18/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000878-91.2025.8.27.2726/TO AUTOR: JOÃO NETO BORGES DA SERRAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Recebo a inicial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Considerando a natureza da demanda, bem como as limitações impostas à Fazenda Pública no tocante aos atos de conciliação, dispenso, nesta oportunidade, a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC.

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, querendo, apresentar(em) contestação(ões) no prazo de até 30 (trinta) dias.

Havendo a apresentação de contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que manifeste(m) no prazo de até 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas se for alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC.

Se a parte estiver assistida pela Defensoria Pública, o prazo deverá ser em dobro, assim como os prazos não específicos da Fazenda Pública acionada.

Ultrapassado o prazo para réplica, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, se for hipótese de intervenção ministerial, nos termos dos arts. 178 e 179, inciso I, do CPC. Após ou não sendo caso de intervenção do Ministério Público, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: a) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC); b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito; c) manifestar pelo julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para a fase de saneamento e organização do processo, ou, se for o caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Cumpra-se.

Miranorte–TO, data certificada eletronicamente.
08/07/2025 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/06/2025 15:45

Conclusão para despacho
17/06/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 20:43

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/05/2025 20:02

Conclusão para despacho
15/05/2025 20:02

Processo Corretamente Autuado
15/05/2025 14:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOÃO NETO BORGES DA SERRA - Guia 5712267 - R$ 3.025,60
15/05/2025 14:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOÃO NETO BORGES DA SERRA - Guia 5712266 - R$ 1.520,24
15/05/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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