TJTO - 0001780-74.2025.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001780-74.2025.8.27.2716/TO AUTOR: IRANILDO DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES (OAB TO002350) SENTENÇA I - RELATÓRIO Nada obstante a regra do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995, passo a relatar sucintamente.

Trata-se de AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IRANILDO DA SILVA ROCHA, em face de PNZ REPRESENTAÇÃO LTDA E COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA), todos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Relata o demandante que, no dia 24/04/2023, aderiu a proposta de participação em grupo de consórcio administrado pela empresa COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA), representada na ocasião pela empresa PNZ REPRESENTAÇÃO LTDA e, no ato da contratação, foi induzido a acreditar que, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 5.149,45 aderiria a um plano de consórcio com parcelas mensais acessíveis, compatíveis com sua renda de Pedreiro; todavia, foi surpreendido com um valor de parcela diverso e muito superior ao que fora prometido.

Requer, ao final: a) O recebimento da presente ação e a citação das Rés, PNZ REPRESENTAÇÃO LTDA. e COOPERATIVA MISTA ROMA (Consórcio Roma), para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, bem como para comparecimento à audiência de conciliação, se mantida; b) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e a decretação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do Requerente e da verossimilhança de suas alegações; c) A rescisão total do contrato de consórcio celebrado, inclusive da cobertura securitária vinculada (Proteção Premiada), com a condenação solidária das Rés à devolução integral do valor pago, qual seja, R$ 5.149,45 (cinco mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o desembolso até o efetivo pagamento, bem como a declaração de inexistência de qualquer débito ou obrigação remanescente em nome do Requerente, com o consequente restabelecimento ao status quo ante, impedindo-se qualquer tentativa de cobrança futura ou negativação indevida. d) A condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante dos constrangimentos, frustrações e abalos psíquicos vivenciados pelo Requerente; e) O Requerente manifesta seu interesse na audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e §5º do mesmo diploma;  f) A condenação das Rés ao pagamento dos ônus de sucumbência, incluindo custas processuais, eventuais despesas adiantadas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Documentos jungidos à exordial (evento 1).

Despacho determinando a emenda da inicial para indicar o valor da causa, nos termos do CPC, arts. 292, incisos II e VI, e 319, V, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321), bem como juntar comprovante de endereço legível (evento 15); contudo, intimado, o autor ficou inerte (evento 19).

Ao final, vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO De início, imperioso proceder, de ofício, com a análise da incompetência deste Juízo, em razão de o valor da causa ser superior ao teto fixado para o rito sumaríssimo.

Sobre o tema, a Lei n. 9.099/95 dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis nos seguintes termos:  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...].

Acerca do valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Dito isso, no caso em apreço, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.149,45 (quinze mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 5.149,45 (cinco mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) referente ao pedido de restituição e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

Não obstante, conforme relatado, a presente ação busca a extinção da relação jurídica entre as partes, havendo, inclusive, pedido expresso na exordial para declarar a rescisão do contrato de consórcio celebrado entre as partes, inclusive da cobertura securitária vinculada (Proteção Premiada), de modo que o proveito econômico do autor está relacionado ao valor total do contrato e não somente do montante a ser restituído.

Nesse sentido, já decidiu o e.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

CUMPRIMENTO DO CONTRATO.

PROVEITO ECONÔMICO.

VALOR DA CAUSA.

CONTRATO.

CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ.

CLÁUSULA CONTRATUAL.

REVISÃO.

NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA Nº 5/STJ. 1.

O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2.

Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Incidência da Súmula n.º 568/STJ. 3.

Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 5/STJ. 4.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) Esse, também, o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial, diante do valor do contrato firmado entre as partes. 2.

O recorrente defende que o valor da causa deveria ser fixado apenas com base na quantia pretendida para restituição (R$ 48.084,95), e não no valor total do contrato (R$ 99.722,36), sustentando que o proveito econômico deve ser o critério determinante da competência.

II.

Questão em Discussão. 3.

A questão em discussão consiste em saber se, nas ações de rescisão contratual cumuladas com devolução de valores, o valor da causa deve corresponder apenas ao valor pretendido a título de restituição ou ao valor total do contrato, para fins de definição da competência do Juizado Especial Cível.

