TJTO - 0011182-33.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011182-33.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: ROSEANNE LUNARDELLI SALOMON FONTANAADVOGADO(A): MIGUEL ANDRE MUNOS OVIEDO (OAB TO011840)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)AGRAVANTE: FRANCISCO FIDO FONTANAADVOGADO(A): MIGUEL ANDRE MUNOS OVIEDO (OAB TO011840)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)AGRAVADO: JUCINEIA DA SILVA PRUSSAKADVOGADO(A): JUCINEIA DA SILVA PRUSSAK (OAB PR076505) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por autores de ação declaratória de nulidade e inexistência de débito cumulada com perdas e danos.

Sustentam os agravantes que preenchem os requisitos legais para a concessão do benefício, apresentando declarações fiscais com saldo negativo, extratos bancários e informações sobre dívidas elevadas, além de diagnóstico de enfermidade grave de um dos autores.

Pleitearam liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão agravada, a fim de evitar a extinção da ação originária por ausência de recolhimento das custas processuais.

A liminar foi deferida parcialmente, com a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento final do agravo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes comprovaram de forma suficiente a hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é possível o diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, com base nos princípios constitucionais de acesso à justiça e razoabilidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A gratuidade da justiça, prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, exige a demonstração da insuficiência de recursos financeiros da parte requerente. 4.

A análise dos documentos acostados aos autos evidencia movimentações financeiras expressivas e vínculos com pessoa jurídica, sem apresentação completa da situação econômico-financeira, o que afasta a presunção relativa de pobreza decorrente da mera declaração de hipossuficiência. 5.

O diagnóstico de doença grave, ainda que relevante, não é suficiente para demonstrar a incapacidade de arcar com os encargos processuais, na ausência de prova contemporânea da correlação entre a enfermidade e a alegada insuficiência econômica. 6.

A jurisprudência reconhece que, diante de fragilidade econômica transitória, é possível a concessão do diferimento das custas, sem que isso implique em isenção, de modo a preservar o direito constitucional de acesso à justiça. 7.

Em atenção ao princípio da proporcionalidade e à vedação de acesso restritivo à jurisdição, mostra-se cabível a autorização para que o recolhimento das custas e taxas ocorra ao final do processo, antes da sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso parcialmente provido, para conceder aos agravantes a prerrogativa de efetuar o pagamento das custas iniciais e taxa judiciária ao final do processo originário, antes da sentença.

Tese de julgamento: 1.  A concessão da gratuidade da justiça exige prova idônea da insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência instrumento de presunção relativa, que pode ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade contributiva. 2.

A existência de doença grave ou dívidas elevadas, por si sós, não ensejam a concessão da gratuidade, se não acompanhadas de elementos concretos e contemporâneos que demonstrem a impossibilidade financeira de arcar com os encargos do processo. 3.

O diferimento do recolhimento das custas para o final do processo constitui medida excepcional, fundada nos princípios do livre acesso à justiça, razoabilidade e proporcionalidade, sem importar em isenção, devendo ser autorizado quando comprovada a dificuldade momentânea da parte.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXV, LXXIV e LV; Código de Processo Civil, arts. 98 a 102.

Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0003753-49.2024.8.27.2700, Rel.

Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 14/05/2024; Tribunal de Justiça do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0012904-10.2022.8.27.2700, Rel.

Des.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 01/02/2023.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para conceder à parte agravante a prerrogativa de recolher a taxa judiciária do feito de origem ao final do processo, antes da prolação da sentença, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.    

Agravo de Instrumento Nº 0011182-33.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ROSEANNE LUNARDELLI SALOMON FONTANAADVOGADO(A): MIGUEL ANDRE MUNOS OVIEDO (OAB TO011840)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)AGRAVADO: JUCINEIA DA SILVA PRUSSAKADVOGADO(A): JUCINEIA DA SILVA PRUSSAK (OAB PR076505) DESPACHO Conforme registrado nos eventos 22 e 26, o presente feito encontra-se pautado para julgamento durante a “9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00”.

Consta no evento 32 que a parte agravante requereu a realização de sustentação oral.

Nos termos da inteligência do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil e do Art. 105, § 3º, V, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a sustentação oral em sede de julgamento de Agravo de Instrumento somente é permitida contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência e quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (art. 356 do CPC).

No caso, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores/agravantes.

