/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/03/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/03/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/03/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/03/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/03/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/03/2025 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 17/03/2025 09:05

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 17/03/2025 09:05

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 13/03/2025 13:48

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 13/03/2025 13:40

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 13/03/2025 11:57

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/03/2025 15:04

    Juntada - Documento - Certidão

  • 05/03/2025 13:27

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA

  • 04/03/2025 17:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 28/02/2025 16:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 25/02/2025 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 25/02/2025 17:48

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 199

  • 17/02/2025 18:13

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 17/02/2025 18:13

    Juntada - Documento - Relatório

  • 17/01/2025 17:43

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 17/01/2025 16:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 08/01/2025 10:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 19/12/2024 12:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 19/12/2024 08:50

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 19/12/2024 08:50

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 08/11/2024 17:22

    Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB05 para GAB04)

  • 08/11/2024 17:14

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR

  • 08/11/2024 17:14

    Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático

  • 14/10/2024 12:11

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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