17/07/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0024393-83.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JAQUELINE RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) DESPACHO/DECISÃO A parte autora impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos juntados pela parte ré, alegando que não reconhece tais assinaturas como suas.

Tal impugnação está devidamente fundamentada, nos termos do artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade, enquanto não comprovada sua veracidade.

Diante da controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas, e considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, para que seja realizada a análise técnica das assinaturas questionadas. À Secretaria: 1 - INTIMEM-SE as partes, em 15 (quinze) dias, para, nos termos do artigo 465, § 1º do CPC: a) argumentem, se for o caso, o impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico; c) apresentem quesitos. 2 - Apresentados os quesitos, PROMOVA-SE a intimação do(a) perito(a) indicado(a) por este Juízo, MÁRCIA DOS ANJOS SILVA, via sistema, para manifestar interesse na realização da perícia indicada, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, apresentar proposta de honorários, currículo, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Explico que, por ser beneficiária da justiça gratuita, o valor máximo dos honorários fixados deverá ser de 3.358,2, nos termos da Resolução 232 do CNJ. 3 - Apresentada proposta, INTIME-SE o Estado do Tocantins para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, em dobro, sobre o valor dos honorários periciais, onde deverá efetuar o depósito judicial do valor, no prazo, caso concorde. 4 - Em caso de concordância, INTIME-SE o(a) perito(a) para que informe a data para o início e local dos trabalhos periciais, ocasião em que fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial no qual, entre outras informações pertinentes, deverão constar as respostas aos quesitos formulados. 5 - Após a indicação da data pelo(a) perito(a), PROMOVA-SE a intimação das partes, facultando-lhes o acompanhamento dos trabalhos periciais por meio de assistentes técnicos, nos termos do art. 466 do CPC, devendo as partes cumprirem com os quesitos necessários para viabilização dos trabalhos periciais. 6 - Fica desde já consignado que a realização da perícia estará condicionada à regular ciência das partes quanto ao ato designado. 7 - Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 477, §1º).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, 14/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
14/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/06/2025 17:38

Conclusão para despacho
24/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
21/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5713341, Subguia 99453 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 348,22
19/05/2025 14:22

Protocolizada Petição
16/05/2025 18:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5713341, Subguia 5504432
16/05/2025 18:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Reconvenção - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - Guia 5713341 - R$ 348,22
29/04/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:56

Decisão - Outras Decisões
10/03/2025 17:15

Conclusão para despacho
12/02/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/02/2025 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/01/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/01/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/01/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 22:36

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 13:18

Conclusão para despacho
21/10/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/09/2024 16:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/09/2024 16:00. Refer. Evento 15
11/09/2024 21:57

Juntada - Certidão
11/09/2024 12:26

Protocolizada Petição
09/09/2024 11:30

Protocolizada Petição
29/08/2024 15:30

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
15/08/2024 05:21

Protocolizada Petição
05/08/2024 08:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 16
05/08/2024 08:41

Protocolizada Petição
23/07/2024 12:35

Protocolizada Petição
17/07/2024 07:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
16/07/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/07/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/07/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/07/2024 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/07/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/07/2024 13:28

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/09/2024 16:00
08/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/07/2024 16:13

Conclusão para decisão
27/06/2024 19:50

Protocolizada Petição
25/06/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/06/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/06/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 18:35

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 14:07

Conclusão para despacho
20/06/2024 14:07

Processo Corretamente Autuado
16/06/2024 19:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JAQUELINE RIBEIRO DA SILVA - Guia 5494113 - R$ 119,29
16/06/2024 19:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JAQUELINE RIBEIRO DA SILVA - Guia 5494112 - R$ 183,93
16/06/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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