17/07/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0044017-21.2024.8.27.2729/TO AUTOR: FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): GABRIELA DE MELO NEITZKE (OAB TO012080)ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA em desfavor de JOEL CARDOSO DE SOUSA, objetivando a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 13.790,10 (treze mil setecentos e noventa reais e dez centavos) e a constituição do título executivo judicial se rejeitados os embargos eventualmente opostos.

Citada (evento 30), a parte requerida não opôs embargos monitórios nem efetuou o pagamento da dívida no prazo que lhe cabia.

No evento 33, a parte autora requereu a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado do mérito.

II - FUNDAMENTAÇÃO A inovação instituída no âmbito processual civil com o advento da ação monitória teve como finalidade precípua imprimir celeridade aos processos de cobrança de valores baseados em prova escrita sem eficácia de título executivo.

O procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, permite, como medida abreviativa da marcha processual, a imediata constituição de título executivo judicial, em caso de inércia da parte requerida em pagar o débito ou em opor embargos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença, instituído pela Lei nº 11.232/2005.

Dessa forma, possibilita a perfeita observância dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da efetividade do processo, uma vez que viabiliza a rápida superação da fase cognitiva.

No caso concreto, pleiteia o autor o recebimento de seu crédito, provando por documento hábil a existência da dívida.

O requerido, por seu turno, manteve-se silente quanto ao débito, não o pagando nem oferecendo defesa por meio de embargos.

Ante tal conduta, exsurge como imperiosa a incontroversa confissão ficta quanto à matéria de fato.

O fato relevante é que o requerido, obrigado pelo documento constante dos autos à satisfação da quantia ali impressa, deixou ocorrer o decurso do prazo da oportunidade que lhe foi dada para alegar e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Com efeito, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbe segundo o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Em contrapartida, a prova do autor é lícita, robusta e restou incólume.

Nesse contexto, a procedência da monitória é medida impositiva, conforme estabelece o art. 700 do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 13.790,10 (treze mil setecentos e noventa reais e dez centavos), convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, o feito deverá ter prosseguimento como cumprimento de sentença, devendo o cartório proceder à evolução da classe processual.
15/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 14:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/07/2025 15:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/07/2025 13:37

Conclusão para despacho
09/07/2025 18:50

Protocolizada Petição
09/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 14:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 16:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/05/2025 16:38

Protocolizada Petição
28/05/2025 20:00

Protocolizada Petição
14/05/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 17:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/02/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/02/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5584688, Subguia 68496 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 267,01
19/12/2024 11:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5584689, Subguia 68407 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 137,90
12/12/2024 17:02

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 10:26

Conclusão para despacho
10/12/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 14:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5584689, Subguia 5458810
10/12/2024 14:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5584688, Subguia 5458809
27/11/2024 16:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5584689, Subguia 5458810
27/11/2024 16:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5584688, Subguia 5458809
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 00:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 19:06

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 18:23

Conclusão para despacho
23/10/2024 18:21

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 18:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/10/2024 18:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA - Guia 5584689 - R$ 137,90
17/10/2024 18:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA - Guia 5584688 - R$ 267,01
17/10/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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