TJTO - 0000979-66.2022.8.27.2716
1ª instância - 0Juizado Especial Civel e Criminal - Dianopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 14:15
Conclusão para despacho
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26/06/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
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26/06/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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23/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
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22/06/2025 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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22/06/2025 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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20/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
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20/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000979-66.2022.8.27.2716/TO REQUERENTE: MYKAEL NASCIMENTO GONCALVESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO R.
H. 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e prover o Agravo de Instrumento nº 0003652-75.2025.8.27.2700, em apenso, firmando a seguinte tese de julgamento (evento 18): “1. É indevida a inclusão de valores a título de adicional noturno em cumprimento de sentença quando ausente comprovação de efetivo labor em jornada noturna no período questionado. 2.
A rejeição sumária de impugnação ao cumprimento de sentença, sem análise da prova documental idônea e sem manifestação da contadoria, caracteriza excesso de execução.” Assim, assiste razão a parte executada a despeito da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso, uma vez que influenciará, diretamente, no cálculo do débito executado.
Nesse sentido, por ora, determino apenas a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0003652-75.2025.8.27.2700 ou até ordem em sentido contrário.
Julgado o recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem o que entenderem por direito, impulsionando o feito, apresentando, ainda, cálculo atualizado do valor que entende devido.
Por fim, à conclusão.
Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema. -
18/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 12:55
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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11/04/2025 17:29
Processo Corretamente Autuado
-
31/03/2025 12:45
Conclusão para despacho
-
28/03/2025 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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11/03/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 04:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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10/03/2025 18:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00036527520258272700/TJTO
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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19/02/2025 13:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
-
19/02/2025 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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18/02/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 17:30
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIAJECCFP
-
28/01/2025 17:30
Realizado Cálculo de Liquidação
-
28/01/2025 15:45
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
28/01/2025 15:28
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> COJUN
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27/01/2025 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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14/01/2025 22:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
-
14/01/2025 22:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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10/01/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2024 14:14
Protocolizada Petição
-
24/10/2024 14:58
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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23/10/2024 17:48
Conclusão para despacho
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23/10/2024 12:34
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TODIAJECCFP
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17/09/2024 16:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
17/09/2024 16:21
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> COJUN
-
13/09/2024 17:09
Despacho - Mero expediente
-
13/09/2024 14:44
Conclusão para despacho
-
11/09/2024 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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28/08/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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02/07/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 19:15
Decisão - Outras Decisões
-
27/06/2024 16:06
Conclusão para despacho
-
27/06/2024 16:06
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
26/06/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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14/06/2024 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
14/06/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
10/06/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 16:15
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TODIAJECCFP
-
27/05/2024 16:15
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
27/05/2024 16:15
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
27/05/2024 16:15
Trânsito em Julgado
-
27/05/2024 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
27/05/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
20/05/2024 08:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
20/05/2024 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
17/05/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
17/05/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
17/05/2024 11:57
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/05/2024 16:09
Juntada - Documento - Voto Vista
-
10/05/2024 16:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
-
19/04/2024 15:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/04/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/04/2024 13:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 262
-
08/03/2024 17:09
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
08/03/2024 14:25
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
20/02/2024 13:10
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 55 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 19/02/2024 16:47:36
-
20/02/2024 13:10
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 54 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 19/02/2024 14:04:23
-
20/02/2024 11:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2024 16:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2024 14:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/02/2024 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/02/2024 12:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 21
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14/02/2024 15:49
Conclusão para julgamento
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14/02/2024 14:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/01/2024 14:06
Conclusão para despacho
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19/01/2024 14:06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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16/01/2024 11:32
Decisão - Outras Decisões
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06/11/2023 17:38
Conclusão para despacho
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06/11/2023 17:16
Protocolizada Petição
-
02/01/2023 22:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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31/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/12/2022 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/12/2022 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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21/12/2022 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/12/2022 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/12/2022 15:47
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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17/11/2022 13:51
Conclusão para julgamento
-
17/11/2022 13:44
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
16/11/2022 16:44
Despacho - Mero expediente
-
16/11/2022 14:14
Despacho - Mero expediente
-
11/11/2022 15:11
Conclusão para decisão
-
18/10/2022 23:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
17/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
07/10/2022 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
07/10/2022 10:58
Protocolizada Petição
-
07/10/2022 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
07/10/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
06/10/2022 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
06/10/2022 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
03/10/2022 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2022 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2022 16:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
01/09/2022 15:35
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
14/07/2022 15:12
Conclusão para julgamento
-
14/07/2022 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
01/07/2022 11:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
01/07/2022 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
27/06/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
10/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
31/05/2022 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2022 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/05/2022 22:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/05/2022
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08/05/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/05/2022 14:21
Protocolizada Petição
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28/04/2022 13:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/04/2022 17:47
Despacho - Mero expediente
-
27/04/2022 16:26
Conclusão para despacho
-
27/04/2022 16:26
Processo Corretamente Autuado
-
27/04/2022 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
Ciência • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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