TJTO - 0004036-63.2021.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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31/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004036-63.2021.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004036-63.2021.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: VALMIR ANTONIO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134)APELANTE: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MARÍLIA GOMES BRAGA (OAB TO013428) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES.
NULIDADE ABSOLUTA.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.
ACÓRDÃO ANULADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação cível que reformou parcialmente sentença, sem que a parte embargante tenha sido intimada para apresentar contrarrazões.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação da parte embargante para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação configura nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Comprovada a ausência de intimação da embargante para apresentação de contrarrazões à apelação, em afronta ao art. 1.010, § 1º, do CPC. 4.
A omissão compromete a regularidade do julgamento e impõe a anulação do acórdão embargado. 5.
Necessária a reabertura do prazo para manifestação da parte embargante, com posterior renovação do julgamento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1.
A ausência de intimação do apelado para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação configura nulidade absoluta, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, devendo o acórdão ser anulado para reabertura do prazo e renovação do julgamento.”.
Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.010, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 484.858/RJ, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, T4, j. 17.12.2019; TJ-MG, Embargos de Declaração 5015873-80.2022.8.13.0313, Rel.
Des.
Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 11.09.2024; TJ-PR, AI 0126015-56.2024.8.16.0000, Rel.
Des.
Lilian Romero, j. 09.06.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão anteriormente proferido.
Determino, assim, o retorno dos autos à origem, para a devida intimação com reabertura do prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta pela parte embargada, a fim de que, após o regular contraditório, seja renovado o julgamento do recurso de apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
30/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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30/07/2025 13:43
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/07/2025 17:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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29/07/2025 17:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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25/07/2025 14:59
Juntada - Documento - Voto
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22/07/2025 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/07/2025 15:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/07/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 113
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14/07/2025 13:05
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0004036-63.2021.8.27.2737/TO (Pauta: 113) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: VALMIR ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371) ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856) ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134) APELANTE: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 14:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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07/07/2025 11:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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07/07/2025 11:59
Juntada - Documento - Relatório
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29/05/2025 12:42
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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28/05/2025 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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20/05/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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12/05/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 09:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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12/05/2025 09:13
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/04/2025 23:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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03/04/2025 16:53
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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03/04/2025 16:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/04/2025 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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01/04/2025 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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17/03/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 09:05
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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17/03/2025 09:04
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/03/2025 13:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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13/03/2025 13:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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13/03/2025 11:57
Juntada - Documento - Voto
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05/03/2025 15:12
Juntada - Documento - Certidão
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25/02/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/02/2025 17:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 150
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12/02/2025 09:40
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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12/02/2025 09:40
Juntada - Documento - Relatório
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13/11/2024 12:47
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB04)
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12/11/2024 21:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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12/11/2024 21:10
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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11/11/2024 13:33
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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