TJTO - 0022001-10.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022001-10.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00220011020238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: ANGELA ISSA HAONAT (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 19/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
22/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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22/08/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/08/2025 18:24
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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19/08/2025 16:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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19/08/2025 16:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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29/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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28/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0022001-10.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: CANADÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 3 LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ALEX JOSÉ SILVA (OAB GO032520)APELADO: ANGELA ISSA HAONAT (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO RECÍPROCA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ADOÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO.
LEI Nº 14.905/2024.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
RECURSOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2- Não se verifica omissão ou contradição no acórdão que, de forma clara e fundamentada, adotou a taxa SELIC como índice unificado de juros e correção monetária, em consonância com a redação conferida aos artigos 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, cuja aplicação é imediata às relações jurídicas em curso. 3- A alegação de omissão quanto à menção expressa de dispositivos legais não prospera, sendo suficiente que o acórdão tenha enfrentado a matéria de forma implícita ou com base em fundamentos jurídicos pertinentes. 4- Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco se configuram como sucedâneo recursal. 5- Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. 6- Recursos conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os mencionados embargos declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
25/07/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 19:20
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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24/07/2025 19:20
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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24/07/2025 14:53
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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24/07/2025 14:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 09:45
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 60
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14/07/2025 12:56
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0022001-10.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: CANADÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 3 LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEX JOSÉ SILVA (OAB GO032520) APELADO: ANGELA ISSA HAONAT (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 13:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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09/07/2025 17:06
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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09/07/2025 17:06
Juntada - Documento - Relatório
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26/06/2025 18:16
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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26/06/2025 18:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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18/06/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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16/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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16/06/2025 14:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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16/06/2025 14:24
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/06/2025 14:37
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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09/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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05/06/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 15:16
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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05/06/2025 15:16
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/06/2025 17:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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03/06/2025 15:28
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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03/06/2025 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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28/05/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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26/05/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 16:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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26/05/2025 16:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/05/2025 15:08
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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26/05/2025 15:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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22/05/2025 17:29
Juntada - Documento - Voto
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09/05/2025 13:23
Juntada - Documento - Certidão
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07/05/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/05/2025 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 31
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30/04/2025 18:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:46:21)
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30/04/2025 17:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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30/04/2025 17:43
Juntada - Documento - Relatório
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11/02/2025 13:17
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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