TJTO - 0039600-59.2023.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 17:52
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00396005920238272729/TJTO
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28/03/2025 15:57
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00138808020238272700/TJTO
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18/09/2024 15:12
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
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17/09/2024 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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16/09/2024 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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01/08/2024 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/07/2024 13:49
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5515353, Subguia 36081 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
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18/07/2024 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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16/07/2024 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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16/07/2024 14:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5515353, Subguia 5419241
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16/07/2024 14:33
Juntada - Guia Gerada - Apelação - FELIPE BELTRAO DIAS - Guia 5515353 - R$ 6,00
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
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26/06/2024 19:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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26/06/2024 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/06/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/06/2024 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/06/2024 13:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
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15/03/2024 14:44
Conclusão para julgamento
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15/03/2024 14:38
Despacho - Mero expediente
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22/02/2024 15:14
Conclusão para despacho
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21/02/2024 03:16
Protocolizada Petição
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21/02/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/01/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/01/2024 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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18/01/2024 17:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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16/01/2024 23:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 17:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 09:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 02:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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08/01/2024 23:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 12:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 15:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 21:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 18:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 01:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 05:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 17:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 01:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 23:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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06/12/2023 13:38
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/11/2023 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/11/2023 15:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
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23/11/2023 15:44
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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23/11/2023 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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06/11/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 14:22
Juntada - Outros documentos
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21/10/2023 10:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 21
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21/10/2023 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/10/2023 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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17/10/2023 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00138808020238272700/TJTO
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16/10/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 15:09
Lavrada Certidão
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16/10/2023 15:01
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
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16/10/2023 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2023 13:52
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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11/10/2023 17:09
Conclusão para despacho
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11/10/2023 17:03
Distribuído por sorteio
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11/10/2023 12:04
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> DISTR
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11/10/2023 12:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Ciência - Expedida/Certificada - 11/10/2023 09:12:27)
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11/10/2023 11:32
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SCPLE
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11/10/2023 09:13
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> DISTR
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11/10/2023 09:13
Juntada - Certidão
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10/10/2023 18:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
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10/10/2023 18:51
Decisão - Declaração - Incompetência - Monocrático
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10/10/2023 12:12
Protocolizada Petição
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09/10/2023 17:14
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SGB01
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09/10/2023 17:12
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB01)
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09/10/2023 16:32
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
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09/10/2023 16:32
Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
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02/10/2023 09:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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