10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
30/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0011208-70.2021.8.27.2700/TO CREDOR: STEPHANE MAXWELL DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): STEPHANE MAXWELL DA SILVA FERNANDES (OAB TO001791) DESPACHO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Stephane Maxwell da Silva Fernandes, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 19.723,92 (dezenove mil setecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), atualizado em 13/07/2021 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 27/02/2013, conforme o Ofício Precatório nº 2021/000043, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

José Roberto Ferreira Ribeiro, nos Autos da Ação originária nº 5001647-73.2013.8.27.2713.

Despacho inicial do evento 6, DECDESPA1 determinando a inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial do exercício orçamentário do ano de 2023.

Petição do evento 33, PET1 em que o Ente devedor manifesta concordância com o Precatório na forma em que foi expedido, informando que os valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do regime especial.

Decisão do evento 35, DECDESPA1 em que foi registrada a penhora oriunda da 6ª Vara Cível de Palmas/TO, até o limite da dívida indicada de R$ 237.147,45 (duzentos e trinta e sete mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), determinando a disponibilização dos valores ao Juízo da Execução quando da efetivação do pagamento.

Ofício do evento 41, OFIC1 solicitando a penhora de R$ 19.723,92 (dezenove mil setecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), oriunda do 3º Juizado Especial Cível de Palmas/TO, Autos nº 0036393-86.2022.8.27.2729.

Os Autos vieram conclusos para deliberação.

II – FUNDAMENTAÇÃO A Resolução nº 303/2019 do CNJ dispõe que é atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça registrar a penhora sobre créditos de precatórios quando comunicadas pelo Juízo da origem sobre sua ocorrência.

Vejamos: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) III – registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 2º Ocorrendo a penhora antes da apresentação do ofício precatório, o juízo da execução destacará os valores correspondentes, na forma dos arts. 39 e 40 desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) A mesma Resolução também disciplina: Art. 36.

Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.

Parágrafo único.

As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 37.

Em caso de concurso de penhoras incidentes sobre créditos de precatórios, caberá ao juízo da execução estabelecer a ordem de preferência, independentemente de ter sido apresentada a requisição de pagamento ao tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 38. Tendo sido apresentado o ofício precatório ao tribunal, o juízo da execução comunicará a averbação da penhora do crédito para que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 38-A.

Ocorrendo a penhora antes da apresentação do ofício precatório o juízo da execução deverá destacar os valores correspondentes para posterior disponibilização ao juízo solicitante, por ocasião do pagamento. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 39.

Averbada a penhora, adotar-se-ão o procedimento e as regras relativas à cessão de créditos. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 40. A penhora somente incidirá sobre o valor disponível do precatório, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada, compensação parcial e penhora anterior, se houver.

Art. 41. Quando do pagamento, os valores penhorados serão colocados à disposição do juízo da execução para repasse ao juízo interessado na penhora, não optando o tribunal pelo repasse direto. (...) Art. 41-B.

Ocorrendo a disponibilização dos valores à conta do juízo penhorante ou responsável pela ação de cobrança ajuizada, caberá a esse a decisão pelo seu destino definitivo. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) No mesmo sentido, a Portaria nº 2673/2024 deste Tribunal de Justiça dispõe que: Art. 26.

A penhora de crédito deve ser solicitada pelo juízo interessado diretamente ao juízo da execução responsável pela elaboração do ofício precatório, que estabelece a ordem de preferência em caso de concurso, independentemente de ter sido apresentada a requisição de pagamento ao tribunal, conforme dispõe o art. 37 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º A penhora comunicada ao juízo da execução antes da expedição do ofício precatório deve constar deste, posicionando-se o juízo penhorante como beneficiário, acompanhado dos seguintes dados: I - número do processo em que foi determinada a penhora; II - nome e CPF/CNPJ do beneficiário da penhora; III - valor e data-base. § 2º Tendo sido apresentado o ofício precatório, o juízo da execução deve comunicar a averbação da penhora do crédito para que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao precatório. § 3º Ocorrendo a penhora antes da apresentação do ofício precatório o juízo da execução deverá destacar os valores correspondentes para posterior disponibilização ao juízo solicitante, por ocasião do pagamento. § 4º Para fins de controle do limite para a penhora, poderá o juízo da execução solicitar a atualização do valor requisitado à Presidência.

Art. 27.

Feito o registro da penhora, as partes, o juízo da execução e o juízo penhorante devem ser comunicados, adotando-se o procedimento e as regras relativas às cessões de crédito.

Art. 28.

Por ocasião do pagamento, os valores penhorados devem ser colocados à disposição do juízo da execução para repasse ao juízo interessado na penhora.

Art. 29.

Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança ajuizada, que decidirá pelo seu destino definitivo.

Art. 30.

Ocorrendo a disponibilização dos valores à conta do juízo penhorante ou responsável pela ação de cobrança ajuizada, caberá a esse a decisão pelo seu destino definitivo.

Após detida análise dos Autos, verifica-se que a penhora solicitada no evento 41, OFIC1 foi averbada pelo Juízo da Execução, conforme se extrai dos Autos de origem (processo 5001647-73.2013.8.27.2713/TO, evento 98, TERMOPENH1), motivo pelo qual estão satisfeitos os requisitos previstos na Portaria nº 2673/2024 para que seja registrada a penhora nos Autos deste Precatório.

III - DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista a penhora deferida pelo Juízo da execução, DETERMINO que a Secretária de Precatórios promova o registro dos valores penhorados a fim de que se resguarde, até o limite da dívida indicada no valor de R$ 19.723,92 (dezenove mil setecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), oriunda dos Autos nº 0036393-86.2022.8.27.2729 e determinada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Palmas/TO, conforme consta do evento 41, OFIC1 destes Autos e do evento 98, TERMOPENH1 dos Autos de origem.

Quando da efetivação do pagamento, os valores acima indicados como penhorados serão disponibilizados ao Juízo da execução, que é competente para promover o repasse aos solicitantes da penhora.

Esclareço que eventual insurgência quanto à penhora solicitada deverá ser realizada junto ao Juízo Oficiante, que deferiu o pedido de averbação. Informe-se ao Juízo Oficiante acerca da presente Decisão. À Secretaria de Precatórios para promover as retificações e anotações necessárias, aguardando-se o momento oportuno para a quitação deste Precatório, na forma legal pertinente.

Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens! Palmas, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 21:08

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 16:27

Conclusão para despacho
17/06/2025 16:26

Juntada - Documento
16/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
09/07/2024 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
26/06/2024 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 09:51

Despacho - Mero Expediente
19/06/2024 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2024 08:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/05/2024 14:01

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 14:01

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 13:37

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
03/05/2024 13:32

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
03/05/2024 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
03/05/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/04/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 11:57

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
17/04/2024 11:56

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
13/03/2024 14:03

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
12/03/2024 15:10

Juntada - Documento
23/02/2022 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
23/02/2022 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/02/2022 17:28

Ciência - Expedida/Certificada
16/02/2022 17:28

Juntada - Documento
16/02/2022 16:12

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
04/02/2022 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/02/2022 13:07

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
02/02/2022 22:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
31/01/2022 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
30/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
20/01/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2022 10:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
18/01/2022 10:16

Despacho - Mero Expediente
08/12/2021 14:40

Juntada - Documento
06/12/2021 21:16

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
06/12/2021 21:07

Ato ordinatório - Data de Validação - 01/09/2021 12:16:24
01/09/2021 12:16

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
01/09/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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