Logo, não se tratando de nenhuma das hipóteses legais acima mencionadas, resta incabível a sustentação oral.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral.

Mantenha-se o processo em julgamento virtual.

Retornem os autos à Secretaria.    

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0011182-33.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 198) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: ROSEANNE LUNARDELLI SALOMON FONTANA ADVOGADO(A): MIGUEL ANDRE MUNOS OVIEDO (OAB TO011840) ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753) AGRAVANTE: FRANCISCO FIDO FONTANA ADVOGADO(A): MIGUEL ANDRE MUNOS OVIEDO (OAB TO011840) ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753) AGRAVADO: ELFRIDA EFFGEN GASPERIN AGRAVADO: LAURO PEDRO GASPERIN AGRAVADO: JUCINEIA DA SILVA PRUSSAK ADVOGADO(A): JUCINEIA DA SILVA PRUSSAK (OAB PR076505) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Paraíso do Tocantins Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Agravo de Instrumento Nº 0011182-33.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006680-89.2024.8.27.2731/TO AGRAVANTE: ROSEANNE LUNARDELLI SALOMON FONTANAADVOGADO(A): MIGUEL ANDRE MUNOS OVIEDO (OAB TO011840)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)AGRAVANTE: FRANCISCO FIDO FONTANAADVOGADO(A): MIGUEL ANDRE MUNOS OVIEDO (OAB TO011840)ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)AGRAVADO: JUCINEIA DA SILVA PRUSSAKADVOGADO(A): JUCINEIA DA SILVA PRUSSAK (OAB PR076505) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO FIDO FONTANA e ROSEANNE LUNARDELLI SALOMON FONTANA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, no evento 19, integrada pela decisão em declaratórios do evento 28, dos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Débito c/c Perdas e Danos em epígrafe, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores/agravantes.

Nas razões recursais, alegam os agravantes, em síntese, que preenchem os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, pois encontram-se em situação de hipossuficiência econômica, conforme comprovariam os documentos juntados aos autos, notadamente declarações de imposto de renda com saldo negativo, extratos bancários com movimentações modestas e existência de dívidas judiciais e extrajudiciais expressivas.

Ressaltam ainda que o agravante FRANCISCO foi diagnosticado, após a decisão agravada, com adenocarcinoma de próstata, fato que comprometeria ainda mais sua condição financeira e reforçaria a necessidade do benefício.

Apontam risco de perecimento de direito ante a possibilidade de extinção da ação de origem pela ausência de recolhimento das custas.

Expõe o direito que entende amparar sua tese.

Requerem a concessão de liminar recursal para atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de garantir o regular prosseguimento da ação originária sem o recolhimento das custas, até decisão final deste agravo. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumaça do bom direito).

Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito (fumus boni iuris).

Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada.

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação.

Enfim, é a urgência.

Ao atento exame das alegações constantes na peça recursal e dos documentos que instruem o arcabouço processual, limitado pela cognição precária do momento recursal, tenho que a liminar vindicada merece parcial deferimento.

Explico.

Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade e inexistência de débito cumulada com perdas e danos, ajuizada por FRANCISCO e ROSEANNE em face de LAURO PEDRO GASPERIN, ELFRIDA EFFGEN GASPERIN e JUCINEIA DA SILVA PRUSSAK, na qual os autores pleitearam a concessão da gratuidade da justiça.

O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, ao fundamento de ausência de demonstração suficiente da hipossuficiência econômica, com base em análise documental que evidenciou movimentações financeiras relevantes, vínculo com pessoa jurídica e ausência de apresentação completa de extratos bancários.

A decisão agravada indicou que os documentos apresentados não comprovam a insuficiência de recursos nos termos exigidos pela Constituição Federal e pelo art. 98 do CPC.

Destacou-se, inclusive, que os agravantes exercem atividade agrícola em três imóveis rurais, mantendo relações com instituições financeiras não abrangidas nos extratos anexados.

Expostas tais premissas processuais, numa análise superficial do caso concreto, única possível no prematuro momento de cognição, não entrevejo verossimilhança suficiente para justificar a atribuição do efeito ativo pretendido.

Desenvolvo.

Na forma da regra constitucional, o benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação que demonstre realmente a impossibilidade de o autor recolher tais despesas, ou seja, a comprovação deve estar calcada em documentos que evidencie a necessidade.

Neste sentido posiciona-se o STJ, entendimento perfilado por esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

SÚMULA 481/STJ.ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE O BENEFICIO.

