TJTO - 0000010-58.2021.8.27.2725
1ª instância - 1ª Vara Civel - Miracema do Tocantins
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/07/2025 02:14 Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 100 
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                                            18/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000010-58.2021.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOREQUERENTE: SEBASTIANA PEREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 14/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
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                                            17/07/2025 15:10 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 100 
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                                            17/07/2025 14:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            17/07/2025 14:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            17/07/2025 14:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            14/07/2025 11:18 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV 
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                                            14/07/2025 11:18 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            01/07/2025 17:37 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            01/07/2025 17:34 Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN 
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                                            01/07/2025 17:34 Lavrada Certidão 
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                                            30/06/2025 16:49 Decisão - Outras Decisões 
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                                            22/01/2025 16:09 Conclusão para decisão 
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                                            22/10/2024 09:28 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89 
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                                            30/09/2024 17:06 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024 
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                                            29/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 
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                                            19/09/2024 14:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/08/2024 10:56 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85 
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                                            26/06/2024 23:54 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024 
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                                            22/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85 
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                                            12/06/2024 12:56 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            12/06/2024 12:56 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2024 16:27 Despacho - Mero expediente 
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                                            07/06/2024 12:44 Conclusão para despacho 
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                                            07/06/2024 12:43 Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível" 
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                                            18/03/2024 18:23 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78 
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                                            25/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
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                                            15/02/2024 13:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/12/2023 15:22 Despacho - Mero expediente 
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                                            15/09/2023 15:27 Conclusão para despacho 
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                                            04/08/2023 15:08 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            14/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            12/07/2023 09:56 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69 
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                                            12/07/2023 09:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            12/07/2023 09:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            04/07/2023 13:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/07/2023 13:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/07/2023 13:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/07/2023 13:26 Trânsito em Julgado 
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                                            04/07/2023 13:24 Juntada - Documento - Acórdão-Mérito 
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                                            27/02/2023 14:08 Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00000105820218272725 
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                                            07/12/2022 18:33 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000105820218272725/TJTO 
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                                            29/09/2022 13:29 Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO 
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                                            15/09/2022 11:56 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            20/08/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            10/08/2022 15:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/07/2022 16:04 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56 
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                                            18/07/2022 16:42 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            30/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56 
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                                            20/06/2022 15:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/06/2022 15:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/06/2022 15:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/06/2022 15:52 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência 
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                                            08/06/2022 16:56 Conclusão para julgamento 
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                                            05/05/2022 13:33 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            05/05/2022 13:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            28/04/2022 17:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/04/2022 17:43 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            11/03/2022 17:31 Despacho - Mero expediente 
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                                            11/02/2022 15:02 Conclusão para despacho 
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                                            31/01/2022 11:11 Protocolizada Petição 
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                                            18/10/2021 10:17 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40 
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                                            01/10/2021 12:12 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2021 
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                                            24/09/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41 
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                                            14/09/2021 07:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/09/2021 07:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/09/2021 14:05 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32 
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                                            30/08/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            25/08/2021 16:02 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33 
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                                            25/08/2021 16:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            25/08/2021 16:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            20/08/2021 23:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            20/08/2021 23:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            20/08/2021 23:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            20/08/2021 23:02 Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo 
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                                            20/08/2021 22:52 Conclusão para decisão 
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                                            01/08/2021 19:56 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22 
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                                            01/08/2021 19:38 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15 
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                                            28/07/2021 19:20 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23 
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                                            22/07/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24 
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                                            17/07/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            12/07/2021 18:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            12/07/2021 18:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            12/07/2021 18:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            12/07/2021 18:06 Despacho - Mero expediente 
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                                            12/07/2021 15:56 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16 
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                                            12/07/2021 15:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            12/07/2021 15:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
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                                            07/07/2021 15:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/07/2021 15:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/07/2021 15:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/07/2021 15:54 Despacho - Mero expediente 
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                                            05/07/2021 22:13 Conclusão para despacho 
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                                            05/04/2021 16:40 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            25/03/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            15/03/2021 13:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/02/2021 10:16 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6 
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                                            14/02/2021 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7 
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                                            04/02/2021 14:22 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            04/02/2021 14:22 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            03/02/2021 13:00 Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita 
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                                            02/02/2021 19:17 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            07/01/2021 14:19 Conclusão para despacho 
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                                            07/01/2021 14:19 Lavrada Certidão 
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                                            05/01/2021 22:13 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/01/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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