28/05/2025 00:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/05/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/05/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/05/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000848-07.2025.8.27.2710/TO RÉU: JONIEL DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATO CASTRO BARBOSA JUNIOR (OAB MA020541) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Perscrutando os autos, vislumbra-se no evento 01, entre as propostas indicadas pelo Ministério Público Estadual inclui-se a de comparecer bimestralmente em juízo.

No evento 32, as condições foram homologadas, considerando a aceitação do acusado no evento 30.

Decido.

Em se tratando do comparecimento mensal em juízo, entendo pela desnecessidade.

Explico.

O comparecimento mensal é deveras prejudicial ao réu, pois, via de regra, esse é obrigado a faltar de seu serviço (muitos trabalham fora da comarca ou em zonas rurais) ou ao menos perder algumas horas de trabalho todo mês para deslocar-se até o fórum, o que certamente causa descontentamento do superior hierárquico, podendo gerar demissão (ainda que sem justa causa) ou até mesmo dificultar a reinserção do réu no mercado de trabalho, o que já é difícil por sua própria condição de réu/apenado.

Não bastasse, há grande prejuízo também ao juízo e, consequentemente, aos jurisdicionados, diante do abarrotamento no balcão criminal para a assinatura dos termos de comparecimento mensal, ainda mais considerando-se o número reduzido de serventuários que atuam nesta Vara cumulativa criminal, do júri, execuções criminais, além do juizado especial cível e criminal.

Não é demais ressaltar que a não adoção da condição de comparecimento mensal contribui também para garantir a segurança do público local com a consequente redução do fluxo de pessoas no recinto, o que garante maior controle pelo único agente de segurança disponibilizado.

Por esta razão, entendo que a revogação da medida cautelar referente ao comparecimento mensal em juízo é medida necessária.

Pelo exposto, REVOGO A MEDIDA CAUTELA REFERENTE AO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, mantendo inalteradas as demais medidas cautelares.

Ciência ao Ministério Público Estadual e Defesa. Às providências.

Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema e-proc.
19/05/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
19/05/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/05/2025 12:44

Juntada - Informações
19/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:41

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 12:29

Conclusão para decisão
12/05/2025 13:01

Lavrada Certidão
12/05/2025 11:44

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 19:37

Protocolizada Petição
11/04/2025 18:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
10/04/2025 14:09

Intimado em Secretaria
10/04/2025 14:09

Intimado em Secretaria
10/04/2025 14:09

Intimado em Secretaria
10/04/2025 14:09

Intimado em Secretaria
10/04/2025 14:08

Juntada - Outros documentos
09/04/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 10:21

Protocolizada Petição
21/03/2025 12:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
21/03/2025 12:18

Conclusão para decisão
21/03/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34, 33, 35 e 36
21/03/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
21/03/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:19

Decisão - Revogação - Revogação da Suspensão Condicional do Processo
21/03/2025 09:36

Conclusão para decisão
21/03/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 19:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 15:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
14/03/2025 17:17

Protocolizada Petição
14/03/2025 15:33

Decisão - Revogação - Decisão anterior
14/03/2025 14:13

Conclusão para decisão
14/03/2025 13:49

Protocolizada Petição
13/03/2025 14:12

Intimado em Secretaria
13/03/2025 14:12

Intimado em Secretaria
13/03/2025 14:12

Intimado em Secretaria
13/03/2025 13:04

Decisão - Nomeação - Defensor Dativo
13/03/2025 11:56

Conclusão para decisão
13/03/2025 10:58

Lavrada Certidão
13/03/2025 10:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 15:13

Juntada - Informações
12/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:57

Lavrada Certidão
12/03/2025 14:51

Juntada - Informações
12/03/2025 14:42

Juntada - Informações
11/03/2025 14:30

Lavrada Certidão
11/03/2025 14:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 14:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOAUGCEMAN
11/03/2025 12:48

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/03/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:28

Decisão - Recebimento - Denúncia
10/03/2025 15:17

Conclusão para decisão
10/03/2025 15:00

Distribuído por dependência - Número: 00029962520248272710/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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