TJTO - 0040001-58.2023.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ: 00.394.494/0014-50

Advogados

RAIMUNDO CLAUDIO DE PAULA BATISTA

CPF *66.***.*17-00

RUBENS CEZAR SOARES FERNANDES

CPF *84.***.*35-72

FILINTO CRUZ DE CARVALHO NETO

CPF *02.***.*63-19

Polo Passivo

Partes

ELIZABETE FERNANDES COELHO

CPF *30.***.*84-34

Advogados

TERCIO SKEFF CUNHA

OAB: 010487/TO

CPF *78.***.*53-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 19:32

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2025 19:32

    Trânsito em Julgado

  • 03/06/2025 17:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 28/05/2025 02:18

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 26/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Termo Circunstanciado Nº 0040001-58.2023.8.27.2729/TO AUTOR FATO: ELIZABETE FERNANDES COELHOADVOGADO(A): TERCIO SKEFF CUNHA (OAB TO010487) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, § 3º, Lei nº 9.099/1995.

    DECIDO.

    Conforme preceitua o artigo 103 do CP, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

    A decadência é causa de extinção da punibilidade (artigo 107, IV do CP).

    No caso em tela, passados mais de 06 (seis) meses da data da suposta prática da infração penal (28.11.2022 e 08.12.2022) até a presente data, sem que o ofendido oferecesse a queixa-crime, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito de queixa e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIZABETE FERNANDES COELHO em relação a infração penal narrada na exordial (artigo 345 do CP), na forma dos artigos 103 e 107, IV, ambos do CP.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, ao arquivo.    

  • 23/05/2025 16:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 23/05/2025 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 23/05/2025 09:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/05/2025 09:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/05/2025 18:31

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Decadência ou perempção

  • 20/05/2025 17:43

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 24/04/2025 17:18

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 13/11/2024 16:30

    Conclusão para decisão

  • 13/11/2024 16:30

    Lavrada Certidão

  • 13/11/2024 14:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 30/10/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 12:50

    Lavrada Certidão

  • 03/09/2024 13:35

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI

  • 29/08/2024 15:54

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> TOPALPROT

  • 29/08/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 15:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 29/08/2024 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 28/08/2024 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 26/08/2024 19:05

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 26/08/2024 19:04

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/08/2024 17:30. Refer. Evento 21

  • 26/08/2024 11:12

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24

  • 26/08/2024 00:01

    Juntada - Certidão

  • 22/08/2024 16:47

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 15/07/2024 15:19

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26

  • 11/07/2024 14:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 11/07/2024 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 10/07/2024 14:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 10/07/2024 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/07/2024 17:39

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26

  • 09/07/2024 17:39

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 09/07/2024 17:39

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24

  • 09/07/2024 17:39

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 09/07/2024 17:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 09/07/2024 17:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 19/06/2024 13:29

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 26/08/2024 17:30

  • 03/06/2024 18:01

    Despacho - Mero expediente

  • 06/05/2024 13:22

    Conclusão para despacho

  • 06/05/2024 11:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 06/05/2024 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 30/04/2024 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 15/04/2024 08:39

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 12/04/2024 16:37

    Protocolizada Petição

  • 12/04/2024 13:49

    Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/04/2024 13:30. Refer. Evento 3

  • 12/04/2024 12:34

    Juntada - Certidão

  • 11/04/2024 13:16

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 27/03/2024 12:26

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 4

  • 13/03/2024 15:26

    Protocolizada Petição

  • 06/03/2024 15:23

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

  • 06/03/2024 14:58

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

  • 06/03/2024 14:58

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 06/03/2024 14:26

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 4

  • 06/03/2024 14:26

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 19/10/2023 13:49

    Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS 3º JUIZADO MILENA - 12/04/2024 13:30

  • 19/10/2023 13:29

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/10/2023 08:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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