16/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0017000-15.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO SUL 1ADVOGADO(A): KENNYA KELLI RANGEL OLIVEIRA (OAB TO008158) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requereu a busca de bens da parte devedora por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário (evento 42, PET1).

Os sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário (como Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e outros) são ferramentas que permitem agilidade no feito executivo, uma vez que facilitam a localização de bens do devedor para satisfazer os créditos em execução.

Portanto, a realização de busca patrimonial ou a restrição de crédito por meio dos referidos sistema visa a garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” De igual modo, a garantia da duração razoável do processo também tem assento na esfera infraconstitucional, uma vez que consagrado no Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 4º, ao afirmar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente.

Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente.

Logo, tendo a parte exequente postulado a busca de patrimônio do devedor pelo Juízo, depreende-se que autorizou sua realização por meio de todos os sistemas disponíveis ao Judiciário, impondo-se, pois, o seu deferimento.

Todavia, ressalto que não poderá ser reiterado injustificadamente o uso dos sistemas, cabendo ao exequente comprovar a real utilidade da reiteração.

Por seu turno, deve a Secretaria atentar-se para a execução de todos os sistemas disponíveis, À EXCEÇÃO DOS SISTEMAS JÁ UTILIZADOS.

Diante do permissivo legal, a Secretaria manuseará os sistemas indicados pela parte exequente para busca de bens da parte devedora.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, antes, porém, INTIME-SE-A para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos.

Transcorrendo o referido prazo, com ou sem manifestação, DETERMINO À SECRETARIA que,  sem a necessidade de nova conclusão, proceda à BUSCA DE BENS E VALORES DA PARTE EXECUTADA, RAIMUNDA SOUSA DOS SANTOS, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário,  conforme sequência a seguir descrita, a iniciar-se pelo Sisbajud. 1.

SISBAJUD 1.1  PROCEDA-SE à pesquisa de ativos financeiros, por intermédio do sistema SISBAJUD, de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo, utilizando a ferramenta teimosinha; 1.2 Havendo bloqueio de valor superior ao devido, promova-se o imediato DESBLOQUEIO do valor excedente ao necessário para a garantia da dívida; 1.3 Da indisponibilidade, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC. 1.4 Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5 Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos em CONCLUSOS ALVARÁ. 1.6 Não havendo manifestação do executado, desde já, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, sem a necessidade de lavratura de termo específico, devendo ser juntado aos autos extrato do Sisbajud  com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA” e providenciada a TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada ao juízo; 1.7 Na sequência, INTIMEM-SE as partes acerca da penhora com prazo de 15 dias. 2.

RENAJUD 2.1 Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Renajud, defiro desde já. PROCEDA-SE à busca e restrição total de veículos registrados em nome da executada, via Renajud. 2.2 Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud. 3.

INFOJUD 3.1 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Infojud, defiro desde já. DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF/CNPJ da parte executada, por exemplo, DIRPF, DOI e ECF, referente aos últimos três anos, e junte-as aos autos sob sigilo. 3.2 Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel. 4.

CNIB 4.1 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Cnib, defiro desde já. DETERMINO À SECRETARIA que efetue a busca de imóveis registrados em nome da parte executada por intermédio do sistema Cnib. 4.2 Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de inteiro teor do imóvel. 5. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que: a) Promova a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, com fundamento no artigo 782, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil; b) Expeça a certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e c) Expeça a certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados, ficando ADVERTIDA a parte executada de que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação em tela.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:37

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/04/2025 15:55

Conclusão para despacho
10/04/2025 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/03/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Execução de Título Extrajudicial"
10/03/2025 15:40

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 16:22

Conclusão para despacho
21/06/2024 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/06/2024 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/05/2024 09:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL7CIVJ para TOPAL4CIVJ)
17/05/2024 08:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Decisão - Declaração - Incompetência - 16/05/2024 14:18:33)
17/05/2024 08:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 16/05/2024 14:18:34)
16/05/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 13:51

Decisão - Declaração - Incompetência
10/11/2022 09:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/11/2022 16:59

Conclusão para decisão
09/11/2022 16:58

Lavrada Certidão
09/11/2022 16:51

Trânsito em Julgado
14/10/2022 17:16

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TOPAL7CIV
04/10/2022 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/09/2022 17:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00140242520218272700/TJTO
22/09/2022 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/08/2022 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2022 17:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/08/2022 17:18

Conclusão para decisão
19/08/2022 13:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00140242520218272700/TJTO
12/07/2022 18:49

Protocolizada Petição
26/04/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/04/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00140242520218272700/TJTO
14/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2021 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2021 15:24

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
19/05/2021 17:17

Conclusão para despacho
19/05/2021 17:17

Processo Corretamente Autuado
17/05/2021 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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