TJTO - 0037695-87.2021.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
-
17/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
-
16/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
-
16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0037695-87.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ERLENE MIRANDA ARAUJO MOURAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 153 - 10/07/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 152 - 09/07/2025 - Juntada - Informações -
15/07/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
-
15/07/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 20:41
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194013982025
-
09/07/2025 06:47
Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 194013992025
-
04/07/2025 18:05
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194013982025
-
04/07/2025 18:05
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194013992025
-
04/07/2025 16:14
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
03/07/2025 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
-
23/06/2025 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
-
23/06/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
20/06/2025 08:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
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17/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
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17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037695-87.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: ERLENE MIRANDA ARAUJO MOURAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.
Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
16/06/2025 13:28
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
16/06/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/06/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/06/2025 19:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
13/06/2025 14:01
Conclusão para julgamento
-
13/06/2025 14:00
Lavrada Certidão
-
11/06/2025 16:34
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
-
11/06/2025 14:17
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
-
09/06/2025 16:20
Juntada - Informações
-
05/06/2025 15:32
Juntada - Informações
-
05/06/2025 15:28
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 115
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05/06/2025 15:28
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 114
-
05/06/2025 15:02
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
-
04/06/2025 21:05
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
27/05/2025 13:35
Conclusão para decisão
-
27/05/2025 13:35
Lavrada Certidão
-
19/05/2025 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
-
20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
18/03/2025 10:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 116
-
18/03/2025 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
13/03/2025 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
-
13/03/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
13/03/2025 09:59
Protocolizada Petição
-
10/03/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
10/03/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
06/03/2025 18:23
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
06/03/2025 18:23
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
05/03/2025 12:44
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
05/03/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 12:44
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
28/02/2025 12:37
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
28/02/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
-
20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
13/02/2025 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
-
13/02/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
10/02/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 16:59
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
10/02/2025 16:59
Realizado Cálculo de Liquidação
-
10/02/2025 13:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/02/2025 13:03
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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27/01/2025 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
-
24/12/2024 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
-
12/12/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 13:54
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
11/12/2024 18:49
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
09/12/2024 12:28
Conclusão para decisão
-
09/12/2024 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
21/11/2024 12:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/11/2024 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
11/11/2024 16:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
27/09/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/09/2024 00:24
Despacho - Mero expediente
-
20/08/2024 14:32
Conclusão para despacho
-
20/08/2024 14:32
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
19/08/2024 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
31/07/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 12:11
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
19/07/2024 13:40
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
-
19/07/2024 13:37
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
19/07/2024 13:37
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
19/07/2024 13:37
Trânsito em Julgado
-
19/07/2024 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
02/07/2024 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
20/06/2024 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/06/2024 14:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
19/06/2024 13:54
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
14/06/2024 17:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
03/06/2024 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
27/05/2024 15:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/05/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/05/2024 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 204
-
21/05/2024 17:17
Conclusão para julgamento
-
21/05/2024 17:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
21/05/2024 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/05/2024 13:22
Decisão - Outras Decisões
-
06/06/2022 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
15/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
11/05/2022 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
11/05/2022 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
05/05/2022 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/05/2022 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/05/2022 16:56
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
-
25/03/2022 14:11
Conclusão para julgamento
-
25/03/2022 14:10
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
24/03/2022 16:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41
-
19/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
13/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
09/03/2022 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/03/2022 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
09/03/2022 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
03/03/2022 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
03/03/2022 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
03/03/2022 16:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
-
18/02/2022 16:27
Conclusão para julgamento
-
18/02/2022 16:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 32
-
17/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
07/02/2022 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
06/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
04/02/2022 19:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
04/02/2022 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
27/01/2022 21:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/01/2022 21:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/01/2022 21:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
07/01/2022 16:34
Conclusão para julgamento
-
05/01/2022 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
27/12/2021 23:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
-
26/12/2021 00:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
-
21/12/2021 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
18/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
08/12/2021 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2021 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 13:48
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
08/12/2021 08:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
08/12/2021 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
06/12/2021 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
06/12/2021 15:50
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
25/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
15/10/2021 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2021 17:53
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 14:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
15/10/2021 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/10/2021 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2021 12:38
Despacho - Mero expediente
-
07/10/2021 13:19
Conclusão para despacho
-
07/10/2021 13:18
Processo Corretamente Autuado
-
07/10/2021 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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