15/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 11:40

Protocolizada Petição
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000891-81.2024.8.27.2708/TO AUTOR FATO: MARINETE DIAS DA SILVAADVOGADO(A): KRISSIA MORAIS PONTES (OAB TO009773) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. Decido. É cediço que havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas; que, aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação judicial; que acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração e seu defensor, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, caput e parágrafos, Lei n. 9099/95).

Também é manifesto que a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei n. 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento da denúncia ou requisição de inquérito policial (STF, Súmula Vinculante n. 35).

In casu, considerando a ausência de impedimentos à formulação da proposta de transação penal e a aceitação por parte da autora da infração MARINETE DIAS DA SILVA e defesa técnica, é de rigor a homologação.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base na fundamentação retro, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, proposta a MARINETE DIAS DA SILVA para os devidos fins, na forma do art. 76 da Lei n. 9099/95, com cláusula resolutiva.

Fica o beneficiário advertido de que deixando de cumprir o quanto pactuado, o benefício será revogado e prosseguir-se-á com a persecução penal, até seus ulteriores termos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Arapoema – TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 10:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
21/03/2025 12:59

Conclusão para julgamento
19/03/2025 13:57

Protocolizada Petição
19/03/2025 13:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEJUSC -> TOARO1ECRI
19/03/2025 13:38

Audiência - Preliminar - realizada - Local AUDIÊNCIA CEJUSC - 19/03/2025 13:20. Refer. Evento 8
19/03/2025 13:25

Protocolizada Petição
19/03/2025 10:11

Protocolizada Petição
19/03/2025 10:10

Protocolizada Petição
19/03/2025 10:01

Protocolizada Petição
18/03/2025 23:38

Protocolizada Petição
18/03/2025 16:24

Juntada - Certidão
06/03/2025 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECRI -> TOAROCEJUSC
06/02/2025 14:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 14:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
03/02/2025 18:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
03/02/2025 18:06

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
03/02/2025 18:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 18:05

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
30/01/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
30/01/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/01/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/01/2025 14:01

Lavrada Certidão
22/01/2025 15:54

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO GABINETE - 19/03/2025 13:20
12/12/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:35

Lavrada Certidão
12/12/2024 14:33

Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 14:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/12/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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