TJTO - 0004958-29.2023.8.27.2707
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 10:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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18/07/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
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18/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004958-29.2023.8.27.2707/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: GIRLENE ALMEIDA NOGUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)APELADO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)APELADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS.
POSSIBILIDADE.
CONTRATO DE CARTÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL.
CONSIGNAÇÃO.
APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- A via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.
O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.
Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Os embargantes pretendem, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhes foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3- Houve a devida análise dos argumentos apresentados pela parte ora embargante, considerando a legislação aplicada às consignações em folha de pagamento do Estado do Tocantins para servidores aposentados. 4- Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão.
O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir erro de julgamento. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
17/07/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 14:20
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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17/07/2025 14:20
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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16/07/2025 19:02
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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16/07/2025 13:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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10/07/2025 13:57
Juntada - Documento - Voto
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01/07/2025 17:13
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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26/06/2025 16:58
Deliberado em Sessão - Adiado
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17/06/2025 15:20
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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12/06/2025 15:51
Deliberado em Sessão - Adiado
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03/06/2025 13:55
Juntada - Documento - Certidão
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29/05/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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29/05/2025 16:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
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22/05/2025 17:35
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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22/05/2025 17:35
Juntada - Documento - Relatório
-
21/05/2025 16:58
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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19/05/2025 11:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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19/05/2025 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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19/05/2025 09:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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15/05/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 16:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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15/05/2025 16:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/05/2025 17:44
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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14/05/2025 17:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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14/05/2025 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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07/05/2025 04:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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07/05/2025 04:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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06/05/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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30/04/2025 17:52
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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29/04/2025 14:36
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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29/04/2025 14:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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23/04/2025 17:23
Juntada - Documento - Voto
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09/04/2025 13:42
Juntada - Documento - Certidão
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04/04/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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04/04/2025 13:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 86
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03/04/2025 14:09
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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03/04/2025 14:09
Juntada - Documento - Relatório
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31/03/2025 17:35
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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31/03/2025 16:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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17/03/2025 11:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/03/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 17:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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14/03/2025 17:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/03/2025 15:47
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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13/03/2025 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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13/03/2025 17:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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06/03/2025 04:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/03/2025 04:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/03/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 16:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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05/03/2025 16:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/03/2025 15:49
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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05/03/2025 15:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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05/03/2025 14:57
Juntada - Documento - Voto
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24/02/2025 13:48
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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20/02/2025 15:53
Deliberado em Sessão - Adiado
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10/02/2025 12:53
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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07/02/2025 13:41
Deliberado em Sessão - Adiado
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07/02/2025 13:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Deliberado em Sessão - Adiado - 07/02/2025 13:35:21)
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05/02/2025 11:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/02/2025 11:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/02/2025 18:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/02/2025 18:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/01/2025 14:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/01/2025 14:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/01/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/01/2025 14:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/01/2025 14:20
Juntada - Documento - Certidão
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23/01/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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23/01/2025 16:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20
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19/12/2024 19:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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19/12/2024 19:48
Juntada - Documento - Relatório
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18/12/2024 12:40
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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