25/08/2025 15:02

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI
25/08/2025 15:02

Trânsito em Julgado
23/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002458-22.2025.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002458-22.2025.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: ENILZA ROSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) Ementa: DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL.

SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TABELA PRICE.

LEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual formulado em desfavor de instituição financeira.

Alegou a autora inexistência de cláusula contratual clara sobre a metodologia de amortização e a incidência de juros compostos, sustentando que a aplicação da Tabela Price teria gerado onerosidade excessiva.

Requereu a substituição do método de amortização pelo sistema de Gauss.

O juízo a quo entendeu pela legalidade do contrato e rejeitou os pedidos iniciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há vício de forma no recurso por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se a aplicação da Tabela Price, com capitalização composta de juros, configura cláusula abusiva ou ilegítima a ensejar revisão contratual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Rejeita-se a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade, pois o recurso impugnou de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, apresentando argumentos e pedido claro de reforma do julgado, o que satisfaz os requisitos legais para sua admissibilidade. 4.

O contrato em análise prevê expressamente o valor financiado, a taxa de juros, o número e o valor das parcelas, bem como a incidência do sistema de amortização denominado Tabela Price, o qual aplica capitalização composta de juros.

Não se comprovou vício de consentimento na contratação. 5.

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a legalidade da Tabela Price como método válido de amortização, desde que pactuado, sendo compatível com a capitalização mensal de juros, admitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º, inclusive para instituições financeiras, conforme reiterado pela Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. 6.

A substituição do método de amortização somente é admitida quando comprovada a abusividade ou a ocorrência de distorções concretas na aplicação do sistema contratado, o que não restou demonstrado nos autos.

Laudo contábil particular, desacompanhado de perícia judicial, não tem força suficiente para invalidar cláusulas contratuais presumidamente regulares. 7.

A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que admite a revisão contratual apenas nos casos de onerosidade excessiva ou abusividade, o que igualmente não se verifica neste feito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A interposição de recurso com impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, ainda que sucinta, satisfaz o princípio da dialeticidade e viabiliza o conhecimento da apelação. 2. É válida a aplicação da Tabela Price em contratos bancários, inclusive com capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada e observadas as disposições da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 3.

A mera adoção do sistema de amortização Price, por si só, não implica em abusividade contratual nem enseja nulidade de cláusulas, sendo imprescindível a demonstração de distorções efetivas ou violação à boa-fé objetiva para a revisão judicial do contrato.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CC, arts. 138, 145, 151 e 591; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, 14 e 17; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º; Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei de Usura); Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação nº 0006050-25.2017.827.0000, Rel.

Des.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 04.04.2017; Apelação nº 0022748-72.2018.827.0000, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno, j. 13.02.2019.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento).

Suspende-se a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
28/07/2025 12:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 15:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
25/07/2025 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
25/07/2025 14:59

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 116
14/07/2025 13:06

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0002458-22.2025.8.27.2706/TO (Pauta: 116) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: ENILZA ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 17:44

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
07/07/2025 17:44

Juntada - Documento - Relatório
26/06/2025 14:02

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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