TJTO - 0055030-17.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2025 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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07/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055030-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS, ambos qualificados na inicial.
Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) prestou serviços junto à Administração Pública Estadual, mediante vínculo temporário e sucessivos contratos administrativos; (ii) o direito ao recebimento dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS de 06/2021 a 09/2024.
Contudo, observa-se que a parte autora não juntou as Fichas Financeiras ou Extrato de Contratações, os quais são indispensáveis para a verificação da periodicidade do alegado vínculo empregatício.
Ante o exposto, em atenção aos Princípios da Cooperação Processual1, da Ampla Defesa e do Contraditório2, converto o julgamento em diligência e INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as Fichas Financeiras, Extrato de Contratações ou documento equivalente ao período em que pretende a nulidade contratual, bem como o pagamento do FGTS e seus reflexos, sob pena de improcedência dos pedidos iniciais.
Cumprida a determinação, INTIME-SE a parte requerida para ciência dos documentos apresentados. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.
Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc. 1.
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]. -
04/07/2025 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2025 18:41
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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15/05/2025 07:55
Conclusão para julgamento
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09/05/2025 13:48
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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07/05/2025 16:38
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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29/04/2025 14:45
Conclusão para julgamento
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29/04/2025 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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28/04/2025 08:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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07/04/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/03/2025 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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02/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/01/2025 08:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/01/2025 22:20
Despacho - Determinação de Citação
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17/01/2025 16:20
Conclusão para despacho
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17/01/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/01/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/01/2025 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/01/2025 08:15
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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09/01/2025 12:59
Conclusão para despacho
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09/01/2025 12:59
Processo Corretamente Autuado
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19/12/2024 10:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/12/2024 10:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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