TJTO - 0013340-32.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013340-32.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: RAFAEL PINHEIRO OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANIA DE J.
AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 110 - 02/09/2025 - Expedido Ofício -
02/09/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
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02/09/2025 17:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
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02/09/2025 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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02/09/2025 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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02/09/2025 17:15
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
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02/09/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:47
Expedido Ofício
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02/09/2025 16:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/09/2025 16:34:49)
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02/09/2025 16:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/09/2025 16:34:49)
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02/09/2025 16:34
Expedido Ofício
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02/09/2025 16:30
Trânsito em Julgado
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03/07/2025 23:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
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03/07/2025 23:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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02/07/2025 15:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
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30/06/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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27/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013340-32.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: RAFAEL PINHEIRO OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANIA DE J.
AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 26/06/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada -
26/06/2025 19:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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26/06/2025 18:44
Ciência - Expedida/Certificada
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26/06/2025 18:44
Ciência - Expedida/Certificada
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26/06/2025 12:09
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
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26/06/2025 12:08
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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24/06/2025 15:26
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
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27/05/2025 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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30/04/2025 14:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
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30/04/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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23/04/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/04/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/04/2025 18:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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22/04/2025 18:26
Decisão - Homologação - Cálculo
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28/03/2025 12:15
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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26/03/2025 10:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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12/02/2025 03:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/01/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2025 14:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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30/01/2025 14:24
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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16/01/2025 16:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para PRESI)
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16/01/2025 16:40
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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16/01/2025 16:40
Processo Reativado
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29/05/2024 15:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/05/2024 15:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/05/2024 16:41
Baixa Definitiva
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10/05/2024 16:41
Trânsito em Julgado
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06/05/2024 12:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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23/04/2024 12:38
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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23/04/2024 11:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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02/04/2024 13:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63
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15/03/2024 14:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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15/03/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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11/03/2024 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/03/2024 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/03/2024 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/03/2024 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/03/2024 16:18
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
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11/03/2024 15:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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11/03/2024 15:52
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/03/2024 14:36
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
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08/03/2024 14:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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07/03/2024 18:12
Juntada - Documento - Voto
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27/02/2024 13:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/02/2024 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/02/2024 11:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 107
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20/02/2024 12:19
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
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19/02/2024 19:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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19/02/2024 19:00
Juntada - Documento - Relatório
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14/02/2024 12:55
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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09/02/2024 20:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 39
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/01/2024 18:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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29/01/2024 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/01/2024 15:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
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25/01/2024 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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24/01/2024 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/01/2024 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/01/2024 16:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
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24/01/2024 16:14
Despacho - Mero Expediente
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23/01/2024 17:22
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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23/01/2024 17:22
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
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23/01/2024 17:12
Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SCPLE
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23/01/2024 10:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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18/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
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13/12/2023 16:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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13/12/2023 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2023 16:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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08/12/2023 16:44
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/12/2023 15:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
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08/12/2023 15:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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07/12/2023 17:55
Juntada - Documento - Voto
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28/11/2023 11:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/11/2023 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/11/2023 19:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 106
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08/11/2023 13:25
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
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08/11/2023 13:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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08/11/2023 13:18
Juntada - Documento - Relatório
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07/11/2023 15:44
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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07/11/2023 15:44
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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07/11/2023 15:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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07/11/2023 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/11/2023 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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06/11/2023 09:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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31/10/2023 16:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 11:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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10/10/2023 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2023 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2023 13:15
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
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09/10/2023 19:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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09/10/2023 19:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/10/2023 09:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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