TJTO - 0017040-79.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017040-79.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50130462220118272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. (BANCO FIAT)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 22/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
25/08/2025 15:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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25/08/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/08/2025 13:08
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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23/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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22/08/2025 12:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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30/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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29/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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29/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0017040-79.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013046-22.2011.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: ANTONIO LUIS DE SOUSA FILHOADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)AGRAVADO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. (BANCO FIAT)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO TERMINATIVA.
HOMOLOGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
ERRO GROSSEIRO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o cumprimento de obrigação de fazer e determinou o arquivamento dos autos de execução.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada teria natureza interlocutória, admitindo agravo de instrumento, ou se seria terminativa, impondo a interposição de apelação.
Também se discute a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão agravada homologou o cumprimento da obrigação e determinou o arquivamento dos autos, caracterizando-se como decisão terminativa, conforme art. 924, II, do CPC. 4.
A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica quanto à inadequação do agravo de instrumento contra decisões terminativas, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro. 5.
O acórdão enfrentou todas as alegações e fundamentos relevantes, não havendo vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6.
O pedido de prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria tenha sido enfrentada de forma implícita ou clara na fundamentação do acórdão.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
A decisão que homologa o cumprimento de obrigação e determina o arquivamento da execução possui natureza terminativa, sendo cabível apelação. 2.
A interposição de agravo de instrumento nesse caso configura erro grosseiro, não admitindo fungibilidade. 3.
Não há vício quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões postas, ainda que sem citação literal dos dispositivos legais.”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º; 924, II; 1.009; 1.015; 1.022; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.991.052, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.074.532, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 29.08.2022; TJRS, Agravo de Instrumento 5073615-88.2024.8.21.7000, Rel.
Des.
Jorge Maraschin dos Santos, j. 26.06.2024; TJPB, Agravo de Instrumento 0828402-30.2024.8.15.0000, Rel.
Desa.
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 20.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento 5228535-88.2022.8.21.7000, Rel.
Des.
Eduardo Kothe Werlang, j. 10.11.2022.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
28/07/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/07/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/07/2025 12:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
28/07/2025 12:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/07/2025 16:33
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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25/07/2025 15:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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25/07/2025 14:59
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 100
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14/07/2025 12:55
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0017040-79.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 100) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: ANTONIO LUIS DE SOUSA FILHO ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) AGRAVADO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. (BANCO FIAT) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) INTERESSADO: JUIZ DA 3a.
VARA CIVEL DA COMARCA D PALMAS/TO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 13:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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04/07/2025 12:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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04/07/2025 12:55
Juntada - Documento - Relatório
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05/05/2025 17:18
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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30/04/2025 21:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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23/04/2025 00:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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22/04/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 18:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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15/04/2025 18:18
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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06/03/2025 17:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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06/03/2025 17:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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06/03/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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06/03/2025 01:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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05/03/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2025 11:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
05/03/2025 11:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/02/2025 15:56
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
27/02/2025 15:54
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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27/02/2025 10:52
Juntada - Documento - Voto
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17/02/2025 15:54
Juntada - Documento - Certidão
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13/02/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/02/2025 16:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 61
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07/02/2025 13:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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07/02/2025 13:29
Juntada - Documento - Relatório
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17/12/2024 14:49
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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17/12/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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09/12/2024 11:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/12/2024 11:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/12/2024 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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26/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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14/11/2024 16:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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14/11/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/11/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 15:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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12/11/2024 15:35
Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
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24/10/2024 16:27
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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24/10/2024 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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24/10/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/10/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 13:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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24/10/2024 13:25
Despacho - Mero Expediente
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14/10/2024 16:39
Despacho - Mero Expediente
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07/10/2024 20:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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07/10/2024 20:27
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ANTONIO LUIS DE SOUSA FILHO - Guia 5381587 - R$ 48,00
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07/10/2024 20:27
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 117 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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