16/07/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001493-54.2024.8.27.2714/TO RÉU: GILBERTO BRITO DOS SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO CHALEGRE PELISSON (OAB TO006858) SENTENÇA Cuida-se de Denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em desfavor do réu GILBERTO BRITO DOS SANTOS, por ter incorrido supostamente na conduta descrita artigo 157, §2º-A, I, na forma do artigo 14, II, todos do Código Penal.

Consta da denúncia que "no dia 7 de junho de 2024, por volta das 20h, na Chácara Boa Esperança, localizada próximo à TO-336, na zona rural da cidade de Colméia/TO, o DENUNCIADO, voluntariamente e com consciência da ilicitude, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, tentou subtrair para si, bens pertencentes à vítima José Rodrigues Barbosa, pessoa idosa, só não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas,o DENUNCIADO se dirigiu até a Chácara Boa Esperança, na zona rural da cidade de Colméia/TO, propriedade da vítima, se apossou de uma arma de fogo pertencente à vítima e anunciou o assalto ameaçando atirar na cabeça do ofendido.

O intento só não foi consumado tendo em vista que a vítima reagiu ao assalto e atingiu o DENUNCIADO com um disparo de arma de fogo." A denúncia foi recebida em 15/10/2024 - Evento 4.

Resposta à Acusação apresentada em 10/11/2024 - Evento 13.

Instrução processual regularmente realizada conforme se infere dos atos e procedimentos dos autos em apenso - Evento 32.

O Ministério Público manifestou pela condenação nos termos da denúncia, conforme consta no Evento 35.

A defesa do acusado manifestou pela absolvição, ante a ausência de provas para a condenação, bem como a possibilidade de inversão dos papéis, ou seja, vítima como agressora - Evento 38 É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Na peça acusatória, o Ministério Público imputou ao acusado a prática do delito previsto no artigo 157, §2°, II, §2°-A, I na forma do artigo 14, II, todos do Código Penal, que assim dispõem: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Do crime Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Das preliminares: Não há nos autos qualquer preliminar a ser analisada, razão pela qual passo ao mérito da demanda.

Do crime de roubo qualificado: Ao analisar detidamente o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, especialmente os depoimentos colhidos em audiência de instrução (evento 32), não se verifica a presença dos elementos necessários à condenação, seja no tocante à autoria, seja quanto à materialidade delitiva.

A começar pela vítima, JOSÉ RODRIGUES BARBOSA, a própria narrativa apresentada revela profunda inconsistência, já que em seu depoimento, afirma que não acredita que o acusado pretendesse roubar seus bens, e sim que a intenção era matá-lo — embora não haja qualquer prova que corrobore essa segunda versão.

Disse, inclusive, que se o acusado tivesse pedido R$ 500,00, teria entregue voluntariamente (evento 32 – vídeo, a partir de 07:45), demonstrando que a relação entre ambos era anterior e envolvia questões ligadas à prestação de serviços, não havendo menção a intenção dolosa de subtração mediante violência ou grave ameaça.

Ademais, consta dos autos que o réu prestava serviços de amansamento de cavalos à vítima, o que corrobora a versão defensiva de que houve uma desavença contratual entre ambos, sendo o encontro motivado por essa divergência, e não por qualquer intento criminoso.

Ressalte-se ainda que o próprio acusado tinha livre acesso à residência da vítima, o que enfraquece a tese de tentativa de invasão para subtração de bens.

No que se refere à materialidade do crime de roubo tentado, inexiste qualquer vestígio técnico a indicar início de execução do delito.

O laudo pericial não aponta sinais de arrombamento, subtração frustrada ou mesmo disparos de arma de fogo por parte do acusado.

Ao revés, restou comprovado que quem foi baleado foi o próprio réu, o qual saiu ferido com um disparo no peito, admitido pela própria vítima como sendo de sua autoria.

Ademais, o exame de local não apontou marcas de disparos, tampouco foram encontradas armas com o acusado, sendo que a única arma apreendida foi a da própria vítima.

Quanto aos policiais militares Ademar Clayton da Silva Sousa e Yan Vitor Gomes Carvalho, seus depoimentos indicam que chegaram ao local somente após o fato já consumado, encontrando o réu ferido, sendo socorrido em seguida.

Assim, não presenciaram o momento do suposto crime, tampouco podem afirmar com segurança o que de fato ocorreu.

A ausência de elementos objetivos e provas concretas que indiquem a tentativa de roubo — ainda que em sua forma tentada — impede o juízo condenatório.

O depoimento da vítima, isolado e contraditório, não é suficiente para sustentar a versão acusatória, especialmente diante das inconsistências e da ausência de vestígios materiais mínimos de execução do delito.

Importa consignar que os antecedentes criminais do acusado não têm o condão de suprir a ausência de provas quanto ao fato específico analisado nestes autos, já que a decisão deve se fundar em elementos objetivos e individualizados, e não em suposições decorrentes de antecedentes pretéritos.

Portanto, diante da ausência de provas da materialidade e da autoria, bem como das contradições e fragilidade dos relatos, impõe-se a absolvição do acusado..

Ante o exposto, passo ao decisum.

III - DISPOSITIVO: Com essas considerações, coadunando com o entendimento ministerial, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO improcedente o pedido constante na denúncia, pelo que ABSOLVO o acusado GILBERTO BRITO DOS SANTOS, da imputação que lhe é feita, com base no artigo 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal. Expeça - se alvará de soltura, saldo se por outro motivo estiver preso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de praxe.

Oficie-se o Instituto de Identificação para as anotações de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colméia-TO, data certificada pelo sistema Eproc.
12/07/2025 18:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOCOM1ECRI
12/07/2025 18:56

Juntada - Certidão
11/07/2025 13:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECRI -> TOCENALV
11/07/2025 13:47

Expedido Alvará de Soltura
11/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 12:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/04/2025 12:17

Lavrada Certidão
09/04/2025 11:58

Conclusão para julgamento
07/04/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
20/02/2025 14:33

Publicação de Ata
05/02/2025 17:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
21/01/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/01/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/01/2025 13:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 15:39

Juntada - Outros documentos
13/01/2025 15:32

Expedido Ofício
13/01/2025 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
13/01/2025 15:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
13/01/2025 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 15:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
13/01/2025 14:59

Expedido Ofício
08/01/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/01/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/01/2025 16:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 06/02/2025 13:00
22/11/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00017109720248272714
12/11/2024 16:04

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/11/2024 15:30

Conclusão para despacho
10/11/2024 14:43

Protocolizada Petição
10/11/2024 11:02

Protocolizada Petição
07/11/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/11/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:39

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
05/11/2024 15:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 14:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
15/10/2024 15:24

Decisão - Recebimento - Denúncia
14/10/2024 14:43

Conclusão para despacho
14/10/2024 14:43

Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 09:21

Distribuído por dependência - Número: 00008950320248272714/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ALVARÁ DE SOLTURA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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