III.

Razões de Decidir. 4.

O art. 292, II, do CPC determina que o valor da causa, nas ações de rescisão contratual, corresponde ao valor integral do contrato ou de sua parte controvertida. 5.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações de rescisão contratual, o valor da causa deve refletir o valor do contrato como um todo, porquanto o pedido de rescisão impacta a totalidade da relação jurídica. 6.

A pretensão de fixação do valor da causa apenas no montante a ser restituído é incompatível com a natureza da ação, que visa desconstituir integralmente o vínculo contratual. 7.

Como o contrato objeto da lide ultrapassa o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995, a competência dos Juizados Especiais não se sustenta.

IV.

Dispositivo e Tese. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento:"1.

Em ações de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, conforme art. 292, II, do CPC.2. É absoluta a incompetência do Juizado Especial quando o valor do contrato ultrapassar 40 salários mínimos, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 3º, I, e 51, II..

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1570450/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.06.2017; TJSP, AI 2105097-23.2021.8.26.0000, Rel.

Des.

Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 28.05.2021; TJMT, RI 1009980-62.2019.8.11.0015, Rel.

Des.

Lúcia Peruffo, j. 30.03.2021; TJDFT, RI 0704251-11.2020.8.07.0014, Rel.

Juiz Almir Andrade de Freitas, j. 22.03.2021. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0016225-29.2023.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 26/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 16:17:46) Portanto, ao contrário do alegado pelo autor, o proveito econômico perseguido na demanda não se restringe ao montante reclamado a título de restituição e danos morais, mas sim ao valor total da relação jurídica que se pretende desconstituir.

Na espécie, considerando que a lide versa sobre contrato de consórcio celebrado com as rés no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) cumulado, ainda, com o pleiteado a título de danos morais, qual seja R$ 10.000,00 (dez mil reais), vê-se que realmente o proveito econômico ultrapassou os 40 (quarenta) salário mínimos, que correspondem hoje a R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais).

Com efeito, o Juizado Especial não possui competência para processar e julgar a demanda, pois o art. 3º, inciso I da Lei n.º 9.099/95 fixa o limite de 40 salários mínimos, enquanto o contrato objeto da lide extrapola  o valor de alçada em R$ 24.280,00 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta reais).

Por fim, acerca do princípio da não-surpresa, importante lembrar que a Lei n.º 9.099/95 possui disposição específica no sentido de que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” (art. 51, § 1º).  

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 3º, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 292, incisos II e VI e art. 485, inc.

IV, ambos do CPC, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processamento do feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (artigo 51, II c/c § 1º, da Lei 9.099/95).  Sem custas nem honorários de sucumbência (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento Nº 02/2023/CGJUS/TO.

Atendidas às formalidades legais, proceda-se com a baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.    

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001780-74.2025.8.27.2716/TO AUTOR: IRANILDO DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES (OAB TO002350) DESPACHO/DECISÃO R.

H.

Trata-se de AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por IRANILDO DA SILVA ROCHA, em desfavor de COOPERATIVA MISTA ROMA (CONSÓRCIO ROMA), todos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Valor da causa atribuído em e R$ 15.149,45 (quinze mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Não obstante, a presente ação busca a extinção da relação jurídica entre as partes, de modo que o proveito econômico do demandante está relacionado ao valor total do contrato, cumulado com o valor pleiteado a título de danos morais (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0016225-29.2023.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 26/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 16:17:46).

Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, EMENDAR a petição inicial, de modo a indicar o valor da causa, nos termos do CPC, arts. 292, incisos II e VI, e 319, V, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321).

Oportunidade em que deverá, ainda, apresentar o comprovante de endereço legível requerido no evento 4.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos no localizador destinado aos feitos urgentes.

Cumpra-se.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.    

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001780-74.2025.8.27.2716/TO AUTOR: IRANILDO DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES (OAB TO002350) DESPACHO/DECISÃO R.

H.

DEFIRO o pedido formulado no evento 8, pelo prazo, improrrogável, de 5 (cinco) dias.

Em seguida, à conclusão.

Intime-se.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.