MATÉRIA PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.(...) 2.

A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, não bastando a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência.3.

Na hipótese, o Tribunal de origem mediante à análise dos autos expressamente afirmou que não fora demonstrada a incapacidade financeira e patrimonial da agravante para arcar com despesas do processo.

Assim, a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da questão demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.Precedentes: AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 20/06/2016; AgInt no AREsp 897.946/RJ, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/08/2016; AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel.

Min.

Olindo Menezes (DES.

CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe 25/02/2016).4.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1250343/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019).

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2.

O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira.

A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

O magistrado indeferirá o pedido de gratuidade da justiça quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo, quando determina a intimação do requerente para comprovar o direito ao benefício, e este se mantém silente, não comprovando a alega hipossuficiência financeira. (TJ/TO, AI 0000572-36.2017.827.0000, Rel.

Des.

MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PROVA APTA A CORROBORAR A ALEGAÇÃODE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 -A concessão da justiça gratuita é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento 2/2011 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado).2 -A parte demonstrou fazer jus ao benefício.

Por mais que os contracheques juntados a inicial estejam desatualizados, consta a informação de quea agravante encontra-se desempregada e, além disso, o magistrado deveria ter efetuado a intimação da parte e permitido que a mesma comprovasse sua situação de hipossuficiência. 3 -Agravo de Instrumento Provido. (TJTO, AI 00152311620188270000, Rel.

Desa.

Maysa Vendramini, julgado em 26/02/2019).

Com base neste entendimento, a presunção de veracidade não se limita à mera declaração de hipossuficiência, sendo necessário também provas documentais que evidenciem a impossibilidade de se arcar com as custas e despesas processuais.

Em mesmo sentido, nota-se que a teor do que prescreve o art. 98, do CPC, sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

A documentação acostada aos autos, embora extensa, não elide a conclusão do juízo a quo no que tange à ausência de prova idônea da hipossuficiência.

A mera apresentação de declaração de pobreza e de extratos bancários parciais, sem a integralidade dos vínculos financeiros ativos e sem esclarecer, de forma robusta, a extensão das atividades econômicas desenvolvidas, não é suficiente para infirmar a presunção de capacidade contributiva reconhecida na origem.

A superveniência do diagnóstico médico do agravante FRANCISCO FIDO FONTANA, embora relevante do ponto de vista humanitário, carece de conexão imediata e direta com a capacidade de arcar com os encargos processuais, sobretudo quando não acompanhada de demonstração financeira correlata e contemporânea à decisão agravada.

Por outro lado, o arcabouço fático material do caderno processual, assim como a própria discussão elencada na petição de ingresso, evidencia que os demandantes/recorrentes são produtores rurais de porte considerável, o que é corroborado pela larga movimentação financeira em operações de crédito e nas declarações de fiscais à Receita Federal.

No mesmo sentido, a existência de dívidas, ainda que em grandes valores, ou mesmo resultados contábeis negativos, em face das demais constatações, até pode indicar algum descontrole financeiro ou ausência de liquidez imediata, mas não justifica a concessão do benefício em questão.

No entanto, não se pode ignorar a possibilidade de os recorrentes atravessarem momentos de fragilidade material que os incapacitam ao pagamento das despesas processuais, considerando, ainda, o valor das custas processais e taxa judiciária de R$ 4.101,00 e R$ 21.164,72, respectivamente (eventos 2/3), razão pela qual, privilegiando o princípio do acesso a justiça, não se mostra razoável exigir, de pronto, o recolhimento das custas.

Nestes casos, entendo que se deve homenagear o sobredito princípio constitucional, de forma a permitir ao postulante que efetue o pagamento das custas e taxa judiciária de modo diferido. É, pois, razoável mencionar que não se vislumbra qualquer prejuízo para o Estado, mas somente de postergação no tempo, entendo que deve ser concedido tal benefício, frente à alegação de impossibilidade momentânea de atender as despesas emergenciais.

Destaca-se, por oportuno, que não está se concedendo isenção ao pagamento das despesas processuais, mas sim, viabilizando que o respectivo adimplemento seja realizado ao final, antes da prolação da sentença de mérito.

A propósito, o posicionamento da jurisprudência desta Corte, admite a concessão da prerrogativa de recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária ao final, conforme os precedentes que ora passo a transcrever: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa que busca a reforma de decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais para o final da instrução do processo, antes da prolação da sentença, nos autos de embargos à execução fiscal movidos em desfavor do Estado do Tocantins.

