28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002249-71.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002524-44.2018.8.27.2739/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: TORRES DO BRASIL S.A.ADVOGADO(A): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB SP163471) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir ilegitimidade passiva que demanda dilação probatória, como a controvérsia sobre posse e responsabilidade tributária do locador, matéria já abordada no acórdão embargado. 2- Não há que se falar em omissão quando os argumentos foram devidamente analisados e o acórdão embargado se pronunciou sobre o que deveria, sendo a pretensão do embargante a rediscussão da matéria e a alteração do resultado do julgamento, o que é inviável em sede de embargos declaratórios. 3- Inovação recursal dos dispositivos legais alegados, uma vez que não foram suscitados em sede de agravo de instrumento. 4- Ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Prequestionamento dos dispositivos legais citados. 5- Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
25/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
24/07/2025 19:20

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
24/07/2025 14:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
24/07/2025 14:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 09:45

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 71
14/07/2025 13:06

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0002249-71.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 71) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: TORRES DO BRASIL S.A.

ADVOGADO(A): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB SP163471) AGRAVADO: LAJEADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): JUVENAL KLAYBER COELHO Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 13:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
09/07/2025 16:03

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
09/07/2025 16:03

Juntada - Documento - Relatório
09/07/2025 12:41

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
09/07/2025 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 03:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
16/06/2025 14:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/06/2025 15:19

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
10/06/2025 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
30/05/2025 15:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/05/2025 15:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
30/05/2025 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
29/05/2025 13:49

Juntada - Documento - Voto
16/05/2025 15:17

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
08/05/2025 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2025 16:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Deliberado em Sessão - Adiado - 08/05/2025 16:18:08)
30/04/2025 19:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:48:30)
25/04/2025 16:55

Juntada - Documento - Certidão
24/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
24/04/2025 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 7
11/04/2025 16:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
11/04/2025 16:18

Juntada - Documento - Relatório
11/04/2025 13:29

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
11/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
14/02/2025 15:25

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
14/02/2025 12:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CLARO S/A (SUCESSORA DA AMERICEL S/A) - EXCLUÍDA
13/02/2025 16:44

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 67 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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