29/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
28/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007618-28.2025.8.27.2706/TO AUTOR: LUIZ FERNANDO GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): JOÃO VICTOR CONCEIÇÃO DA COSTA (OAB TO011600)RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Vistos e etc.

LUIZ FERNANDO GOMES DE SOUSA, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO.

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação (Evento de nº 45). É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 45, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55, da lei nº 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
27/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 18:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
26/08/2025 16:31

Conclusão para julgamento
26/08/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 17:20

Protocolizada Petição
15/08/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
11/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
08/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
07/08/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/07/2025 14:44

Protocolizada Petição
23/07/2025 13:19

Conclusão para julgamento
23/07/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007618-28.2025.8.27.2706/TO AUTOR: LUIZ FERNANDO GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): JOÃO VICTOR CONCEIÇÃO DA COSTA (OAB TO011600)RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se de forma inequívoca sobre seu interesse na produção de outras provas, especificando-as, principalmente acerca da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão e julgamento do feito. Não havendo manifestação acerca da necessidade de produção de provas, o processo será julgado no estado em que se encontra.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
16/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 19:38

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 14:10

Conclusão para despacho
14/07/2025 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
14/07/2025 15:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 14/07/2025 15:30. Refer. Evento 12
11/07/2025 16:00

Protocolizada Petição
11/07/2025 12:40

Juntada - Certidão
11/07/2025 12:39

Juntada - Certidão
09/07/2025 16:45

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
17/06/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 14:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/06/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
05/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
04/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
04/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/06/2025 16:40

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 14/07/2025 15:30
22/04/2025 17:31

Protocolizada Petição
09/04/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 10:28

Protocolizada Petição
03/04/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:48

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
01/04/2025 13:49

Conclusão para despacho
01/04/2025 13:49

Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 13:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/03/2025 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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