Sustenta enfrentar grave crise financeira, possuir bens penhorados e ser alvo de diversas execuções fiscais, o que inviabilizaria o imediato recolhimento das despesas processuais sem prejuízo de sua continuidade operacional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica que demonstra crise financeira comprovada pode obter o diferimento do pagamento das custas processuais para o final da instrução processual, sem que isso implique isenção da obrigação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça somente pode ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, cabendo ao magistrado oportunizar a demonstração da necessidade do benefício antes de sua negativa. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 481, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova de sua impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. 5.

No caso concreto, os documentos apresentados pela agravante demonstram sua inatividade empresarial desde 2022, a inexistência de movimentação financeira e a penhora de bens em diversas execuções fiscais, o que comprova a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais. 6.

O diferimento do pagamento das custas processuais não implica isenção, mas apenas o adiamento da obrigação para o final do processo, evitando-se o cerceamento do direito fundamental de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: "1.

A pessoa jurídica pode obter o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo quando demonstrar incapacidade financeira momentânea, sem que isso importe em isenção do pagamento. 2.

O magistrado deve oportunizar à parte a demonstração da necessidade do benefício antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, conforme determina o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.O diferimento das custas processuais visa garantir o direito fundamental de acesso à justiça e deve ser concedido quando a parte comprovar que o pagamento imediato comprometeria sua continuidade operacional.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LV; Código de Processo Civil, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada no voto: Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça; TJ-MG, AI nº 10000210938163001, Rel.

Marcelo Pereira da Silva, 12ª Câmara Cível, j. 28.07.2021.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016972-32.2024.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 05/03/2025, juntado aos autos em 21/03/2025 17:10:54).

Grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA.

PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Desnecessária a intimação da parte agravada, vez que ainda não foi citada perante a demanda principal.

Precedentes TJTO. 2. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 3.

Em situações excepcionais, atestada a fragilidade econômica passageira da parte, se admite a determinação de pagamento das despesas processuais ao final, evitando-se desta forma que se impeça ou dificulte a entrega da prestação jurisdicional.

A concessão do pleito não implica em ausência de pagamento das custas processuais, mas apenas isenção momentânea do custeio da lide, que será postergada para o final demanda. 4.

A hipossuficiência financeira da agravante não está comprovada, de plano, a ponto da gratuidade de justiça ser deferida.

Entretanto, a documentação juntada aponta uma fragilidade financeira passageira, já que a certidão acostada aos autos recursais aponta ser devedora de uma quantia consideravelmente alta. 5.

Permitido o pagamento das despesas processuais ao final da demanda. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJTO.

AI 0000952-59.2017.827.0000, Rel.

Desa.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO.

R$ 19.575,06.

RENDA MENSAL BRUTA POUCO MAIS DE R$ 3.000,00.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA COMPROVADA.

CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA.

PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE DE OFÍCIO.

GARANTIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO A JUSTIÇA.

PREVALÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORÉM DE OFÍCIO FACULTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO.

Comprovada a impossibilidade momentânea do agravante em arcar com as custas processuais e taxa judiciária no primeiro grau de jurisdição, a possibilidade do recolhimento dos emolumentos ao final do processo é medida que se impõe de ofício, situação que, não desvirtua o natural andamento do processo, além de primar pela prevalência do princípio constitucional do acesso a justiça. (TJTO.

AI 0019787-32.2017.827.0000, Rel.

Des.

JOÃO RIGO, 5ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2018).

Portanto, ante à necessidade de se resguardar o direito da parte agravante de buscar a prestação jurisdicional, considerando-se que o prosseguimento dos autos originários está condicionado ao pagamento das custas processuais iniciais, tenho como medida adequada à solução do caso concreto, homenagear o supracitado princípio constitucional do livre acesso à justiça e permitir que o recorrente efetue o pagamento das despesas processuais iniciais ao final (antes da sentença), deixando registrado, no entanto, que o benefício pode ser revogado a qualquer tempo, se configurada situação incompatível com as alegações trazidas na exordial do recurso.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar recursal, apenas para conceder a prerrogativa aos autores/agravantes de recolher as custas iniciais e taxa judiciária do feito de origem ao final do processo, antes da prolação da sentença.

Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpra-se.